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Doc. ADM Direito 555.4130.1315.4255

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A EXEQUIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, FIADOR, QUE ALEGA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RESPONSABILIDADE FUNDADA NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E NO CRÉDITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Acórdão proferido em sede de apelação cível que reconheceu a prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial e, simultaneamente, afirmou a possibilidade de o advogado da parte exequente promover, em autos apartados, a execução dos honorários sucumbenciais constituídos no curso da demanda extinta.2. Embargos de declaração opostos por Amarury Cardoso Rios, sob a alegação de erro material, contradição e omissão, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, objetivando afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em erro material, omissão ou contradição ao reconhecer a possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais pelo advogado do exequente contra o fiador da relação obrigacional principal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se dos embargos de declaração, mas não se acolheu a pretensão recursal.5. As alegações do embargante revelam inconformismo com o mérito do acórdão, sem caracterizar qualquer dos vícios autorizadores da via eleita (erro material, omissão, obscuridade ou contradição), nos termos do CPC, art. 1.022.6. A distinção entre devedor principal e fiador, embora juridicamente relevante em outras searas, não afasta a legitimidade do fiador para figurar no polo passivo da execução de honorários sucumbenciais, pois sua responsabilidade decorre da relação contratual subjacente, nos termos do princípio da causalidade.7. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas, inclusive ao reconhecer a autonomia da verba honorária em favor do advogado da parte exequente, com base na Lei 8.906/94, art. 23.8. Não há violação à coisa julgada, pois a extinção da execução por ausência de habilitação do herdeiro não elide a constituição do crédito honorário, já formado por decisão anterior transitada em julgado.9. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, tampouco à rediscussão do mérito, quando ausentes os vícios previstos em lei.10. Jurisprudência pacífica do STJ e do TJPR reconhece que a mera discordância com a solução adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração, inclusive quando fundamentada em tese jurídica rejeitada no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera condição de fiador não afasta a legitimidade passiva para execução de honorários sucumbenciais reconhecidos em favor do advogado da parte exequente, sendo inaplicável a via dos embargos de declaração para rediscussão de mérito já decidido com fundamentação suficiente e sem vícios formais.... ()

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Doc. ADM Direito 631.7239.2181.1846

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPEDIMENTO POR RESPONDER A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 14/1982, art. 43. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROMOÇÃO TORNADA SEM EFEITO, APÓS REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069613-91.2020.8.16.0000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de direito à promoção funcional à 3ª Classe.2. O recorrente sustentou, em síntese, que a vedação à sua promoção por estar respondendo a processo administrativo é inconstitucional, por afrontar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Lei Complementar 14/1982, art. 43 é materialmente incompatível com a CF/88, por restringir promoção funcional a servidor respondendo a processo administrativo ou criminal; e (ii) saber se o servidor faz jus à promoção funcional pretendida, não obstante a vedação legal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 43 da Lei Complementar Estadual 14/1982 dispõe expressamente que o servidor policial civil não poderá concorrer à promoção quando estiver respondendo a sindicância, processo disciplinar ou processo criminal, enquanto não houver sentença transitada em julgado.5. A norma está em conformidade com o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), inexistindo afronta ao princípio da presunção de inocência, que se aplica à esfera penal, e não impede restrições funcionais de natureza administrativa, desde que previstas em lei.6. O Tema 22 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) não se aplica ao caso, pois versa sobre acesso a cargos públicos, e não sobre promoção na carreira.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é uniforme no sentido de que a restrição do Lei Complementar 14/1982, art. 43 não afronta a presunção de inocência, sendo legítima a exclusão do servidor do processo de promoção quando responde a PAD ou a processo criminal.8. Assim, inexistindo ilegalidade ou abusividade, deve ser mantida a sentença de improcedência, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.1333.0823.1967

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 561. AÇÃO DE FORÇA VELHA. ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO ATUAL DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ESBULHO QUE TERIA OCORRIDO HÁ CERCA DE 06 (SEIS) ANOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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