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Doc. ADM Direito 859.9148.1171.3673

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Omissão. Ausência. Desapropriação indireta. Parque nacional. Prescrição da pretensão indenizatória. Termo inicial. Tema 1.019 do STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 797.8079.3065.5833

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação indireta. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 158.7324.8495.5064

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

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