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Doc. ADM Direito 744.0775.5167.9062

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGIU O FEITO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO QUE SE REFERE, EM VERDADE, À PRESCRIÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. PAR

TE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ADEMAIS, ISENÇÃO CONTIDA NO art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TAMBÉM APLICÁVEL AOS CASOS DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a decisão que, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Quanto ao recurso interposto pela executada CCP Engenharia de Obras, há duas questões em discussão: (i) saber se a situação em análise se refere à ocorrência de prescrição material - e não prescrição intercorrente; (ii) saber se é possível o arbitramento de honorários em decorrência do reconhecimento de prescrição material. 3. Quanto ao recurso interposto pela exequente Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda. há uma questão em discussão: (i) saber se o recurso interposto pela parte adversa é intempestivo; (ii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ao contrário do alegado pela parte exequente preliminarmente em seu recurso, não há falar em intempestividade do recurso da parte adversa, eis que interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo CPC. 5. Em que pese o juízo de origem tenha reconhecido a prescrição intercorrente, o caso se refere à prescrição material. Assim sendo, à vista do fato de que a parte exequente não foi diligente para promover a citação da parte executada, não ocorreu o efeito interruptivo da prescrição com retroatividade à data de ajuizamento da ação. 6. Ainda que se trate o caso de prescrição material, não é cabível o arbitramento de honorários, por força do CPC, art. 921, § 5º. 7. Considerando que toda a matéria abordada no recurso da parte exequente se esgotou na decisão do recurso da parte executada, entende-se que aquele resta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da executada conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso da exequente prejudicado. Tese de julgamento: 1. «Quando a parte exequente deixar de promover as providências necessárias para viabilizar a citação, não haverá efeito interruptivo da prescrição retroativo à data da propositura da ação»; 2. «A isenção prevista no CPC, art. 921, § 5º também é aplicável aos casos de prescrição material no âmbito dos processos de execução». ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, § 1º e § 2º e 921, § 5º; CC e art. 202, I, 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004151-19.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 25.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000897-44.2018.8.16.0206 - Irati - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 899.8305.9858.1923

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE DISTRATO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 220.8450.8879.9010

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUFFET PARA CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE FÁTICA. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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