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Doc. ADM Direito 113.2777.9165.1689

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS FILMAGENS. APARENTE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 E LEI 12.016/2009, art. 7º, III. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu medida liminar destinada a determinar a disponibilização das filmagens do teste de «barra fixa», integrante do Exame de Capacidade Física de concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital 01/2025.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar a fim de assegurar ao candidato acesso às imagens do teste de «barra fixa», negado pela autoridade coatora em razão de previsão editalícia.III. Razões de decidir(i) O edital do certame prevê detalhado regramento acerca da execução do teste de «barra fixa», etapa eliminatória, cujo descumprimento de critérios técnicos específicos pode acarretar a inaptidão do candidato, ao mesmo tempo em que dispõe que o Exame de Capacidade Física será filmado para análise de eventuais recursos, vedando, contudo, o fornecimento das filmagens aos candidatos.(ii) A negativa de acesso às imagens, quando a eliminação decorre de critérios técnicos aferíveis objetivamente por meio da gravação audiovisual, compromete o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque inviabiliza a formulação de recurso administrativo devidamente fundamentado.(iii) A ausência de motivação formal e individualizada do ato de eliminação, aliada à recusa de acesso ao único meio objetivo de verificação da correção da avaliação, evidencia, em cognição sumária, violação a direito líquido e certo do candidato.(iv) Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, preenchendo-se os requisitos do CPC, art. 300 e da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «Há aparente violação do direito líquido e certo de candidato eliminado em teste físico de acessar as filmagens de sua avaliação, quando tal restrição compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.»Atos normativos: art. 5º, XXXIII e LV; CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040136-88.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - j. 24.04.2025.... ()

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