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Doc. ADM Direito 230.2240.4968.8965

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Menoridade relativa. Compensação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 653.0096.4710.7692

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja e enem. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para deferir 100 dias de remição de pena à recorrente, com fundamento nas aprovações no encceja/2023 e no enem/2024.... ()

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