I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu medida liminar destinada a determinar a disponibilização das filmagens do teste de «barra fixa», integrante do Exame de Capacidade Física de concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital 01/2025.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar a fim de assegurar ao candidato acesso às imagens do teste de «barra fixa», negado pela autoridade coatora em razão de previsão editalícia.III. Razões de decidir(i) O edital do certame prevê detalhado regramento acerca da execução do teste de «barra fixa», etapa eliminatória, cujo descumprimento de critérios técnicos específicos pode acarretar a inaptidão do candidato, ao mesmo tempo em que dispõe que o Exame de Capacidade Física será filmado para análise de eventuais recursos, vedando, contudo, o fornecimento das filmagens aos candidatos.(ii) A negativa de acesso às imagens, quando a eliminação decorre de critérios técnicos aferíveis objetivamente por meio da gravação audiovisual, compromete o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque inviabiliza a formulação de recurso administrativo devidamente fundamentado.(iii) A ausência de motivação formal e individualizada do ato de eliminação, aliada à recusa de acesso ao único meio objetivo de verificação da correção da avaliação, evidencia, em cognição sumária, violação a direito líquido e certo do candidato.(iv) Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, preenchendo-se os requisitos do CPC, art. 300 e da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «Há aparente violação do direito líquido e certo de candidato eliminado em teste físico de acessar as filmagens de sua avaliação, quando tal restrição compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.»Atos normativos: art. 5º, XXXIII e LV; CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040136-88.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - j. 24.04.2025.... ()
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