Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 561.4903.8260.2407

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.6031.6496.4727

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO - ALEGADA OBSCURIDADE NO ENTENDIMENTO ADOTADO PARA MANTER A CO

NDENAÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 2 E 3). OCORRÊNCIA. ENTORPECENTES QUE NÃO FORAM APREENDIDOS EM POSSE DO EMBARGANTE, IMPEDINDO A CONFECÇÃO DE AUTO PRELIMINAR E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS EM POSSE DE ADALBERTO SERIA CAPAZ DE ESTENDER A MATERIALIDADE DELITIVA PARA O EMBARGANTE, JÁ QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AMBOS, BEM COMO ADALBERTO SEQUER FOI DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS DIAS-MULTA). RÉU NÃO REINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA O ABERTO. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.8011.8930.4242

3 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos c

ontra acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora em ação reivindicatória, na qual foi acolhida a exceção de usucapião em favor da ré.2. A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradições no acórdão, notadamente quanto aos marcos temporais da posse, à valoração da prova testemunhal e ao marco interruptivo da prescrição aquisitiva.3. Em contrarrazões, foi arguida a preliminar de ausência de dialeticidade e requerida, no mérito, a rejeição do recurso oposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes omissões ou contradições no acórdão embargado, nos termos do arigo 1.022 do CPC; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeitou-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso atendeu aos fundamentos do acórdão embargado.6. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.7. O acórdão recorrido examinou suficientemente a questão da posse e da usucapião, inclusive quanto à prova oral e documental, concluindo pelo preenchimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva.8. A alegação de incongruência na valoração das provas configura mero inconformismo, não caracterizando vício sanável pela via dos embargos.9. O julgado também apreciou expressamente a questão relativa à interrupção da prescrição, reconhecendo que somente ocorreu com a citação da parte ré em julho 2020, em conformidade com a jurisprudência do STJ.10. Ressaltou-se que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma suficiente, conforme entendimento consolidado do STJ (AREsp. Acórdão/STJ).11. Assim, não verificada omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida, destinando-se apenas ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, o que não ocorre na hipótese.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.4877.9564.8466

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. CAPITÃO QOPM NA FUNÇÃO DE CHEFE DA 3ª SEÇÃO. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MAJOR POR DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇOS GERAIS-RISG. DECRETO ESTADUAL 7339/2010. INTELIGÊNCIA DO art. 57 DA LEI ESTADUAL 16.575/2010. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 3º, INC. X, DA LEI 17.169/12. LEI 1.943/54, art. 118. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia consiste em analisar se as funções desempenhadas pelo policial militar estadual de 01/07/2024 a 25/11/2024, na condição de Chefe da 3ª Seção do Estado-Maior do 12º BPM/01ºCRPM da PMPR, caracterizam desvio de função, tendo em vista que seu cargo efetivo, à época, era o de Capitão QOPM.2. O reconhecimento do desvio de função em estruturas hierarquizadas exige o pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a legislação aplicável. Assim, o policial militar que exerce funções além de sua hierarquia tem direito ao pagamento de diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ e da Lei 16.575/2010, art. 57.3. No tocante às provas produzidas durante a instrução foram acostados aos autos o boletim interno e a certidão emitida pela Polícia Militar que comprovam que o recorrido ocupava o cargo de Capitão e foi designado para exercer a Chefia da 3ª Seção do Estado-Maior da Unidade (mov. 1.4, pág. 6 e 9).Além disso, o Quadro Organizacional (­­mov. 1.9 dos autos principais) estabelece que essa atribuição de Chefe da 3ª Seção deve ser desempenhada por Major, evidenciando, assim, o desvio de função aduzido. 4. Assim já decidiu essa Turma Recursal:DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - 1º SARGENTO NA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA UNIDADE (OFICIAL DE DIA) - FUNÇÃO PRIVATIVA DE 2º E 1º TENENTES, POR DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇOS GERAIS-RISG - DECRETO ESTADUAL 7339/2010 - INTELIGÊNCIA DO art. 52 DA LEI ESTADUAL 16.575/2010 - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI 17.169/12, art. 3º, X - LEI 1.943/54, art. 118 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO (UNÂNIME) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010939-54.2023.8.16.0182, 0016620- 05.2023.8.16.0182, 0013650-32.2023.8.16.0182) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Com arrimo no CPC, art. 932, em liame com a Súmula sob o 568 do 1STJ e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033153-39.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.04.2025)RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR, ENQUANTO SOLDADO, FOI DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÕES DE CABO - AUXILIAR P2, ATRIBUÍDAS A CARGOS DE HIERARQUIA SUPERIOR, CONFORME QUADRO ORGANIZACIONAL. ESTRUTURA MILITARIZADA E HIERÁRQUICA. INTELIGÊNCIA Da Lei 16.575/2010, art. 57. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ.1. O reconhecimento do desvio de função em estruturas hierarquizadas exige o pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a legislação aplicável.2. No caso concreto, o Policial militar que exerce funções além de sua hierarquia tem direito ao pagamento de diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ e da Lei 16.575/2010, art. 57.3. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: 0013579-30.2023.8.16.0182; 0011645-37.2023.8.16.0182; 0013650-32.2023.8.16.0182.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0045443-86.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.03.2025).Portanto, demonstrado o desempenho de atividades hierárquicas superiores, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais atinentes.5. Apesar disso, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de retificação do período comprovado de efetivo desvio de função, porquanto o julgamento tenha extrapolado os limites do pedido inicial, configurando, assim, hipótese de decisão ultra petita. Desta feita, tendo o próprio recorrido admitido a existência de erro material no decisum, impõe-se a rua retificação, sem necessidade ou legalidade na anulação da sentença, devendo o desvio de função se limitar ao intervalo compreendido entre 01/07/2024 e 25/11/2024.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.6832.8023.6984

