1 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CONSUMIDORA IMPEDIDA DE EMBARCAR NO VOO DE VOLTA SOB A JUSTIFICATIVA DE ‘NO SHOW’. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM PARA RETORNAR. PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMADA. DAN
OS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. (1). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR: DESFALQUES E MÁ GESTÃO, NÃO REVISÃO DE ÍNDICES DO CONSELHO DIRETOR. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. TEMA 1.150 DO STJ. CÁLCULOS APRESENTADOS NÃO ALTERAM NATUREZA DA PRETENSÃO. (2). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO POR ÍNDICES DO CONSELHO GESTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CF, ART. 109, I. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, em ação indenizatória por desfalques e má gestão em conta vinculada ao PASEP, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do banco e de incompetência da Justiça Estadual, mantendo a responsabilidade da instituição financeira pela administração do fundo e afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo. O recurso questiona a legitimidade do banco e a competência para julgamento, alegando que a demanda trata da revisão dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a competência da Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória por alegados desfalques e má gestão na conta vinculada ao PASEP, e se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil está configurada, pois a demanda versa sobre má gestão e desfalques na conta PASEP, e não sobre revisão dos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 4. A competência para julgamento é da Justiça Estadual, pois a ação trata da responsabilidade da instituição financeira pela administração do fundo, sem interesse da União na lide. 5. O STJ, no Tema 1150, reconhece que o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por falhas na gestão do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de atualização dos valores. 6. A pretensão da parte autora é de reparação por danos materiais decorrentes da má gestão do Banco do Brasil, não sendo cabível a substituição dos índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor. 7. Diante disso, a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual deve ser mantida, negando provimento ao recurso do Banco. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Nas ações que discutem desfalques e má gestão na administração de contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva é do banco administrador responsável pela gestão do fundo, cabendo à Justiça Estadual o julgamento da demanda, não se aplicando a competência da Justiça Federal quando não há interesse da União nem discussão sobre índices de correção definidos pelo Conselho Gestor. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 8/1970, art. 5º; CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 373, I; Decreto 1.608/1995; Decreto 9.978/2019, arts. 3º e 4º, II, «b» e «c». Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, AgInt 0117709-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; Súmula 1.150/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil é responsável pela má administração da conta PASEP da autora, porque não atualizou corretamente os valores depositados, causando prejuízo. Por isso, o banco deve responder pelo pedido de revisão de valores depositados em conta PASEP, e a Justiça Estadual é quem deve julgar o caso, não a Justiça Federal. O pedido do banco para tirar ele do processo e passar a ação para a Justiça Federal foi negado, porque a discussão não é sobre os índices de correção definidos pelo governo, mas sobre a má gestão do banco na conta da autora.... ()