I. CASO EM EXAME1. Acórdão proferido em sede de apelação cível que reconheceu a prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial e, simultaneamente, afirmou a possibilidade de o advogado da parte exequente promover, em autos apartados, a execução dos honorários sucumbenciais constituídos no curso da demanda extinta.2. Embargos de declaração opostos por Amarury Cardoso Rios, sob a alegação de erro material, contradição e omissão, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, objetivando afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em erro material, omissão ou contradição ao reconhecer a possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais pelo advogado do exequente contra o fiador da relação obrigacional principal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se dos embargos de declaração, mas não se acolheu a pretensão recursal.5. As alegações do embargante revelam inconformismo com o mérito do acórdão, sem caracterizar qualquer dos vícios autorizadores da via eleita (erro material, omissão, obscuridade ou contradição), nos termos do CPC, art. 1.022.6. A distinção entre devedor principal e fiador, embora juridicamente relevante em outras searas, não afasta a legitimidade do fiador para figurar no polo passivo da execução de honorários sucumbenciais, pois sua responsabilidade decorre da relação contratual subjacente, nos termos do princípio da causalidade.7. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas, inclusive ao reconhecer a autonomia da verba honorária em favor do advogado da parte exequente, com base na Lei 8.906/94, art. 23.8. Não há violação à coisa julgada, pois a extinção da execução por ausência de habilitação do herdeiro não elide a constituição do crédito honorário, já formado por decisão anterior transitada em julgado.9. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, tampouco à rediscussão do mérito, quando ausentes os vícios previstos em lei.10. Jurisprudência pacífica do STJ e do TJPR reconhece que a mera discordância com a solução adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração, inclusive quando fundamentada em tese jurídica rejeitada no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera condição de fiador não afasta a legitimidade passiva para execução de honorários sucumbenciais reconhecidos em favor do advogado da parte exequente, sendo inaplicável a via dos embargos de declaração para rediscussão de mérito já decidido com fundamentação suficiente e sem vícios formais.... ()
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