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Doc. ADM Direito 202.0227.0580.4593

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO AUTOR.1. INCONTROVÉRSIA, NEST

A INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E AO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE, APESAR DE TER SOFRIDO LESÕES LEVES, PRECISOU SER LEVADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA CONTROLE DA DOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA.4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 823.1943.8715.8115

2 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024, A QUAL ALTEROU OS arts. 389 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRETENSA RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUIU A MATÉRIA DEVOLVIDA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 496.6823.5901.6779

3 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRADORA E SEU REPRESENTANTE LEGAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 809.0626.1002.0131

4 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. apelações cíveis. ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. seguro residencial. oscilação/interrupção de energia elétrica. ilegitimidade ativa da seguradora. endereço do sinistro diverso do local de risco constante na apólice. ausência de comprovação de retificação contratual. sub-rogação inoperante. honorários advocatícios. valor da causa muito baixo. arbitramento por equidade. art. 85, §§ 8º e 8º-a, do cpc. recurso da seguradora conhecido e desprovido. recurso da concessionária conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros e Copel Distribuidora S/A. contra sentença que extinguiu a ação de ressarcimento de danos materiais sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da seguradora, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerado irrisório pela concessionária. A seguradora alegou ter indenizado o segurado por danos elétricos decorrentes de oscilações no fornecimento de energia, enquanto a concessionária requereu a reforma do valor dos honorários.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora possui legitimidade ativa para propor ação regressiva, quando o endereço do sinistro diverge do local de risco indicado na apólice, sem comprovação de retificação contratual; (ii) saber se, diante do valor reduzido da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, com majoração em grau recursal.III. Razões de decidir3. O art. 786 do Código Civil dispõe que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, até o valor respectivo, nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano, mecanismo que pressupõe vínculo contratual válido e cobertura do risco no local do evento danoso.4. No caso, a apólice apresentada indica como local de risco, dentre outros, o numeral «259» da Rua Marechal Deodoro, ao passo que os documentos relativos ao sinistro e à unidade consumidora apontam o número «159», inexistindo endosso, proposta retificadora ou outro documento técnico que demonstre erro material e efetiva cobertura do imóvel atingido.5. O local de risco constitui elemento essencial do contrato de seguro patrimonial, influindo na delimitação da cobertura e na avaliação atuarial, não sendo possível reconhecer, sem prova robusta, que imóvel diverso daquele descrito na apólice estaria abrangido pela garantia securitária.6. A boa-fé objetiva atua como vetor interpretativo, mas não supre ausência de comprovação do objeto segurado, especialmente em ação regressiva contra terceiro, em que a legitimidade extraordinária da seguradora decorre estritamente dos limites contratuais.7. A Súmula 188/STF estabelece que «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro», reforçando a necessidade de estrita observância dos limites contratuais.8. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de demonstração de vínculo contratual válido entre a seguradora e o imóvel efetivamente atingido.9. O CPC, art. 85, § 2º fixa como regra geral a estipulação da verba honorária entre 10% e 20% sobre a condenação, proveito econômico ou valor da causa, ao passo que o § 8º autoriza o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo.10. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019, assentou que o § 8º do CPC, art. 85 constitui regra excepcional, aplicável quando a fixação percentual conduzir a resultado desproporcional.11. Na hipótese, o valor da causa (R$ 3.250,98) conduziu à fixação de honorários em aproximadamente R$ 325,09, quantia incompatível com o trabalho desenvolvido ao longo de cerca de quatro anos de tramitação processual.12. A Lei 14.365/2022 introduziu o § 8º-A ao CPC, art. 85, determinando que, na fixação equitativa, sejam observados os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior.13. Reconhecida a hipótese de valor da causa muito baixo, impõe-se o arbitramento por equidade, fixando-se os honorários em R$ 1.000,00, quantia que atende aos critérios do § 2º do CPC, art. 85 e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.14. Em razão do desprovimento do recurso da seguradora, cabível a majoração da verba honorária recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, elevando-se o montante para R$ 1.200,00.IV. Dispositivo e tese15. Apelação cível conhecida e desprovida quanto ao recurso da Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros e apelação cível conhecida e provida quanto ao recurso da Copel Distribuidora S/A.Tese de julgamento: A ausência de vínculo contratual válido entre a seguradora e o imóvel afetado pelo sinistro impede o reconhecimento da legitimidade ativa para a propositura de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, sendo imprescindível a comprovação da cobertura securitária no local do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 8º e § 8º-A; CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004604-39.2021.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003122-84.2019.8.16.0179, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; Súmula 188/STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR, provenientes da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante (01) Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros, Apelante (02) Copel Distribuidora S/A e Apelados os mesmos.... ()

