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Doc. ADM Direito 068.8033.4275.0102

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em quantia certa contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânisto em julgado da decisão de arbitramento. Não incidência no período da graça. Agravo interno provido.

1 - Esta Corte adota orientação segundo a qual se admite a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados em quantia certa, porquanto não computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo quando do pagamento da verba honorária.... ()

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