S. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução com fundamento no CPC, art. 921, III e determinou a contagem do prazo para prescrição intercorrente, nos autos de «ação de indenização por danos materiais e morais», em fase de cumprimento de sentença.2. O agravante alegou a existência de penhoras no rosto dos autos em outros processos judiciais, com valores vinculados à satisfação do crédito, requerendo a suspensão com base no art. 921, I c/c CPC, art. 313, V, «a», e o afastamento da contagem do prazo prescricional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão:(i) saber se a suspensão da execução deve ser fundamentada no art. 921, I c/c CPC, art. 313, V, «a», em razão da existência de penhora no rosto dos autos em outros processos; e(ii) saber se é cabível a contagem do prazo para prescrição intercorrente na hipótese de existência de constrição patrimonial pendente de liberação.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O CPC, art. 921, III aplica-se apenas quando não localizados bens penhoráveis, o que não se verifica no caso, dada a existência de penhoras no rosto dos autos em processos distintos.5. A constrição patrimonial, ainda que sem liberação imediata, constitui diligência frutífera e interrompe o prazo prescricional, conforme o §4º-A do CPC, art. 921.6. A jurisprudência do TJPR reconhece que a penhora no rosto dos autos impede a fluência da prescrição intercorrente, afastando a aplicação do CPC, art. 921, III.7. Reformada a decisão agravada para reconhecer a suspensão com base no art. 921, I c/c CPC, art. 313, V, «a», vinculando-a ao desfecho dos processos com penhora e afastando a contagem do prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A existência de penhora no rosto dos autos, ainda que sem efetividade imediata, configura diligência constritiva apta a afastar a suspensão da execução com base no CPC, art. 921, III e impede o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.»Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 4º; 313, V, «a»; 797; 921, I, III, §§1º a 4º-A; 1.022.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047092-27.2022.8.16.0019 [0015033-11.2007.8.16.0019/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.12.2022;TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018240-12.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.10.2022;TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001596-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.12.2024;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006057-42.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.04.2025;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0079072-78.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.02.2025.... ()
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