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Doc. ADM Direito 873.4365.4822.3018

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CDC, ART. 18, §1º. FINANCIAMENTO REALIZADO COM INTERMEDIADORA. MERA INTERMEDIADORA CUJA RESPONSABILIZAÇÃO NÃO É DEVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL Q

UE ATINGE O CONTRADO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO DO FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 997.5566.6612.9450

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA CONTESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 572.8356.5772.5202

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO INCISOS I E IV DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DO PORTÃO E DA PORTA DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVAS QUE ATESTARAM, DE MODO FIRME E COERENTE, QUE O CRIME FOI PRATICADO PELO RÉU NA PRESENÇA DE OUTRO INDIVÍDUO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAL DOS ANTECEDENTES CONCRETAMENTE EXASPERADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE UMA PARA QUALIFICAR A INFRAÇÃO E DE OUTRA NO INCREMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE FOGEM À NORMALIDADE DO TIPO E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DE NATUREZA OBJETIVA. VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A REFORMA DA PENA PROVISÓRIA. REPRIMENDA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA COM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO IMPOSTO AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no art. 155, §4º, I e IV do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) anos, 11 (meses) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP. 5. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. 7. A ação praticada mediante rompimento de obstáculo para a empreitada criminosa foi devidamente comprovada a partir dos depoimentos da vítima e dos policiais militares, os quais, ao se dirigirem até o local, constataram o arrombamento da porta. 8. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, anexadas aos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto. 9. «2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017)»10. A jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no CPP, art. 167, sendo prescindível o exame pericial. 11. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 12. Há ressalva a ser feita com fundamento no princípio da proporcionalidade e na denominada teoria do esquecimento, que já foi abordado neste E. Tribunal de Justiça, em julgados envolvendo a valoração de antecedente com trânsito em julgado e cuja pena fora extinta há mais de doze anos.13. «(...) o cômputo do prazo para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).14. Analisando o presente caso, verifico a impossibilidade de aplicar a almejada teoria do esquecimento, isso porque a pena imposta nos autos 0002087-83.2011.8.16.0013 foi extinta pelo cumprimento em 11/09/2015 e a prática do novo delito objeto desses autos se deu em 21/05/2025. Sendo assim, não há como afastar mencionada condenação, considerada como maus antecedentes, por incidência da teoria do esquecimento e do princípio da proporcionalidade, pois, não se trata de registro antigo.15. «Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…)» (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)16. Na primeira fase do conjunto dosimétrico, a motivação utilizada pelo magistrado a quo é suficiente para exasperar a pena-base pelas consequências do delito, vez que, conforme visto da prova oral colhida, o trauma incutido na ofendida, o qual implicou mudança em sua rotina, permite a exasperação da pena-base a título de consequências do crime.17. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se necessário a readequação do quantum para 1/8, em conformidade com a jurisprudência. 18. A circunstância legal prevista no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva e decorre do critério cronológico: se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, não havendo necessidade de se perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva (pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida), e se o autor do delito tinha conhecimento acerca da real idade do ofendido.19. O quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação de regime mais brando, contudo, considerando a reincidência do sentenciado e a presença de circunstância judicial desfavorável, a adoção do regime fechado se mostra recomendável, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e tese 20. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser realizada por outros meios de prova, como testemunhais e documentos, quando a realização de exame pericial se mostra inviável.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, e 28; CPP, art. 226; CPP, art. 386, II e VII; CP, art. 33, § 2º, b; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 11.343/2006, art. 109, V, c/c art. 117, IV. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023), (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002410-72.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 28.07.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.02.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005902-36.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 429.4055.8749.2352

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. APONTAMENTO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEOR DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 513.0592.4816.6604

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBSERVÂNCIA À ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ESGOTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que reconheceu a ocorrência da prescrição das pretensões relativas à responsabilidade civil em ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual os agravantes alegaram que a contagem do prazo prescricional deveria iniciar apenas após o trânsito em julgado de ação anterior, ocorrida em 13 de abril de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição das pretensões de reparação civil, relativas a danos materiais e morais, em razão do não exercício do direito de ação dentro do prazo legal estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a reparação civil começou a fluir em 2019, visto o conhecimento, pelos agravantes, dos fatos que fundamentam a pretensão indenizatória. 4. A demanda foi ajuizada em 23 de março de 2023, após o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, configurando a prescrição. 5. A decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso negado para manter a decisão agravada. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil se inicia a partir do conhecimento dos fatos, quando nasce o direito de ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189 e 206, § 3º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pretensão de indenização por danos materiais e morais feitos pelos agravantes estão prescritos, ou seja, não podem mais ser aceitos porque o prazo para fazê-los já passou. A contagem desse prazo começou em 2019, quando os agravantes já tinham conhecimento dos problemas que estavam enfrentando. Como a ação foi ajuizada apenas em março de 2023, mais de três anos depois, o tribunal manteve a decisão anterior que reconheceu a prescrição e negou o recurso dos agravantes.... ()

