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Doc. ADM Direito 230.7071.0580.4152

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Consequências do crime. Valoração negativa. Impossibilidade. Ausência de motivação válida. Agravo não provido.

1 - A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. ... ()

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