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Doc. ADM Direito 174.0172.9001.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2291.1002.0100

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Otn. Juros. Trânsito em julgado. Violação. Omissão relevante. Nulidade. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Os recorrentes alegam expressamente a ocorrência de trânsito em julgado dos critérios de cálculo, em tese, desconsiderados pela decisão confirmada na apelação que deu origem ao presente recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7364.1000.3100

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput.

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