1 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRAJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I.
Caso em exame: 1. Pleito de concessão de auxílio-acidente a partir da cessação da benesse anterior, em razão de fraturas de joelhos e punho direito, decorrentes de acidente de trajeto.II. Questão em discussão:2. Averiguar o preenchimento dos requisitos para concessão de benefício por acidente de trajeto.III. Razão de decidir:3. Perícia conclusiva quanto à ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Exame físico que revelou a plena capacidade laborativa do autor.4. Acidente de trajeto não comprovado.5. Princípio do in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.IV. Dispositivo e teses:6. Sentença confirmada. Recurso não provido.7. Teses de julgamento:«1. Impossibilidade de se reconhecer o nexo de causalidade quando não há comprovação mínima da ocorrência e da dinâmica do suposto acidente de trajeto.»«2. O princípio do in dubio pro misero aplica-se exclusivamente às situações em que, após a análise das provas disponíveis, subsiste dúvida razoável quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário. Todavia, não pode ser utilizado para suprir a ausência de comprovação mínima das condições exigidas pela legislação previdenciária, conforme o art. 373, I, CPC.»... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉU) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PA
RTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu Protegendo Bem Clube de Benefícios ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de sinistro envolvendo caminhão do autor, mas julgando improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos materiais e lucros cessantes em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado, bem como a reparação por danos morais, considerando as cláusulas do contrato de seguro e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório foram definidas em sede de agravo de instrumento, não cabendo rediscussão.4. O autor não renunciou ao direito à proteção veicular, pois o caminhão foi encaminhado para a oficina indicada pela seguradora, a qual autorizou o conserto.5. O valor do conserto do caminhão ultrapassou 75% do valor de mercado, caracterizando a perda total do bem.6. A cláusula de exclusão de lucros cessantes no contrato é válida e não abusiva, não havendo cobertura para esse tipo de dano.7. Não foi demonstrado qualquer prejuízo à imagem e reputação do autor enquanto pessoa jurídica, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.IV. Dispositivo 8. Apelação cível 01 não provida e Apelação cível 02 conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EMBARGANTE QUESTIONA PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais, com a alegação de omissão e contradição na decisão, uma vez que o embargante questiona a contagem das parcelas devidas, afirmando que a prestação de serviços teve início em setembro de 2018 e que deveria ser considerado apenas o pagamento de três meses, conforme estipulado no contrato.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão do entendimento sobre o pagamento das mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais.III. Razões de decidir: Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não foram identificados vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.O embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.A cláusula contratual estabelece que o valor da semestralidade deve ser pago em seis parcelas, independentemente da data de vencimento, e o embargante não comprovou o pagamento das mensalidades devidas.IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos De Declaração 0005993-30.2025.8.16.0033, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 01.08.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, COM ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC DESDE A DESISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO DA DEVOLUÇÃO, A COMPOSIÇÃO DOS VALORES RESTITUÍVEIS E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.I - CASO EM EXAME1.
Ação de cobrança cumulada com restituição de valores decorrente de contrato de consórcio, em que se reconheceu o direito do consorciado desistente à restituição imediata das parcelas pagas, com atualização exclusiva pela Taxa Selic desde a comunicação da desistência.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente, à luz da Lei 11.795/2008 e do Tema 312 do STJ; (ii) a delimitação das verbas que integram o montante a ser restituído, especialmente taxa de administração, fundo de reserva, cláusula penal e seguro; e (iii) a definição do índice de correção monetária e do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores devidos.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não enfrentou de forma expressa a delimitação das verbas integrantes da restituição, subsistindo utilidade e necessidade no provimento jurisdicional buscado em grau recursal.4. A restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente não é a regra no sistema jurídico do consórcio, devendo observar, como parâmetro geral, o prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota, conforme o Tema 312 do STJ, inexistindo circunstância excepcional apta a justificar sua mitigação no caso concreto.5. A restituição deve limitar-se às quantias vertidas ao fundo comum, admitida a dedução proporcional da taxa de administração, bem como a inclusão do fundo de reserva apenas se existente saldo positivo ao final do grupo, sendo indevida a retenção de cláusula penal sem demonstração de prejuízo e afastado o desconto de seguro não comprovadamente contratado.6. A correção monetária e os juros de mora possuem naturezas jurídicas distintas, sendo inadequada a aplicação exclusiva da Taxa Selic desde a desistência, por antecipar os efeitos da mora. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso efetuado, pelo IPCA, nos termos da Súmula 35/STJ, enquanto os juros de mora no montante de 1% somente fluem após o prazo legal para restituição.IV - DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de Paranaguá.5. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 6. Outrossim, a alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta, especialmente diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 7. Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de acordo com as peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero reconhecimento de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva, incapacidade financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei 13.105/2015, art. 373, II;Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006174-68.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.09.2025;TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025;... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS ANTES DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. RECURSO PROVIDO.
7 - TJPREmenta: direito civil e processual civil. apelação cível. ação revisional. cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. juros remuneratórios. taxa pactuada que não supera o triplo da média divulgada pelo bacen à época da contratação. abusividade não constatada. Seguro e assistência. contratações em apartado, assinadas pela consumidora. venda casada não configurada. tarifa de avaliação. realização do serviço comprovada. Tarifa de cadastro. DEVIDA. PACTUAÇÃO expressa.recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas a taxa de juros remuneratórios, a cobrança de tarifa de avaliação e cadastro, bem como se houve venda casada entre a contratação de seguro/assistência e a celebração do contrato de mútuo.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois é inferior ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando as peculiaridades do contrato.4. A contratação de seguros e assistências foram consideradas legais, pois foram facultativas e não houve venda casada.5. A tarifa de avaliação foi comprovada como efetivamente prestada, o que não a torna abusiva.6. A tarifa de cadastro foi considerada válida, pois expressamente pactuada.7. Não há que se falar em restituição do indébito, ante a ausência de abusividades.8. Honorários advocatícios majorados.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação não é considerada abusiva quando está abaixo do triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 406, caput e § 1º; CDC, art. 51, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso não merece provimento, pois não foram constatadas abusividades na cédula de crédito bancário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()