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Doc. ADM Direito 394.3668.8173.7694

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUE NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO SANÁVEL PELA VIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. FINALIDADE ESTRANHA AO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE (ART. 1.025, DO CP

C). EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 281.2482.5436.8618

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIA E TERCEIROS QUE ATUAVAM EM NOME DA AGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 251.6424.7129.2398

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE HAVIA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, BEM COMO SUA REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, READAPTAÇÃO. MEMORANDO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE APRESENTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DE APRESENTAR QUALQUER MEIO DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA OU MESMO A COMPROVAR A ALEGADA MÁ-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AGRAVANTE QUE INTEGRAM O SEU CARGO. DIFICULDADE NOS RELACIONAMENTOS INTERPESSOAIS COMPROVADA. AGRAVANTE QUE OMITIU SEU ESTADO DE SAÚDE NO ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA READAPTAÇÃO. AGRAVADA QUE TENTOU REALOCAR O AGRAVANTE POR DIVERSAS VEZES EM INÚMERAS ÁREAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.6709.5877.8829

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PROVA NÃO NOVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, ao fornecimento de veículo reserva por trinta dias e ao pagamento de multa por descumprimento de tutela antecipada. No recurso, busca-se o reconhecimento de dano material no valor de R$ 9.800,00, mediante juntada, em grau recursal, de nota fiscal referente à compra de peças automotivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a juntada, em sede recursal, de nota fiscal datada antes da sentença, para fins de comprovação de dano material alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos fora do momento processual adequado somente se admite quando se tratar de prova nova, isto é, de documento que se tornou acessível, conhecido ou disponível apenas após a instrução, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC e da Lei 9.099/1995, art. 30.4. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos na fase recursal desde que não sejam indispensáveis à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja resguardado o contraditório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).5. Configura preclusão consumativa a apresentação tardia de documentos que dizem respeito a fatos anteriores à propositura ou à instrução da ação, quando a parte teve oportunidade para juntá-los e permaneceu silente, conforme entendimento reafirmado no REsp. Acórdão/STJ.6. A nota fiscal juntada no mov. 53.2 data de 19/07/2024, período anterior à sentença (25/02/2025), não constituindo documento novo; por isso, sua apresentação em grau recursal é extemporânea e inadmissível, inviabilizando a análise do alegado dano material.7. Diante da preclusão consumativa e da impossibilidade de apreciação do documento, o recurso deve ser desprovido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Documento apresentado em sede recursal somente é admitido quando se tratar de prova nova, nos termos do CPC, art. 435, sendo inadmissível a juntada extemporânea relativa a fatos anteriores à sentença, por força da preclusão consumativa.2. A matéria recursal deve limitar-se ao que foi submetido à instância originária, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 30; CPC, arts. 320, 435 e 98, § 3º. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 192.7661.7025.3731

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. ART. 37, IX, DA CF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. TRANSITORIEDADE EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. CONTRATOS DIVERSOS RESPEITANDO O PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTOS EM LEI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAIS DISTINTOS. EXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO SUPERIOR A SEIS MESES ENTRE OS CONTRATOS IMPUGNADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos interpostos contra sentença que declarou parcialmente nulos os contratos temporários firmados com agente de cadeia admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.6.1. Inexiste previsão na Lei Complementar Estadual aplicável ao caso que determine a necessidade de haver 6 (seis) meses de interstício entre cada contrato. Apesar disso, na presente demanda, houve mais de 6 (seis) meses entre o término do primeiro contrato (vigente por 12 meses) e o início de vigência do segundo.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. A autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidos, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158  Divulg 15-08-2014  Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio -  J. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 979.3634.5899.4369

