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Doc. ADM Direito 515.9737.2935.9067

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR DESPROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS D

O TEMA 862/STJ E DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O FIM DE ESTABELECER, EXCLUSIVAMENTE, O USO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor a partir de 15.03.2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença, com inscrição em processo de reabilitação profissional, considerando a incapacidade alegada e as patologias apresentadas em decorrência de sua atividade laboral como motorista de caminhão.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a presença de nexo concausal entre as doenças do autor e sua atividade laboral como motorista de caminhão.4. O autor preenche os requisitos legais para a percepção do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.5. O termo inicial do auxílio-acidente foi ajustado para 16.03.2023, conforme entendimento definido no Tema Repetitivo 862, com fundamento no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91.6. O índice a ser utilizado para os consectários legais deve ser, exclusivamente, a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.7. A fixação dos honorários advocatícios foi corretamente postergada para a fase de liquidação de sentença, devendo, contudo, ser excluídas as prestações vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente.Remessa necessária: Sentença reformada para o fim de (i) fixar a DIB em 16.03.2023; (ii) estabelecer como índice dos juros de mora e da correção monetária, exclusivamente, a taxa Selic, conforme preconiza o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; e, (iii) observar a Súmula 111/STJ quando da fixação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, apresenta redução da capacidade laborativa. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se, no caso concreto, exclusivamente, a aplicação da Taxa Selic para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, sendo os honorários advocatícios limitados às parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; Lei 8.213/1991, arts. 19, 26, 42, 59, 86 e 129, p.u.; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 862), Rel. Min Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09.06.20218; Súmula 111/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006725-71.2023.8.16.0165, Rel. Desa. Ângela Maria Machado Costa, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 133.6841.0481.5378

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de

194 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da apreensão de 11 pedras de crack e 38 unidades de cocaína, encontradas em sua posse durante abordagem policial em praça pública. A defesa requer a desclassificação do delito para porte de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da mesma lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de que ele seria apenas usuário de entorpecentes e a defesa requerer a desclassificação do delito para porte de drogas para consumo próprio.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas documentais e depoimentos de testemunhas.4. O réu foi encontrado em posse de 11 pedras de crack e 38 unidades de cocaína, evidenciando a prática de tráfico e não apenas uso pessoal.5. As circunstâncias da prisão, incluindo a localização próxima a uma escola e a quantidade de drogas, indicam a intenção de comercialização.6. A negativa do réu sobre a posse da cocaína não é crível, considerando seu histórico criminal e as evidências apresentadas.7. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III foi corretamente aplicada devido à proximidade de locais públicos e escolares.8. A alegação de que o réu é apenas usuário de drogas não é suficiente para desclassificar a conduta para porte para consumo pessoal, dado o contexto da apreensão.9. No caso de condenação por tráfico de drogas, a alegação de que o réu é usuário não é suficiente para desclassificar a conduta para porte de drogas para consumo pessoal, se as circunstâncias e a quantidade das substâncias apreendidas indicam a prática do tráfico, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em face do réu._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003726-09.2016.8.16.0031, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 22.08.2019; TJPR, 3ª C.Criminal, AC 1690880-8, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2018; TJPR, 4ª C.Criminal, 0037290-72.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.04.2020; STJ, AgRg no AREsp 1587747 / GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 850.1732.9210.0641

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JÁ DEFERIDO E NÃO REVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. CONSUMIDORA ATRAÍDA POR MÍDIAS SOCIAIS

A INVESTIR EM EMPRESA FINANCEIRA COM A PROMESSA DE RENDIMENTO DIÁRIO SUPERIOR AO CORRENTE NO MERCADO. DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DA EMPRESA CAPTADORA DOS RECURSOS FINANCEIROS E JAMAIS DEVOLVIDOS. DEVER DE RESTITUIR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ EZ BANK E RESPECTIVO SÓCIO REQUERIDO. RÉU LUCAS QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE BANCO BS2. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO REQUERIDO QUE O SACOU E DESAPARECEU COM O DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUCAS E BANCO BS2. DANO MORAL CONFIGURADO, COM CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EZ BANK E SÓCIO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Recurso de apelação conhecido em parte e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3726.5016.5688

