1 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial por exigência de procuração específica. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob a alegação de que a procuração apresentada não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de procuração específica para o ajuizamento da demanda foi correta, considerando a validade da procuração apresentada e a possibilidade de excessivo formalismo na exigência de regularização da representação processual.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a petição inicial foi considerada excessivamente formalista, desrespeitando os princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito.4. A procuração apresentada pela apelante atendeu aos requisitos legais, conferindo poderes adequados para a propositura da ação.5. A exigência de uma procuração específica para o ajuizamento da demanda não se sustentou, pois a procuração já anexada era válida e suficiente.6. A juntada de nova procuração demonstrou a boa-fé processual da apelante e não justificou o indeferimento da petição inicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «É defeso ao magistrado exigir formalidades excessivas para a regularização da representação processual quando a procuração apresentada observa os requisitos legais e inexiste elemento objetivo que justifique dúvida quanto à sua validade"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, §2º; CC/2002, art. 654, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 24.03.2015, TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003317-68.2023.8.16.0037, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0042310-34.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 19.11.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO PARA AFASTAR A MINORANTE. POSTERIOR SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (TEMA 1.139/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE EXCLUSIVA EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO art. 485, I COMBINADO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal ajuizada por Jackson Luiz dos Santos, com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à rescisão parcial de acórdão condenatório e confirmatório da sentença, para reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O revisionando foi condenado pela prática do crime tráfico de drogas, tendo sido afastada a minorante inicialmente em razão da reincidência. Em embargos de declaração, o Tribunal afastou a agravante da reincidência por erro material, reduziu a pena para 5 anos de reclusão, mas manteve o indeferimento do tráfico privilegiado com fundamento na existência de ação penal em curso. Sustenta a defesa supressão de instância, reformatio in peius e incompatibilidade do acórdão com o entendimento firmado posteriormente pelo STJ - no Tema 1.139.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a superveniência de entendimento jurisprudencial mais benéfico autoriza a desconstituição da coisa julgada; (ii) determinar se houve supressão de instância ou reformatio in peius na alteração da fundamentação do acórdão; (iii) verificar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do tráfico privilegiado foi analisado e decidido pelo Tribunal, à luz do entendimento então dominante do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), que admitia a utilização de ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas.4. A superveniência do Tema 1.139/STJ (REsp. Acórdão/STJ), que vedou a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante, não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621, pois mudança jurisprudencial posterior não autoriza, por si só, a revisão da coisa julgada.5. O CPP brasileiro não prevê, dentre as hipóteses de cabimento da revisão criminal, a modificação jurisprudencial, independentemente do efeito (persuasivo ou vinculante) do novo precedente judicial.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite revisão criminal para reconhecer a ultratividade de entendimento jurisprudencial benéfico posterior ao trânsito em julgado (AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 7. Então, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1331 do STJ (afetado em 22 abril de 2025 22/04/2025, os Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), há de se observar os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que a revisão criminal não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso. 8. Não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, eis que o acórdão impugnado aplicou orientação jurisprudencial vigente à época do julgamento.9. A alteração da fundamentação em embargos de declaração, sem agravamento da pena ou do regime prisional e com redução da reprimenda, não configura reformatio in peius nem supressão de instância, sendo admitida pela jurisprudência (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Processo julgado extinto sem conhecimento do mérito (inicial indeferida por força do art. 485, I do CPC combinado com o CPP, art. 3º).Tese de julgamento:1. A superveniência de entendimento jurisprudencial mais benéfico não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada penal.2. A aplicação de jurisprudência vigente à época do julgamento afasta a alegação de flagrante ilegalidade ou teratologia.3. Até o julgamento definitivo do Tema 1331 do STJ (sob o rito dos recursos repetitivos), há de se observar os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que a revisão criminal não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso. 4. A alteração da fundamentação, sem agravamento da sanção, não configura reformatio in peius. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, e CPP, art. 654, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 14.12.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.139), Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()