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Doc. ADM Direito 560.8171.1093.3559

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CONSUMAÇÃO - DESPROVIMENTO - INVERSÃO DA POSSE - RÉU QUE PEGOU ITENS DE SUPERMERCADO E SAIU, SENDO CAPTURADO POR SEGURANÇAS JÁ NO ESTACIONAMENTO - PRECEDENTES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO - CONFISSÃO DE QUE TROCARIA OS ITENS SUBTRAÍDOS POR ENTORPECENTES - DESVALOR DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.6685.1461.4172

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por entender pelo esgotamento das medidas típicas de execução, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de extinção prematura da fase de cumprimento de sentença, em razão da possibilidade de adoção de medidas atípicas de execução.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, constata-se que o magistrado reconheceu a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da executada, bem como que outras medidas expropriatórias realizadas em outros autos envolvendo a executada restaram igualmente infrutíferos, razão pela qual o processo deveria ser extinto.4. Neste sentido, compreende-se que o art. 20 da LINDB dispõe que «não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão», de forma que a ausência de prognóstico quanto ao êxito de novas medidas expropriatórias é suficiente para embasar a extinção da sentença, mormente por estar amparada em outros processos de mesma natureza em que as diligências realizadas já se demonstraram insuficientes para a satisfação do crédito. Salienta-se a possibilidade do Exequente retomar a execução caso haja nova localização de bens.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 404.5375.2883.9736

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.6931.6955.6222

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ação de restituição de valores ajuizada em face de instituição financeira, na qual se postulou o reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro cobrada em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente e dos encargos incidentes sobre a cobrança. O recorrente sustentou, entre outros pontos, a desproporcionalidade da tarifa em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central e requereu a reforma integral da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a tarifa de cadastro cobrada no contrato bancário, embora admitida pelo ordenamento jurídico, mostra-se abusiva diante do valor exigido no caso concreto; b) reconhecida a abusividade, é cabível a restituição dos valores cobrados em excesso, acrescidos dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a quantia financiada; c) é possível a compensação de valores; e d) os honorários podem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de cadastro é válida para operações celebradas após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007 e pode ser exigida uma única vez no início do relacionamento entre consumidor mutuário e instituição financeira, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 4. A legalidade abstrata da tarifa não afasta o controle judicial de proporcionalidade em relações de consumo, sendo possível a aferição de excessiva onerosidade à luz dos arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV e § 1º, I e III, do CDC. 5. No caso, a tarifa de cadastro contratada no valor de R$ 1.300,00 mostrou-se manifestamente desproporcional, por superar em mais de três vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, sem que a instituição financeira tivesse apresentado justificativa idônea para a significativa elevação do preço do serviço. 6. Caracterizado o desequilíbrio contratual, impõe-se a redução da tarifa ao valor médio de mercado apurado pelo BACEN e a restituição simples da quantia cobrada acima desse parâmetro, por se tratar de cobrança abusiva. 7. Os juros remuneratórios incidentes sobre a parcela indevidamente cobrada devem igualmente ser restituídos, pois a tarifa integrou o montante financiado, submetendo-se aos mesmos encargos da obrigação principal, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. 8. Não é cabível a repetição em dobro do indébito, seja porque inexistiu pedido específico na petição inicial, seja porque o contrato foi celebrado anteriormente à modulação dos efeitos firmada pelo STJ - acerca da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Também não há falar em compensação com saldo devedor contratual, uma vez que o próprio banco comprovou a liquidação do financiamento.10. Os honorários sucumbenciais devem ter por base o proveito econômico obtido pela parte vencedora da demanda, que não foi considerado irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro cobrada na Cédula de Crédito Bancário 10-511849/15, reduzi-la ao valor médio de mercado de R$ 353,55, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos em excesso, acrescidos dos juros remuneratórios reflexos, bem como inverter os ônus sucumbenciais. 12. Tese de julgamento: Embora válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, revela-se abusiva a cláusula que fixa valor manifestamente superior à média de mercado sem justificativa concreta, sendo devida a restituição da quantia exigida em excesso, inclusive dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre o montante financiado. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 6º, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 11, 98, § 3º, 141, 369, 487, I, 1.009, § 1º, 1.015, II; CC, arts. 92, 368, 369, 884; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII, 39, V, 42, parágrafo único, 51, IV e § 1º, I a III; Resolução CMN 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Súmula 566; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0016673-05.2023.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0023445-09.2022.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 22.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0046683-66.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.12.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que o banco podia cobrar tarifa de cadastro quando fez o financiamento, mas o valor cobrado foi excessivo. Como a quantia exigida ficou muito acima da média praticada no mercado e não houve justificativa para isso, a cobrança foi considerada abusiva. Por essa razão, o consumidor terá direito à devolução do que pagou além do valor considerado razoável, incluindo os juros cobrados sobre essa parcela indevida. A sentença que havia negado o pedido foi reformada para reconhecer esse direito.... ()

