1 - STJDireito do consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratação eletrônica mediante assinatura digital. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha na prestação de serviço. Afastamento da responsabilidade objetiva do fornecedor. Súmulas 5 /stj, 7/stj, 83/STJ - e 518/stj. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente pelo tribunal de origem ao reconhecer a validade de contratos celebrados por assinatura eletrônica e afastar a responsabilidade civil do fornecedor.... ()