1 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE VALOR INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado, sob a alegação de que foi vítima de fraude. Na decisão recorrida, a magistrada declarou a inexistência da operação, porque a ré não demonstrou a regularidade da celebração, mesmo com a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em função da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO CONTRA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. LEGITIMIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO. DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Crime, mantendo a regularidade da entrada na residência do apelante realizada pela Polícia Civil, decorrente do encontro fortuito de provas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão amparado em fundamentos concretos e legítimos e em ordem judicial emanada de Juízo competente para o endereço onde residia o recorrente. O embargante alega a existência de omissão no que se refere aos argumentos deduzidos nas razões recursais da Apelação Crime interposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que validou a entrada na residência do recorrente realizada pela Polícia Civil, considerando a alegação de que o mandado judicial de busca e apreensão possuía objeto diverso e de que é inaplicável a teoria da serendipidade no presente caso.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos jurídicos já examinados pelo colegiado.4. O Acórdão embargado enfrentou, de maneira clara, expressa e fundamentada, todas as teses defensivas, consignando que não há elementos que indiquem que a investigação tenha configurado hipótese de fishing expedition, sendo decorrente de encontro fortuito de provas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão amparado em fundamentos concretos e legítimos e em ordem judicial emanada de Juízo competente para o endereço onde residia o apelante. 5. A aplicação do princípio da serendipidade ao caso é legítima, considerando que as provas encontradas durante a diligência foram obtidas de forma incidental e natural, sem desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, e são válidas para a persecução penal.6. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades no julgado, restando evidenciado que as alegações do embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a estreita finalidade dos Embargos de Declaração.7. Para fins de acesso às instâncias extraordinárias, não se exige a repetição literal nem a menção nominal de cada dispositivo indicado pela Defesa, bastando que a quaestio juris tenha sido efetivamente enfrentada e decidida, como ocorreu no caso concreto.IV. Dispositivo8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o decisum._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 243, 244 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.12.2025; TJPR, 0014994-36.2024.8.16.0013, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 14.10.2024.... ()