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Indisponibilidade de bem em ação civil pública e ônus sucumbenciais do Ministério Público. impossibilidade. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente embargos de terceiro, afastando a constrição patrimonial sobre veículo do apelante, mas não condenou o Ministério Público ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência, sob a alegação de inexistência de má-fé. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Ministério Público deve ser condenado ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência em razão de má-fé ao requerer a indisponibilidade de bens em embargos de terceiros opostos em ação civil pública. III. Razões de decidir3. Os embargos de terceiro foram opostos a uma ação civil pública, cuja legislação isenta o Ministério Público de custas e honorários, salvo em caso de má-fé.4. Não foi comprovada má-fé do Ministério Público ao requerer a indisponibilidade do bem, justificando a manutenção da isenção de custas.5. A decisão de restrição patrimonial foi indevida, mas a atuação do Ministério Público foi considerada correta e em atenção ao interesse público. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em embargos de terceiros opostos em decorrência de constrição patrimonial determinada em ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais somente é cabível na hipótese de comprovada má-fé, que não pode ser presumida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992, art. 23-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 637.122, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 05.09.2006; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010949-06.2022.8.16.0030, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004169-32.2021.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002218-53.2021.8.16.0160, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 12.08.2023; Súmula 375/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 723.2636.6540.6820

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE PROCESSUAL. ART. 347, PARÁGRAO ÚNICO, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA DA APELANTE 2. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À APELANTE 2 POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. DEVIDAMENTE EXPLICITADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONCLUIU PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DO DELITO COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO. DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE OS APELANTES FIZERAM INSERIR LAUDO FALSO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL NEGATIVO A FIM DE INDUZIR O JULGADOR A ERRO. PROCESSO CRIMINAL NO QUAL O GENITOR DOS ACUSADOS FIGURAVA COMO RÉU POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA APELANTE 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa dos acusados contra sentença que os condenou pela prática do crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, CP).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se os Apelantes devem ser absolvidos por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo na prática do crime de fraude processual.III. Razões de decidir3. A fundamentação da sentença é idônea e suficiente, explicitando as razões para a condenação dos acusados.4. A autoria e a tipicidade do crime de fraude processual estão comprovadas por prova documental e depoimentos colhidos nos autos.5. Foi demonstrado que os Apelantes fizeram incluir laudo falso de exame de conjunção carnal em processo criminal no qual seu genitor figurava como réu por crimes contra a dignidade sexual, com dolo de induzir o juiz a erro.6. A versão defensiva apresenta contradições e não encontra respaldo nas demais provas, evidenciando a plena ciência dos acusados quanto à falsidade do documento.7. O pedido genérico de redução da pena não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a pena foi fixada no mínimo legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal 1 conhecida e desprovida; Apelação criminal 2 parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inclusão de documento falsificado em processo penal, com o intuito de induzir o juiz a erro, configura o crime de fraude processual previsto no art. 347, parágrafo único, do CP, não sendo necessária a efetiva obtenção do resultado pretendido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 347, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002676-41.2024.8.16.0071, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.Resumo em linguagem acessível: Os Apelantes foram condenados por fraude processual, porque fizeram inserir no processo um laudo falso que dizia que não houve conjunção carnal, para tentar ajudar o pai deles, que respondia por crime contra a dignidade sexual. Eles disseram que não sabiam que o laudo era falso e que confiaram no advogado, mas as provas mostraram que eles participaram da entrega do documento falso ao advogado, que o juntou no processo. O Tribunal entendeu que a sentença explicou bem os motivos da condenação, que o crime ficou provado pelas provas e depoimentos, e manteve a condenação dos dois. O pedido para absolvição foi negado, assim como o pedido de redução da pena, porque a pena já estava no mínimo previsto em lei.... ()

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Doc. ADM Direito 364.2235.6707.8097

