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TO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MEDIANTE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO DE ORIGEM QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, APLICOU A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ESTABELECIDA PARA O CRIME. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, CORROBORADA PELO CONTEÚDO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS E PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DO CRIME DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU CAUSARAM FUNDADO TEMOR À OFENDIDA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. 3) DO RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO JÁ ESTABELECIDO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
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A QUANTO AO CONTIDO NA PROPOSTA QUE ADERIU. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONCEITO DE MORTE ACIDENTAL E PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME... ()
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gou parcialmente procedente a demanda de resolução contratual, reconhecendo o direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel e determinando o pagamento de alugueres mensais desde a imissão na posse até a desocupação, com incidência de juros de mora a partir da citação. A parte apelante argumenta que as benfeitorias não são passíveis de indenização por estarem em desconformidade com a lei e requer que a sentença seja alterada para que conste essa condição. ... ()
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ÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE REVELA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA 12% PARA MELHOR ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC, E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 04 buchas de crack e 2,5 gramas de cocaína, além de dinheiro e um celular, ocorrida durante abordagem policial. O apelante arguiu a nulidade da busca pessoal e a ausência de provas suficientes para a condenação, requerendo sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do crime para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal e da prova dela derivada deve ser reconhecida, considerando a ausência de elementos concretos de fundada suspeita que justificassem a abordagem policial e se a condenação pelo crime de tráfico de drogas é válida diante das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, confirmada pela apreensão de drogas e pela tentativa de fuga do apelante ao avistar a viatura policial.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de depoimentos dos policiais e pela apreensão das substâncias entorpecentes.5. A jurisprudência reconhece que a palavra dos policiais é válida e suficiente para embasar a condenação, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.6. A quantidade de drogas apreendidas não justifica a exasperação da pena-base, sendo considerada ínfima para tal finalidade.7. A presença de atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.8. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi corretamente aplicada devido ao envolvimento de um adolescente no tráfico de drogas.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, sem alteração da pena definitivamente aplicada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CP, art. 65, I; CPP, art. 244 e CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, Quinta Turma, j. 20.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, HC 93141, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24.06.2008; Súmula 231/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de cotas condominiais, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas de agosto de 2015 a março de 2016, além de custas processuais e honorários advocatícios, sem a aplicação de multa moratória sobre o débito. O réu alega a impossibilidade de responsabilização pelas taxas condominiais devido ao sequestro do imóvel gerador do débito, enquanto o condomínio requer a inclusão da multa moratória de 2% sobre o valor do débito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o réu é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo com a pendência de medida assecuratória de sequestro do imóvel, e (ii) se é cabível a aplicação de multa moratória sobre o débito em razão da inadimplência do condômino.III. Razões de decidir3. O proprietário do imóvel é responsável pelas despesas condominiais, mesmo que o imóvel esteja sequestrado, pois a medida não implica em transferência da propriedade.4. A legitimidade passiva do proprietário se justifica pela natureza propter rem da obrigação de pagar as cotas condominiais, vinculada à unidade condominial.5. Mesmo sem estabelecer percentual expresso, a convenção condominial prevê a aplicação de multa moratória ao condômino inadimplente conforme o Código Civil, podendo ser aplicado o limite legal de 2%.IV. Dispositivo e tese6. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida.Teses de julgamento: Ainda que o imóvel tenha sido objeto de medida assecuratória de sequestro, o proprietário registral do imóvel em condomínio continua sendo responsável pelo pagamento das despesas condominiais. O condômino inadimplente deve ser condenado ao pagamento da multa moratória prevista na convenção condominial, aplicada a taxa 2% sobre o débito prevista em lei (1.336, §1º, do Código Civil). _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.315, 1.336, e 1.345; CPP, arts. 125, 126, 127, e 133; CPC/2015, art. 323.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0004396-28.2022.8.16.0034, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que é o proprietário do imóvel, deve pagar as taxas de condomínio que estavam atrasadas, mesmo que o imóvel esteja sequestrado. Isso acontece porque, segundo a lei, o dono do imóvel é responsável por essas despesas. Além disso, o condomínio também ganhou o direito de cobrar uma multa de 2% sobre os valores devidos, pois isso está previsto na lei e na convenção do condomínio.... ()
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Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos referentes à cobrança de multa compensatória por atraso na entrega do imóvel no valor de 10% do valor do contrato, bem como multa moratória no importe de 08 salários-mínimos, correspondente aos 08 meses de atraso na entrega do objeto contratual. Todavia, a decisão julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de honorários advocatícios contratuais.2. Ainda, julgou improcedente o pedido contraposto que visava à compensação pela entrega do imóvel com metragem superior à contratada e pela ampliação da estrutura das áreas comuns.3. A Recorrente insurgiu-se contra a sentença alegando, em sede preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa, bem como que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito relacionado à exigência imprevista da COPEL, o que teria ensejado atraso na emissão do «habite-se», sustentando, ainda, que a obra já se encontrava finalizada dentro do prazo contratual.4. Defendeu, ademais, a ocorrência de bis in idem indevido, porquanto teria sido condenada ao pagamento de multa moratória e compensatória decorrentes do mesmo fato gerador, bem como a procedência do pedido contraposto, sob pena de enriquecimento ilícito da parte Autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão versam sobre: (i) a incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa; (ii) a existência de caso fortuito apto a afastar a imposição das sanções contratuais previstas; (iii) a ocorrência de bis in idem indevido pela aplicação simultânea das multas moratória e compensatória; (iv) a possibilidade de condenação do Autor ao pagamento da diferença entre a metragem contratada e a efetivamente entregue; e (v) a possibilidade de sua apuração por mero cálculo aritmético proporcional à área ampliada.III. RAZÃO DE DECIDIR6. A preliminar de incompetência deve ser afastada, uma vez que a controvérsia versa unicamente sobre a aplicação das sanções contratuais previstas e indenização por danos morais, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, não tendo o valor conjunto superado o limite de 40 salários-mínimos na data da distribuição.7. No mérito, não há falar em ocorrência de caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, pois se trata de risco inerente à sua atividade produtiva, atraindo a incidência da teoria do risco-proveito.8. O fato de a Ré ter tido seu projeto aprovado no ano de 2021 não a exime de realizar, no curso da obra, averiguações quanto à viabilidade técnica e às adaptações necessárias para atendimento aos padrões exigidos pelo Poder Público e por suas concessionárias.9. De outro lado, impõe-se a reforma da sentença para afastar a aplicação da multa penal compensatória, considerando que esta se destina a indenizar o inadimplemento absoluto da obrigação, bem como por ser vedada a dupla punição pelo mesmo inadimplemento. Precedente do E. TJPR (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015067-76.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 04.05.2026).10. Por fim, não merece acolhimento o pedido contraposto formulado, pois a alteração da área construída e as melhorias nas áreas comuns decorreram de mera liberalidade da Recorrente, de forma que sendo o bem vendido de forma certa e discriminada, não se admite a ocorrência de venda «ad mensuram», inviabilizando a cobrança da área excedente por previsão do art. 500, §3º, CC.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação relativa à multa penal compensatória.... ()
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