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Doc. ADM Direito 926.7426.7415.3115

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO PARA SEPULTAMENTO DE FAMILIAR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUTORES QUE AGIRAM POR VONTADE PRÓPRIA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE EXUMAR DESCONHECIDO PARA SEPULTAR FAMILIAR. DEPOIMENTO DO ZELADOR DO CEMITÉRIO QUE CORROBOROU COM A PRETENSÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CF/88, art. 37, § 6º. PRETENSÃO RECURSAL DE READEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROVAS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 496.3249.5507.7161

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ANUÊNCIA. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante ajuizou ação, alegando descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de aposentadoria.2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a indevida cobrança de serviços bancários e fixando indenização de R$ 5.000,00.3. A parte reclamada interpôs recurso inominado, sustentando a regularidade das cobranças e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Definir se houve contratação válida dos serviços e se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As telas sistêmicas não comprovam anuência expressa nem rastreabilidade das contratações, descumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC.6. Ausente base contratual, impõe-se restituição em dobro dos valores indevidos (art. 42, CDC).7. A reclamante, aposentada pelo valor mínimo, teve verba alimentar suprimida, caracterizando dano moral.8. Mantido o valor indenizatório de R$ 5.000,00, com juros desde a citação e correção monetária a partir da decisão condenatória.9. Autorizada compensação dos valores resgatados (R$ 1.561,77).IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente provido apenas para determinar compensação dos valores conforme fundamentação, mantendo-se a sentença nos demais pontos.... ()

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Doc. ADM Direito 926.2440.6295.8588