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Doc. ADM Direito 501.1291.3419.5900

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.378. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO APLICÁVEL A RECURSOS DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDA. TAXAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE QUE SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO, QUE JUSTIFIQUEM A ESTIPULAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE FORMA DOBRADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS POSTERIORMENTE A 30.03.2021. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA QUANTO AO ELEMENTO VOLITIVO DA CONDUTA DO FORNECEDOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP1501756/SC. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA PARA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. PARTE QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios anuais cobrados em contrato de empréstimo não consignado, determinando à instituição financeira a repetição de indébito de forma simples quanto às cobranças realizadas anteriormente a 30.03.2021 e, na forma dobrada, dos valores cobrados posteriormente à referida data, com afastamento da mora da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e insuficiência na sua fundamentação, bem como se deve ser suspenso o processo. Quanto ao mérito, incumbe verificar se houve equívoco em relação ao reconhecimento da desproporção dos juros remuneratórios, se deve ser afastada a restituição de valores, ou se cabe a sua determinação apenas na forma simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Descabe a suspensão do processo com fundamento no Tema Repetitivo 1.378, porquanto a determinação emanada do c. STJ alcança tão somente os Recursos Especiais e os Agravos em Recurso Especial, revelando-se, por conseguinte, inaplicável à presente Apelação Cível.4. Não merecem prosperar as preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação, visto que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito, revelando-se prescindível a produção de outras provas além daquelas já carreadas ao feito, tendo a sentença expendido, de forma adequada, as razões de decidir que conduziram ao julgamento de procedência da demanda.5. Consoante o aresto proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios sempre que constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, providência a ser aferida casuisticamente, à luz das particularidades de cada hipótese.6. O primeiro critério para a aferição da onerosidade excessiva consiste na taxa média de mercado, a qual considera os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em idêntico período, para a mesma modalidade de contratação.7. Do cotejo analítico do contrato com a referida taxa média de mercado, depreende-se pactuação dos juros remuneratórios em patamar substancialmente superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operação bancária idêntica, circunstância configuradora de relevante dado informacional apto à formação do convencimento acerca da onerosidade excessiva (CPC, art. 371).8. A instituição financeira recorrente limitou-se a deduzir argumentos genéricos a respeito de sua atuação no mercado de crédito e do perfil dos clientes que demandam seus serviços, sem trazer à colação elementos aptos a evidenciar circunstâncias específicas do caso concreto, justificadoras do elevado patamar de juros adotado, deixando, por conseguinte, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo.9. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se a restituição do excedente, aplicando-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual, a partir de 30.03.2021, a repetição ocorre em dobro nas hipóteses de cobrança indevida decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova do elemento volitivo.10. O recurso da autora restou provido para o fim de redistribuir o ônus sucumbencial, atribuindo-o integralmente à requerida, tendo em vista o decaimento mínimo da consumidora com relação aos pedidos formulados na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível 02, da requerida, conhecida e desprovida, e Apelação Cível 01, da autora, conhecida e provida. Tese de julgamento: Constatado que os juros contratuais superam, de forma substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e inexistindo demonstração das circunstâncias específicas justificadoras da fixação do encargo em patamar elevado, impõe-se a conclusão pela onerosidade excessiva imposta ao consumidor, a legitimar a intervenção judicial na esfera privada, como meio de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, parágrafo único, art. 370, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007801-14.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Carlos GabardO - J. 23.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001384-66.2026.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011789-14.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 23.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016543-57.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 25.05.2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2026; Data de Registro: 05/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 184.5735.7756.8182

7 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBRA DO CONTORNO DE JANDAIA DO SUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIAPAR - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 26. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA PARA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70/STJ. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15-B A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUADO ARBITRAMENTO. ÁREA EXPROPRIADA QUE ERA EXPLORADA ECONOMICAMENTE. PERDA DA RENDA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO PARA PLANTIO DE SOJA, MILHO E MANDIOCA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 184/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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