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Doc. ADM Direito 153.1181.5000.2200

1 - STJ Civil e processual. Possessória. Ação de imissão de posse, cumulada com pretensão indenizatória pela indevida ocupação. Autoras. Legitimidade ativa ad causam. Acessões. Retenção. Incompatibilidade. Direito à indenização ressalvado. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 547.

«I. Legitimidade ativa das autoras reconhecida, por clara a intenção do ajuizamento da demanda por elas próprias e não do espólio, em face das circunstâncias da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2125.7005.2400

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolatação de sentença. Formação de novo título. Cognição exauriente. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Writ prejudicado. Manutenção dos fundamentos.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença condenatória, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a insurgência, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.

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