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Doc. ADM Direito 472.3461.5256.7594

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS DA AGRAVANTE. CONDIÇÃO PROCESSUAL DE TERCEIRA INTERESSADA. PETIÇÕES CONSIDERADAS COMO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO E PROTELATÓRIAS DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

DOS AGRAVADOS. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. FATOS NOVOS NOTICIADOS PELA AGRAVANTE NÃO APRECIADOS PELA DECISÃO. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA, POR FORÇA DE RECURSO INTERPOSTO PELO DEVEDOR. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE LEGÍTIMA E MANIFESTA. CONDUTA PROCESSUAL DA AGRAVANTE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA OBSTAR OU ATRASAR O ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO REFORMADA, PARA AFASTAR A PENALIDADE. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 850.0376.0351.2098

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Recurso Defensivo conhecido parcialmente e, na extensão admitida, provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na forma tentada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) o afastamento da qualificadora; (c) a fixação da pena-base no mínimo legal ao se afastar as consequências específicas do crime; (d) a compensação integral entre reincidência e confissão; (e) a aplicação da fração máxima da tentativa; (f) o abrandamento do regime inicial; (g) a detração penal; (h) o afastamento da condenação à reparação de danos; (i) a suspensão da exigibilidade da pena de multa.III. Razões de decidir3. Pedido de justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Rogo pela suspensão da exigibilidade da pena de multa não conhecido, pois também é matéria do Juízo da Execução em virtude de estar calcado na alegada hipossuficiência do acusado.5. Pleitos de recorrer em liberdade e de afastamento da condenação à reparação de danos não conhecidos em virtude da ausência de interesse recursal, pois o magistrado já concedera a liberdade e não houve fixação de valor mínimo para reparação na sentença, respectivamente.6. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida, diante de provas robustas amealhadas aos autos (depoimentos, confissão e laudo pericial).7. Pena-base alterada para o mínimo legal, em virtude do afastamento do vetor das consequências do crime (dano patrimonial adicional), nos termos do CP, art. 59.7.1. O prejuízo material apontado não extrapola o tipo penal, porquanto sequer ultrapassa um salário-mínimo, além de já existir a qualificadora do rompimento de obstáculo.8. Compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea reconhecida, ante existência de oito condenações pretéritas, com manutenção da fração de aumento, em atenção à vedação ao reformatio in pejus.9. Fração da tentativa mantida em 1/3 (um terço), pois o agente estava próximo da consumação.9.1. Foi só após o arrombamento da porta e a violação do caixa que a intervenção policial impediu a consumação do crime, frustrando o resultado pretendido.10. Regime inicial semiaberto mantido, considerando reincidência do acusado.11. Detração penal não aplicada, pois não altera o regime inicial, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução.IV. Dispositivo12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.... ()

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