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SINALIZADA (PARADA OBRIGATÓRIA). AUSÊNCIA DE PARADA INTEGRAL ADMITIDA PELO RÉU. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. OBSTRUÇÃO PARCIAL DE VISIBILIDADE POR VEÍCULO DE TERCEIRO QUE REFORÇA, E NÃO EXCLUI, O DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELA RECORRENTE. CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL: COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FRANQUIA. CONVERGÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DOS AUTOS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 4.172,25 a título de danos materiais, correspondentes à franquia securitária, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a R. Sentença incorreu em erro de premissa fática ou de valoração da prova ao reconhecer a culpa exclusiva da parte Ré pela dinâmica do acidente, ou se é caso de reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente da parte Autora; e (ii) saber se há prova suficiente do dano material reconhecido a título de franquia securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Registro, preliminarmente, que a notícia de conexão com os autos de 5000412-56.2024.8.24.0066, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC - no qual associação de proteção veicular pleiteia da ora Recorrente o ressarcimento dos custos de reparo do mesmo veículo envolvido neste sinistro -, não constitui óbice ao presente julgamento. A prevenção do R. Juízo catarinense, ali reconhecida por ter recebido a distribuição em data anterior (14/02/2024), é regra de alocação de competência entre juízos igualmente competentes, cuja única função é definir qual deles conduzirá o julgamento conjunto quando a reunião dos feitos for devida - o que não é o caso. 4. O próprio CPC, art. 55, § 1º exclui expressamente essa consequência quando um dos processos conexos já tiver sido sentenciado, tal como ocorreu: a R. Sentença nestes autos foi proferida em 30/04/2025 (mov. 67.1), quando a existência do feito conexo sequer havia sido comunicada ao R. Juízo a quo, o que só veio a ocorrer em 05/06/2025 (mov. 73). A Súmula 235/STJ consolida essa mesma diretriz: «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». Acresce que a competência para o processamento da causa é, na hipótese, relativa - assim expressamente qualificada pelo próprio R. Juízo catarinense (mov. 103.2) -, de modo que sua inobservância não é cognoscível de ofício (Súmula 33/STJ) e se prorroga na ausência de arguição tempestiva pela parte a quem aproveitaria (CPC, art. 65). A parte Ré, em sua contestação, arguiu unicamente a ilegitimidade passiva, sem qualquer exceção de incompetência ou menção à prevenção do R. Juízo catarinense; e, quando instada a manifestar-se sobre a conexão já em fase recursal, requereu expressamente o prosseguimento do feito e o julgamento do recurso (mov. 108.1). 5. Esclarecida a questão, e satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, conheço do recurso (recolhimento do preparo certificado ao mov. 90.1).6. No mérito, quanto à dinâmica do acidente, a própria Recorrente (mov. 23.1, autos principais) descreve que seu motorista, ao se aproximar do cruzamento sinalizado com placa de «PARE», teria reduzido a velocidade e avançado com o caminhão sobre a via para ter um maior campo de visão, tendo em vista que «havia um caminhão munck fazendo a descarga de um material ocupando meia pista», e que, somente após constatar a via livre, iniciou a manobra de conversão. Em nenhum momento a peça defensiva alega que o condutor promoveu a parada integral do veículo antes de ingressar na via preferencial, como exige o CTB, art. 44 diante de sinalização de parada obrigatória. 7. Essa narrativa documental, por si só, já é suficiente para caracterizar o descumprimento do dever legal de cautela. A obstrução parcial da via por veículo de terceiro, longe de eximir o condutor, impõe o dever de cautela redobrada a quem se aproxima de cruzamento em condições de visibilidade reduzida, sobretudo tratando-se de veículo de grande porte, cuja responsabilidade acentuada decorre do CTB, art. 29, § 2º.8. Quanto à alegada culpa exclusiva ou concorrente do Autor, sustentada na suposta condução em velocidade excessiva por estar transportando pessoa com urgência médica, não há, entre os elementos acessíveis a esta Colenda Turma, qualquer lastro documental que a corrobore, tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito cujo ônus da prova incumbia à Recorrente, nos termos do CPC, art. 373, II, dele não se desincumbindo. A mera alegação recursal, dissociada de elemento técnico ou testemunhal que a sustente, não basta à mitigação da responsabilidade já demonstrada.9. Quanto aos danos materiais, a alegação deve ser apreciada à luz da Teoria da Redução do Módulo Probatório (WALTER, Gerhard. Libre Apreciación de la Prueba. Bogotá: Temis, 1985, p. 169), segundo a qual o grau de confirmação exigível se ajusta às circunstâncias do caso, bastando que o conjunto dos elementos torne preponderantemente verossímil a hipótese sustentada pela parte. No caso, o comprovante do mov. 1.7, embora não identifique expressamente a causa do pagamento, não está isolado. A seguradora da parte Ré recusou a cobertura do sinistro por não reconhecer a responsabilidade de seu segurado pelo acidente (mov. 1.6). Após a negativa, o Autor afirma ter acionado sua própria proteção veicular, circunstância posteriormente corroborada (cf. mov. 73.1) pelos documentos encaminhados pelo R. Juízo de São Lourenço do Oeste/SC, que demonstram que a entidade responsável pela proteção do veículo efetivamente custeou parte dos reparos decorrentes do mesmo sinistro.10. Nesse contexto, ainda que inexista documento que qualifique formalmente a transferência do mov. 1.7 como «franquia», a conjugação entre a negativa de cobertura, o acionamento da proteção veicular, a efetiva reparação do automóvel e o desembolso realizado pelo Recorrido torna preponderantemente verossímil que a quantia de R$ 4.172,25 corresponda à sua participação financeira no sinistro.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) a obstrução parcial de visibilidade em cruzamento sinalizado com placa de parada obrigatória não exclui, mas reforça, o dever de cautela redobrada do condutor que dele se aproxima, nos termos do CTB, art. 44; ii) a narrativa relativa à ausência de parada integral do veículo antes do ingresso em via preferencial, é suficiente para caracterizar o descumprimento do dever legal de cautela; iii) a comprovação de dano material em acidente de trânsito, no âmbito dos Juizados Especiais, pode apoiar-se na convergência de elementos indiciários dos autos; iv) a prevenção de outro juízo, por si só, não acarreta a nulidade da sentença regularmente proferida antes da comunicação da conexão, sendo a reunião dos feitos dispensada nos termos do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ; v) tratando-se de competência relativa, sua inobservância não é cognoscível de ofício (Súmula 33/STJ) e se prorroga à falta de arguição tempestiva pela parte a quem aproveitaria (CPC, art. 65).Dispositivos relevantes: arts. 186, 389, 398, 927, 932, III, e 933, do Código Civil; art. 44 e art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro; arts. 373, I e II, 55, § 1º, 59 e 65, do CPC; arts. 2º, 5º, 38, 42 e 55 da Lei 9.099/95; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ; Súmula 33/STJ e Súmula 235/STJ.Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0005731-51.2023.8.16.0130; 0018767-38.2022.8.16.0182.... ()

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Doc. ADM Direito 801.3316.2482.3721

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Obscuridade. Vício inexistente. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida. Ausência de circunstância concreta a justificar o patamar excessivo. Redução dos juros para 1,5 vez a taxa média. Questões devidamente abordadas no acórdão. Prequestionamento. Intuito protelatório. Imposição de multa. Embargos rejeitados.

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