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Doc. ADM Direito 240.4271.2559.5369

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Fomento mercantil. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring. Recompra. Cláusula "pro solvendo". Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/stj. Alegação de fato novo. Indevida inovação em agravo interno.

1. "segundo a jurisprudência desta corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato" (agint no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 18.9.2023, dje de 22.9.2023).... ()

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