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Doc. ADM Direito 373.7282.1345.4385

1 - TJPR CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIZADO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. AGRAVANTE QUE DEMONST

ROU A ATUAL NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 492.2362.3173.6648

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSO DO RÉU ELIVELTON PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PAOLA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal ajuizada em face de Elivelton Saballa Bastos e Paola Caionara de Andrade pela prática de diversos crimes de roubo majorado e comunicação falsa de crime. Sentença que condenou Elivelton por cinco roubos majorados e absolveu-o por associação criminosa e um roubo, e que condenou Paola por roubo e por comunicação falsa de crime, absolvendo-a dos demais fatos.1.2. Recurso ministerial buscando a condenação de Paola pelo crime de roubo que foi absolvida e a alteração das penas aplicadas para ambos os réus.1.3. Recurso de Elivelton postulando nulidade das provas e absolvição, ou, subsidiariamente, redução das penas. Postula, ainda, pela concessão do direito de recorrer em liberdade.1.4. Recurso de Paola pleiteando reconhecimento de nulidade, absolvição e, subsidiariamente, diminuição da pena e alteração do regime prisional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se os depoimentos judiciais das vítimas seriam nulos por derivarem de reconhecimentos fotográficos invalidados; (ii) saber se há provas suficientes para manter as condenações e ampliar a condenação de Paola e (iii) saber se as penas foram dosadas de forma proporcional e legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos do réu Elivelton de concessão das benesses da assistência judiciária e da ré Paola de reconhecimento da nulidade dos reconhecimentos fotográficos operados pelas vítimas não foram conhecidos por ausência de interesse recursal. O pedido de redução da pena pecuniária em razão da hipossuficiência econômica dos acusados tampouco foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. Os depoimentos judiciais prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são válidos, ainda que reconhecimentos fotográficos extrajudiciais tenham sido anulados.3.3. As provas testemunhal e documental coligidas são robustas, coerentes e suficientes para manter as condenações, além de ampararem a condenação de Paola por mais um fato (quinto da denúncia).3.4. A alegada comunicação falsa de crime por parte de Paola restou configurada com o intuito de criar álibi para os roubos por ela praticados.3.5. Aplicação das majorantes do uso de arma branca e arma de fogo confirmada com base na coerência e convergência dos relatos das vítimas. 3.6. Afastamento da vetorial negativa das consequências do crime diante da ausência de fundamentação idônea.3.7. Presença da atenuante da confissão espontânea de Paola nos fatos quinto e sétimo da denúncia.3.8. Improcedência do pedido de reconhecimento de concurso formal do Ministério Público.3.9. Redimensionamento das penas de ambos os acusados, com readequação do regime de cumprimento da pena de detenção de Paola para o semiaberto.3.10. Manutenção da prisão preventiva do réu Elivelton para garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida. Apelação de Elivelton conhecida em parte e, nesta extensão, não provida. Apelação de Paola conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida.4.2. Tese de julgamento: É válida a condenação penal fundada em provas testemunhal e documental autônomas, colhidas em contraditório, mesmo diante da anulação de reconhecimento fotográfico extrajudicial. É lícita a valorização da confissão espontânea extrajudicial para incidência de atenuante, mesmo se retratada em juízo. A dosimetria da pena deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, com necessidade de fundamentação concreta para valoração negativa de circunstâncias judiciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CP, arts. 59, 61, 65, 157, 226, 340, 580 e 71; CPP, arts. 156, 197, 231, 226, 563; Resolução CNJ 484/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, REsp. 2.205.413; STF, HC Acórdão/STF; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Crime 0001783-98.2024.8.16.0055; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Crime 0001678-95.2023.8.16.0172; TJPR, Apelação Crime 0016762-05.2012.8.16.0017; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Crime 0003030-32.2023.8.16.0029.... ()

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Doc. ADM Direito 783.9030.8424.4635

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR FORA DO PRAZO DETERMINADO. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) MANTIDA. ATITUDE AFRONTOSA À DECISÃO JUDICIAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 362.5761.1823.9305

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADA NO CORRELATO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0). DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. CANCELAMENTO DO PLANO PELA OPERADORA FUNDAMENTADO EM FRAUDE NOS RECIBOS DE REEMBOLSO. PREVISÃO LEGAL PARA RESCISÃO UNILATERAL (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98). PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. «FATO NOVO» ALEGADO PELOS RECORRENTES (DECLARAÇÃO DA CLÍNICA) QUE NÃO AFASTA OS INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE LIMINAR QUE SE CARACTERIZA POR UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, E NÃO DE CERTEZA. DECISÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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