O TEMA 862/STJ E DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O FIM DE ESTABELECER, EXCLUSIVAMENTE, O USO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor a partir de 15.03.2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença, com inscrição em processo de reabilitação profissional, considerando a incapacidade alegada e as patologias apresentadas em decorrência de sua atividade laboral como motorista de caminhão.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a presença de nexo concausal entre as doenças do autor e sua atividade laboral como motorista de caminhão.4. O autor preenche os requisitos legais para a percepção do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.5. O termo inicial do auxílio-acidente foi ajustado para 16.03.2023, conforme entendimento definido no Tema Repetitivo 862, com fundamento no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91.6. O índice a ser utilizado para os consectários legais deve ser, exclusivamente, a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.7. A fixação dos honorários advocatícios foi corretamente postergada para a fase de liquidação de sentença, devendo, contudo, ser excluídas as prestações vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente.Remessa necessária: Sentença reformada para o fim de (i) fixar a DIB em 16.03.2023; (ii) estabelecer como índice dos juros de mora e da correção monetária, exclusivamente, a taxa Selic, conforme preconiza o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; e, (iii) observar a Súmula 111/STJ quando da fixação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, apresenta redução da capacidade laborativa. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se, no caso concreto, exclusivamente, a aplicação da Taxa Selic para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, sendo os honorários advocatícios limitados às parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; Lei 8.213/1991, arts. 19, 26, 42, 59, 86 e 129, p.u.; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 862), Rel. Min Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09.06.20218; Súmula 111/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006725-71.2023.8.16.0165, Rel. Desa. Ângela Maria Machado Costa, j. 17.03.2025.... ()
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