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Doc. ADM Direito 636.6441.0615.1046

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE

S. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução com fundamento no CPC, art. 921, III e determinou a contagem do prazo para prescrição intercorrente, nos autos de «ação de indenização por danos materiais e morais», em fase de cumprimento de sentença.2. O agravante alegou a existência de penhoras no rosto dos autos em outros processos judiciais, com valores vinculados à satisfação do crédito, requerendo a suspensão com base no art. 921, I c/c CPC, art. 313, V, «a», e o afastamento da contagem do prazo prescricional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão:(i) saber se a suspensão da execução deve ser fundamentada no art. 921, I c/c CPC, art. 313, V, «a», em razão da existência de penhora no rosto dos autos em outros processos; e(ii) saber se é cabível a contagem do prazo para prescrição intercorrente na hipótese de existência de constrição patrimonial pendente de liberação.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O CPC, art. 921, III aplica-se apenas quando não localizados bens penhoráveis, o que não se verifica no caso, dada a existência de penhoras no rosto dos autos em processos distintos.5. A constrição patrimonial, ainda que sem liberação imediata, constitui diligência frutífera e interrompe o prazo prescricional, conforme o §4º-A do CPC, art. 921.6. A jurisprudência do TJPR reconhece que a penhora no rosto dos autos impede a fluência da prescrição intercorrente, afastando a aplicação do CPC, art. 921, III.7. Reformada a decisão agravada para reconhecer a suspensão com base no art. 921, I c/c CPC, art. 313, V, «a», vinculando-a ao desfecho dos processos com penhora e afastando a contagem do prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A existência de penhora no rosto dos autos, ainda que sem efetividade imediata, configura diligência constritiva apta a afastar a suspensão da execução com base no CPC, art. 921, III e impede o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.»Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 4º; 313, V, «a»; 797; 921, I, III, §§1º a 4º-A; 1.022.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047092-27.2022.8.16.0019 [0015033-11.2007.8.16.0019/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.12.2022;TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018240-12.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.10.2022;TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001596-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.12.2024;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006057-42.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.04.2025;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0079072-78.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 114.8597.0402.7743

2 - TJPR Habeas Corpus. Crimes, em tese, previstos nos arts. 273, caput e § 1º-B, 171, 132, 275 e 276 do CP e nos CDC, art. 66 e CDC art. 67. Médica investigada. Medida cautelar de suspensão do exercício da medicina (CPP, art. 319, VI). Decisão que substituiu a monitoração eletrônica pelo comparecimento periódico em juízo e manteve a suspensão profissional. Pleito de revogação. Alegados excesso de prazo, ausência de termo final e antecipação de pena. Não acolhimento. Condutas investigadas intrinsecamente vinculadas ao ato médico. Substituição de medicamentos, reaproveitamento de canetas e seringas e aplicação de soro em lugar do fármaco contratado. Risco concreto à saúde de pacientes. Medidas cautelares diversas da prisão que não se sujeitam a prazo legal rígido. Pendência de laudo pericial que não infirma o fumus commissi delicti. Reavaliação periódica pelo Juízo de origem. Pedido subsidiário de restrição parcial da atividade. Descabimento. Indícios de irregularidades que alcançam também procedimentos endoscópicos. Ademais, condição de genitora de criança de tenra idade que, por si só, não autoriza o afastamento da medida. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não franqueiam a revogação das medidas cautelares diversas da prisão se presente a necessidade do acautelamento. Ordem denegada.

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