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE INJEÇÕES DO CORTICOIDE «BETA 30» MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FARMACÊUTICO DIANTE DA APLICAÇÃO EXCESSIVA DA MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FARMÁCIA REQUERIDA. AUTORA QUE REALIZOU CIRURGIA PLÁSTICA, SENDO-LHE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE O CORTICOIDE «BETA 30», A SER APLICADO UMA VEZ, SETE DIAS APÓS O PROCEDIMENTO, PARA A REDUÇÃO DO EDEMA PÓS-CIRÚRGICO. ERRO DOS PREPOSTOS DA RÉ AO REALIZAR A VENDA DE SETE DOSES DA INJEÇÃO, SEIS DELAS APLICADAS NA APELANTE. EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O RECEITUÁRIO MÉDICO QUE DEVERIA TER SIDO SANADA COM O MÉDICO ASSISTENTE ANTES DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO(A) FARMACÊUTICO(A). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.2. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REQUERENTE QUE RECEBEU APLICAÇÕES DESNECESSÁRIAS DA INJEÇÃO, EXPONDO SUA SAÚDE AO RISCO DA SUPERDOSAGEM. ABALO, TAMBÉM, À AUTOESTIMA, DIANTE DO INCHAÇO ADVINDO DO EXCESSO DE CORTICOIDE NO ORGANISMO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 3. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 740.1854.0878.8761

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR PARADEIRO DO BEM, SOB PENA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 774, IV). FIEL DEPOSITÁRIO. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA APREENSÃO OU TRANSFERÊNCIA DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. decisão agravada que se limitou a determinar que os executados informem o local onde se encontra o veículo cujos direitos foram penhorados, permanecendo o bem sob sua posse, na condição de fiéis depositários, sem qualquer determinação de apreensão ou remoção física.2. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária é juridicamente admitida, recaindo a constrição apenas sobre a posição contratual do devedor fiduciante, e não sobre a propriedade resolúvel do bem, a qual pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida.3. No caso, não houve ordem de busca e apreensão, tampouco de transferência da posse ou do domínio do veículo ao exequente, circunstância que afasta a alegada afronta ao direito do credor fiduciário e à legislação de regência.4. A determinação para que os executados informem o paradeiro do bem visa assegurar a efetividade dos atos executivos, especialmente a viabilizar a alienação judicial dos direitos penhorados, os quais pressupõem a existência do bem e a possibilidade de sua localização para avaliação por eventuais interessados.5. O dever de cooperação das partes com o Poder Judiciário e a necessidade de assegurar a efetividade da execução autorizam a adoção de medidas destinadas à concretização do resultado útil do processo executivo.6. A cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça encontra respaldo no CPC, art. 774, IV, que considera atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, deixa de cumprir ordem judicial.7. Inexistindo ordem de apreensão do bem alienado fiduciariamente, mas apenas determinação de informação sobre seu paradeiro, não se verifica ilegalidade ou violação a direito dos agravantes ou do credor fiduciário.

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Doc. ADM Direito 589.2433.6195.3456

