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Doc. ADM Direito 420.6813.3435.0544

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SINISTROS CAUSADOS POR DESCARGAS ELÉTRICAS QUE DANIFICARAM EQUIPAMENTOS. várias APÓLICES DE SEGURADOS DISTINTOS COMO OBJETO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL De um dos SINISTROs. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA que NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA RÉ (cpc, ARTS. 46 E 53, III, ALÍNEA ‘A,’).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao juízo de Arapongas, em ação regressiva de ressarcimento de danos, sob a alegação de que a competência deve ser firmada no local do fato danoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos deve ser mantida no foro do domicílio do réu, considerando a localização dos danos e a possibilidade de cumulação de pedidos em diferentes comarcas.III. Razões de decidir3. A decisão agravada declinou da competência de ofício, o que não é permitido em relação a incompetência territorial relativa, conforme a Súmula 33/STJ.4. Tanto a Seguradora quanto a Copel possuem sucursal em Curitiba, facilitando o direito de todas as partes envolvidas, de modo que a competência foi mantida no foro do domicílio do réu, conforme o CPC, art. 46. IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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