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Doc. ADM Direito 230.3200.8947.8548

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Súmula 211/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 24. Legalidade de dispositivos do r ICMS. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Considera-se prequestionada a matéria efetivamente discutida no aresto combatido, não sendo suficiente a menção no sentido de que são considerados incluídos no acórdão todos os argumentos suscitados. Não debatida a questão, não há que se falar em prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0835.4607

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não verifico a omissão suscitada uma vez que o acórdão embargado esclareceu em que consiste o requisito do prequestionamento (e/STJ - fl. 390), esclarecendo que não basta a provocação da Corte local.

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Doc. ADM Direito 240.8201.2191.5490

3 - STJ Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do Tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro). Processual civil. Súmula 213/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Súmula 461/STJ. CPC/2015, art. 927, IV e § 4º.

A leitura do precedente formado no Tema 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.4554.7539.2542

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Indébito tributário. Regime de precatórios. Tema 831/stf. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1. Os embargos de declaração possuem cognição restrita às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, admitindo efeitos modificativos quando a integração do julgado for necessária para sanar omissão relevante apta a influir no resultado.... ()

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