8 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. MULTA PUNITIVA. REMESSA PARA REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE REFERENTE AO RE 882.461. TEMA 816 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE LIMITOU AS MULTAS MORATÓRIAS AO TETO DE 20%. DISTINGUISHING. MULTA LANÇADA DE OFÍCIO, QUE APRESENTA CARÁTER PUNITIVO, NÃO MORATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 816 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação em embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. contra acórdão da 2ª Câmara Cível que rejeitou recurso da instituição financeira e manteve a aplicação de multa punitiva de 40% sobre ISSQN, lançada de ofício pelo Município de Curitiba, com fundamento em legislação municipal. O recorrente alegou ofensa ao CF/88, art. 150, IV, sustentando que a multa deveria observar o limite de 20% previsto no Tema 816 do Supremo Tribunal Federal, que trata do teto para multas moratórias, enquanto a decisão recorrida entendeu pela legalidade da multa aplicada, afastando sua natureza confiscatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa punitiva de 40% aplicada por lançamento de ofício em procedimento fiscal está sujeita ao limite de 20% previsto no Tema 816 do Supremo Tribunal Federal, que se refere exclusivamente às multas moratórias.III. Razões de decidir3. A multa aplicada de 40% é de natureza punitiva, lançada de ofício, e não multa moratória, que decorre do simples atraso no pagamento do tributo.4. O Tema 816 do STF - limita o teto das multas moratórias a 20%, não abrangendo multas punitivas como a do caso.5. Não há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF, razão pela qual não se exerce o juízo de retratação previsto no CPC.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que conheceu e rejeitou o recurso de embargos de declaração.Tese de julgamento: Não se aplica ao caso de multa punitiva lançada de ofício o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral, o qual se refere exclusivamente às multas moratórias decorrentes de simples atraso no pagamento do tributo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CPC/2015, art. 1.040, II; CTN, art. 149, II; Lei Complementar 6.202/1980, art. 62, II; Lei Complementar 40/2001, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 727.872 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28.04.2015; STF, ARE 1.122.922 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.09.2019; STF, ARE 1.058.987 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.12.2017; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 18.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. César Ghizoni, j. 13.04.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0021849-10.2018.8.16.0185, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 01.09.2025; STF, RE 882.461, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26.02.2025; STF, ADI 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 24.10.2002; Súmula 279/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a multa de 40% aplicada ao Banco do Brasil, porque essa multa não é uma multa por atraso no pagamento (multa moratória), mas uma multa punitiva aplicada quando o banco não pagou o imposto corretamente e a fiscalização fez o lançamento de ofício. O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou as multas moratórias a 20%, mas essa regra não vale para multas punitivas, que são mais severas e têm regras diferentes. Por isso, o tribunal entendeu que a multa de 40% está correta e não precisa ser reduzida.... ()

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Doc. ADM Direito 339.4658.8797.6138

9 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA MAJORADA DE 29%. TEMA 745 DO STF - . ADOÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 05/02/2021. INCIDÊNCIA DA RESSALVA ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ORDINÁRIA DE 18% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança ajuizado por empresa contra o Estado do Paraná, para reconhecer o direito de recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica pela alíquota ordinária de 18%, afastando a cobrança da alíquota majorada de 29% aplicada até a vigência da Lei Complementar 194/2022, e assegurando a compensação dos valores pagos a maior, tendo sido negado o pedido de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é correto o reconhecimento do direito da impetrante à aplicação da alíquota ordinária de 18% de ICMS sobre a energia elétrica, afastando a incidência da alíquota majorada de 29%, e ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, bem como a rejeição do pedido de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alíquota majorada de 29% do ICMS sobre energia elétrica é inconstitucional por violar os princípios da seletividade e da essencialidade, conforme entendimento do STF - no Tema 745 com repercussão geral. 4. A aplicação da alíquota ordinária de 18% é correta para o período entre o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e a entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022, considerando a modulação dos efeitos pelo STF - . 5. A inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS está em conformidade com o entendimento do STJ - no Tema 986, não cabendo exclusão. 6. O mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação tributária dos valores pagos a maior, conforme Súmula 213/STJ, cabendo a compensação administrativa observando-se os limites legais. 7. A sentença respeitou os limites da via mandamental ao reconhecer apenas o direito à compensação, sem determinar restituição em espécie, em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: É inconstitucional a cobrança de alíquota de ICMS superior à alíquota geral nas operações com energia elétrica, sendo aplicável a alíquota ordinária prevista para as operações em geral, com direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observados os critérios de atualização monetária e juros conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 14, VI, «b»; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a».... ()

