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Doc. ADM Direito 875.0500.4414.6324

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 632.7692.5649.8194

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra

a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa requer a declaração de nulidade do processo pela falta de oferta do acordo de não persecução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de propositura de acordo de não persecução penal (ANPP) configura nulidade processual.III. Razões de decidir3.1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não é um direito subjetivo do réu, mas uma faculdade conferida ao Ministério Público.3.2. Os representantes do Ministério Público em primeiro e segundo graus deliberaram pela inviabilidade de oferecimento de ANPP, pela insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese4. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O não oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não enseja nulidade da sentença condenatória, dado que este instituto é uma faculdade do órgão ministerial, vinculada ao juízo de de conveniência e oportunidade, e não um direito subjetivo do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STF, Rel. Min. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado); TJPR, Apelação Criminal 0005685-93.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; Enunciado 6 da Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná; Enunciado 22 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).... ()

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Doc. ADM Direito 274.0826.3451.1314

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta co

ntra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste verificar se: (i) restou cumprida a obrigação de exibição de documentos; (ii) a negativa administrativa caracteriza dano moral indenizável; (iii) é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A obrigação de exibição de documentos foi cumprida com a juntada dos contratos e respectivos dossiês, contendo elementos mínimos para verificação da autenticidade das assinaturas digitais.3.2. A indenização por danos morais somente é devida quando há comprovação de lesão a direitos da personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano. A mera recusa em fornecer documentos administrativamente não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento que não justifica compensação pecuniária.3.3. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação, na espécie, dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da autora em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, 8º, 8-A e 16; 292, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022, DJe 09.09.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, ApCiv 0005784-73.2022.8.16.0160, Sarandi, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 24.06.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, ApCiv 0000893-21.2022.8.16.0156, São João do Ivaí, rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 23.06.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0002913-83.2020.8.16.0049, Astorga, rel. Desª. Lilian Romero, j. 03.04.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, ApCiv 0010221-26.2020.8.16.0194, Curitiba, rel. Desª. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 27.03.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApCiv 0009858-80.2023.8.16.0017, Maringá, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 04.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApCiv 0008826-33.2022.8.16.0160, Sarandi, rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 233.7690.0546.4774

4 - TJPR Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Conclusão que segue logicamente da fundamentação. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição, na medida em que, mesmo reconhecendo a autonomia contratual da embargante de não manter a conta do embargado ativada, condenou ao pagamento de lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Não há contradição entre a fundamentação e o resultado, uma vez que o reconhecimento da liberdade contratual não isenta a requerida de observar os termos aos quais se obrigou voluntariamente, bem como a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 687.0140.9572.9096

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESTINAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da ação de consignação em pagamento e condenando o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais.2. A parte embargante alega omissão quanto à destinação dos valores depositados judicialmente.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão acerca da destinação dos valores depositados judicialmente na ação de consignação em pagamento, julgada extinta sem resolução do mérito, especialmente quanto à possibilidade de levantamento pela credora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios que caracterizem contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apresentou fundamentação idônea, prescindindo de elucidar todas as questões levantadas pelo embargante, consoante dispõe o CPC, art. 489.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 621.1495.1099.1521

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DA AUTORA DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE A POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO. não ACOLHIMENTO. PRAZO MÍNIMO INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º DO CDC E DA SÚMULA 359/STJ. FORMALIDADE OBSERVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.8720.7072.1182

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas e determinou a repetição simples dos valores, afastando, contudo, a multa por embargos protelatórios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. III. Razões de decidir 1. A insurgência deduzida busca rediscutir o mérito do julgamento, sob a alegação de contradição e omissão. 2. O acórdão enfrentou expressamente a abusividade das taxas de juros, com base na comparação com a média de mercado e na ausência de justificativa objetiva para a discrepância constatada. 3. A fundamentação adotada revela-se suficiente à solução da controvérsia, sendo prescindível o enfrentamento analítico de todos os argumentos e precedentes invocados. 4. Não se verifica contradição interna, omissão relevante, obscuridade ou erro material, evidenciando-se mero inconformismo com o resultado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 353.6984.5604.8394

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL E CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de prescrição intercorrente em execução fiscal, discutindo a validade dos atos interruptivos da prescrição, especialmente quanto ao redirecionamento da execução fiscal e à necessidade de atos efetivos para a suspensão do prazo prescricional, com pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à necessidade de ato útil para interrupção da prescrição intercorrente na execução fiscal, bem como se é possível o prequestionamento da matéria por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos para sua admissibilidade conforme CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada enfrentou exaustivamente os atos interruptivos da prescrição intercorrente.5. O pedido de rediscussão da matéria já decidida não é cabível em embargos de declaração, que não servem para modificar o resultado do julgamento. 6. O prequestionamento da matéria suscitada nos embargos é presumido, mesmo com a rejeição dos embargos, conforme CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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