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Doc. ADM Direito 959.8082.4387.1307

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 476.5822.2188.8425

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento em liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve conversão de ofício da liquidação em cumprimento de sentença; (ii) a decisão é nula por ausência de fundamentação; (iii) é necessária a realização de nova perícia; (iv) é correto o termo inicial da correção monetária; (v) houve devolução de valores não debitados do correntista; (vi) é devida a inclusão das rubricas «juros uso rec indispon» e «juros prov. uso rec. ind.»; (vii) a apuração do saldo médio devedor deve observar metodologia diversa.III. Razões de decidir3. Inexistência de conversão de ofício. Após a fixação do quantum debeatur, houve requerimento de prosseguimento e a decisão limitou-se a dar regular andamento ao feito, com intimação para pagamento nos termos do CPC, art. 523. 4. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A decisão enfrentou o essencial para homologar o laudo e rejeitar a impugnação, sendo desnecessário rebater individualmente todas as teses quando já houver motivação bastante.5. Desnecessidade de nova perícia. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 480, pois a matéria está suficientemente esclarecida e não se evidenciou omissão ou inexatidão técnica capaz de justificar repetição da prova.6. Correção monetária. Adequada a incidência a partir de cada desembolso/lançamento efetivamente debitado, por se tratar de recomposição do valor real da moeda.7. Não há devolução de valores «não pagos». A atualização foi aplicada sobre débitos efetivamente lançados em conta, conforme esclarecimentos e anexos do perito, inexistindo demonstração concreta de excesso.8. Rubricas «JUROS USO REC INDISPON» e «JUROS PROV USO REC IND»: tratam de juros pelo uso de recursos disponibilizados na ausência de saldo próprio, possuindo natureza remuneratória e integrando o recálculo.9. Saldo médio devedor. Inexistindo previsão contratual ou determinação no título executivo quanto à adoção de metodologia específica, revela-se adequada a apuração do saldo médio devedor com base em dias corridos, conforme critério adotado pelo perito e em consonância com os elementos constantes dos autos.IV. Dispositivo10. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 480 e CPC/2015, art. 523.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010; TJPR, AI 0038535-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19/09/2022; TJPR, AI 0054049-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24/03/2023; TJPR, AI 0115435-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15/03/2024; TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24/03/2025; TJPR, AI 0118500-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17/03/2025; TJPR, AI 0092228-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 26/02/2024; TJPR, AI 0036366-46.2025.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 26/07/2025; TJPR, AI 0027655-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 31/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 966.5274.8361.4981

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1.1 Embargos de Declaração opostos por ADRIANO RECH DOS SANTOS contra acórdão prolatado no mov. 15.1 dos autos de 0004394-62.2025.8.16.0031, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto.II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão e de contradição apontados pelo embargante, aptos a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, com eventual atribuição de efeitos infringentes, ou se as alegações veiculadas configuram mero inconformismo com os fundamentos da decisão recorrida, insuscetível de exame pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir 3.1 Não se prestam os aclaratórios a reabrir o debate sobre matéria já apreciada, tampouco a promover a substituição do entendimento adotado pelo julgador por aquele pretendido pela parte inconformada.IV. Dispositivo e tese 4.1 Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma de mérito da decisão que desproveu o recurso de apelação interposto pelas embargantes, visto estar tal matéria acobertada pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador».... ()

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Doc. ADM Direito 469.0297.7292.1261

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.O recurso de embargos de declaração não constitui instrumento adequado para rediscutir a matéria decidida. Inexistindo vício a ser corrigido, revela-se inadmissível o manejo do recurso com o propósito de reformar a decisão em razão do inconformismo da parte.

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