6 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. TEMA 698/STF. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário interpostos contra sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente municipal à elaboração e execução do Plano Municipal de Arborização Urbana, afastando o pedido de dano moral coletivo e fixando prazo de 180 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Santo Antônio da Platina pode ser obrigado a elaborar e executar o Plano Municipal de Arborização Urbana nos termos do Manual para Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, com fixação de prazo e multa diária, diante da alegação de inexistência de omissão administrativa, ausência de previsão legal específica e possível interferência judicial em política pública.III. Razões de decidir3. A omissão administrativa do Município está caracterizada pela apresentação de planos incompletos e inexequíveis, conforme reconhecido em parecer técnico, apesar das providências formais adotadas.4. Constatada a existência de legislação municipal específica instituindo o Plano Municipal de Arborização Urbana, revela‑se legítima a imposição judicial destinada a superar omissão administrativa qualificada na sua efetiva implementação.5. A decisão não impõe modelo técnico específico nem substitui a discricionariedade administrativa, respeitando o princípio da separação dos poderes e o Tema 698/STF.6. O prazo de 180 dias para cumprimento da obrigação pode ser prorrogado por igual período, considerando a complexidade e os procedimentos administrativos necessários.7. A multa cominatória, fixada em valor moderado e com limitação temporal, revela-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva, devendo ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida parcialmente para possibilitar a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, restando não conhecido o reexame necessário.Tese de julgamento: É legítima a atuação judicial para determinar a elaboração e execução do Plano Municipal de Arborização Urbana quando houver omissão administrativa comprovada na implementação de política pública prevista em lei municipal, sendo possível a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, sem que isso configure indevida interferência do Judiciário na formulação de políticas públicas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; L. 10.257/2001, art. 42-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002039-48.2021.8.16.0119, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; Tema 698/STF. Vistos etc.... ()

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Doc. ADM Direito 575.9645.5368.1559

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA SUPOSTO DELITO PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM E DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido incidental de restituição de veículo apreendido em investigação criminal, sob fundamento de que o bem ainda interessa à persecução penal. 2. A recorrente sustenta ser proprietária do veículo, alegando aquisição lícita e ausência de envolvimento com os fatos investigados, bem como excesso de prazo na investigação e inexistência de ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber:(i) se estão presentes os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido, notadamente a comprovação da propriedade, da origem lícita e da boa-fé da requerente; e(ii) se persiste interesse processual na manutenção da constrição do bem no âmbito das investigações em curso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a restituição de bens apreendidos exige a comprovação cumulativa da propriedade, da origem lícita, da não utilização do bem na prática delitiva e da ausência de interesse processual na sua retenção. 5. No caso concreto, o veículo foi apreendido em cumprimento de mandado direcionado ao ex-companheiro da recorrente, indivíduo investigado por crimes graves, o que evidencia a pertinência do bem aos fatos apurados. 6. Os elementos informativos coligidos indicam que o real proprietário do veículo seria o referido investigado, tendo o registro em nome da recorrente servido como mecanismo de ocultação patrimonial, circunstância que afasta a alegação de titularidade legítima e de boa-fé. 7. Nesse contexto, a alegação de propriedade exclusiva da recorrente resta enfraquecida diante do conjunto probatório, que evidencia a inserção do bem em contexto de práticas ilícitas e sua vinculação ao patrimônio do investigado. 8. Ademais, ainda que o veículo tenha sido destruído enquanto sob custódia estatal, subsiste o interesse na manutenção da constrição, inclusive quanto ao seu valor econômico, considerando a possibilidade de vinculação a delitos patrimoniais e eventual perdimento. 9. A manutenção da medida assecuratória mostra-se adequada para garantir a efetividade da persecução penal, não havendo alteração fática ou jurídica apta a justificar o levantamento da constrição neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A restituição de bem apreendido depende da comprovação da propriedade legítima, da origem lícita e da boa-fé do requerente, bem como da ausência de interesse processual na sua manutenção.»«2. Havendo indícios de que o bem integra o patrimônio de investigado e foi registrado em nome de terceiro para ocultação patrimonial, inviável a restituição.»«3. A destruição do bem não afasta a possibilidade de manutenção da constrição sobre seu valor, quando ainda relevante para a persecução penal.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.03.2026.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o carro apreendido não deve ser devolvido à recorrente. Isso porque há indícios de que o veículo, embora registrado em seu nome, na verdade pertenceria ao seu ex-companheiro, investigado por crimes graves, sendo possível que tenha sido utilizado para ocultar patrimônio ilícito. Além disso, mesmo com a destruição do carro, o valor correspondente ainda pode interessar às investigações. Por esses motivos, o recurso foi negado e a decisão de manter a constrição foi confirmada.... ()

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