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Doc. ADM Direito 114.8611.7704.8370

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM FAVOR DO SEGURADO, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DIRETO ENTRE O EXEQUENTE E A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SEGURADORA. EXCLUSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PARCIAL CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora e face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou as impugnações, dispensou a caução, limitou a execução ao custeio do tratamento médico até R$ 1.064.000,00 e determinou o prosseguimento das medidas de expropriação, solidariamente, contra as executadas.II. Questão em discussão2. A questão prejudicial consiste em saber se existe título executivo entre o exequente Giovane L.C. e a seguradora litisdenunciada, apto a autorizar o direcionamento do cumprimento provisório contra esta; e, subsidiariamente, se procedem as teses de excesso de execução, iliquidez e necessidade de caução.III. Razões de decidir3. Não se conhece do recurso quanto a Josiane L.C. e Oladir A.C. que não integram o polo ativo do cumprimento provisório; rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade.4. O título exequendo condenou a seguradora ao pagamento em favor do segurado, até o limite da cobertura securitária e com exclusão dos danos estéticos, não havendo condenação direta em favor da vítima; inexiste, pois, título executivo entre o exequente e a seguradora, o que inviabiliza o direcionamento do cumprimento provisório contra ela e impõe sua exclusão do feito executivo.5. Reconhecida a inexistência de título executivo entre o exequente e a seguradora, ficam prejudicadas as demais teses recursais (excesso de execução, iliquidez, projeção de valores e dispensa de caução), por pressuporem a submissão da seguradora à execução.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido, e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.0518.2510.1440

11 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM IMÓVEL VIZINHO. IRREGULARIDADE ESTRUTURAL INICIAL. REFORÇO REALIZADO EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES MUNICIPAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. MEDIDA GRAVOSA E EXCEPCIONAL A SER ADOTADA COMO ÚLTIMA RATIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO E À ESTABILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DE FORMA CÉLERE PELA REQUERIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela requerida em face da sentença a qual julgou procedente o pedido inicial, condenando ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se subsiste a determinação de demolição integral do muro após a realização de reparos estruturais e o encerramento do procedimento administrativo municipal, bem como se é cabível a manutenção e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral e a readequação do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que demonstrado pela autora suficiente plausibilidade do direito alegado, justificando-se a concessão da tutela de urgência inicialmente, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, após o reforço realizado pela requerida, o muro vizinho ainda apresentava risco à sua propriedade ou à sua família, tendo a requerida, por sua vez, cumprido a determinação liminar, realizando os reparos estruturais, atendendo às exigências formuladas no procedimento administrativo instaurado pelo Município, o qual fora posteriormente encerrado. 4. A ausência de alvará específico, embora constitua irregularidade, não justifica, por si só, a demolição integral da edificação quando existente possibilidade de regularização, pois a demolição constitui medida gravosa e excepcional, não se mostrando adequada quando não demonstrada a impossibilidade de regularização da construção ou a persistência de risco à segurança após os reparos realizados. 5. Configura-se a ocorrência de dano moral em razão da situação de iminente perigo vivenciada pelos autores, decorrente da construção irregular e da possibilidade de queda do muro vizinho, todavia, da indenização (fixada em R$ 15.000,00 para cada autor), deve ser reduzido por se mostrar desproporcional diante das circunstâncias do caso, especialmente porque a requerida promoveu de forma célere a regularização da estrutura, tanto pela via judicial quanto administrativa, impondo-se a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte de Justiça, readequando-se os ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei Municipal 1.236/11, art. 12, IV e 145, II, «a».Jurisprudência relevante: TJ-PR 00046870720248160083 Francisco Beltrão, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 16/12/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024; TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0811158-48.2019.8 .18.0140 - Relator.: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 06/06/2022; TJ-MG - AC: 00430773720148130194 Coronel Fabriciano, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007693-70.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.03.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000308-74.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.04.2023.... ()

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