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. CONTRATO CANCELADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.1963.1753.2468

6 - TJPR Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE BRISES METÁLICOS EM FACHADA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto por J T ESQUADRIAS LTDA. contra a sentença que julgou procedente a ação de restituição de quantia paga, condenando a ré ao pagamento de R$ 32.139,36, além de honorários advocatícios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:a) a sentença incorre em vício grave de fundamentação e erro de valoração probatória;b) a apelante pode ser responsabilizada pela inexecução parcial do contrato;c) há direito à restituição integral do valor pago, ou se deve ser reconhecido o adimplemento substancial.III. Razões de decidir1. Recurso parcialmente não conhecido por inovação recursal, no tocante ao inadimplemento motivado por falta de ajustes técnicos, de incumbência da contratante, autora.2. Sentença suficientemente fundamentada, afastando a alegação de nulidade.3. Comprovação inequívoca de inexecução parcial dos serviços, o que justifica a condenação à restituição dos valores pagos.4. Não demonstração de adimplemento substancial e culpa concorrente a justificar redução do valor da condenação.5. Pretensão de produção de prova técnica. Inadmissibilidade. Questão atingida pela preclusão. 6. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA desde os pagamentos até a citação, após o que deve incidir apenas a taxa Selic.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido parcialmente para determinar que sobre os valores pagos deve incidir correção monetária pelo IPCA, desde os pagamentos até a citação, quando, então, deverá incidir, apenas, a Selic.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; Código Civil, art. 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. DJEN de 19/12/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.7681.3765.7967

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) Preliminar de cerceamento de defesa, A FIM DE SER ANULADA A SENTENÇA PARA complementação do laudo pericial OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL E APRESENTAR QUESITOS SUPLEMENTARES - PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL, ADEMAIS, QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - TESE AUTORAL DE IRREGULARIDADE DO LAUDO COM RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA EMITIDO PELOS RÉUS - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR LABORATÓRIO DIFERENTE, DEZESSEIS DIAS DEPOIS, QUE RESTOU NEGATIVO, ATESTANDO, TODAVIA, A PRESENÇA DAS MESMAS SUBSTÂNCIAS, MAS ABAIXO DO PONTO DE CORTE (CUT OFF) - EXAME POSTERIOR QUE NÃO SERVE COMO CONTRAPROVA, TENDO EM VISTA A DIFERENÇA DA JANELA DE DETECÇÃO - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A VALIDADE DO RESULTADO DIVULGADO PELOS RÉUS - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.1708.5062.6513

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SOB ARGUMENTO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA COERCITIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, determinando a suspensão da exigibilidade de contrato de financiamento, a abstenção de cobranças e de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, bem como a suspensão de ação de busca e apreensão, sob pena de multa diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela de urgência deferida em favor do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto ao mérito recursal, não se conhece das alegações que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à discussão genérica sobre a inexistência dos requisitos da tutela de urgência ante a regularidade do contrato firmado entre as partes, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, eis que tais matérias não foram objeto da decisão recorrida, tampouco são objeto da ação originária.4. A multa cominatória possui natureza coercitiva, destinada a assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se mostrando excessiva quando fixada em valor compatível com a obrigação imposta, a relevância do bem jurídico tutelado e a capacidade econômica da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, a fim de manter a decisão agravada.Tese de julgamento: A multa cominatória deve ser mantida quando fixada de forma proporcional, razoável e adequada à finalidade coercitiva da tutela jurisdicional.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que parcela significativa do recurso não comportava conhecimento, uma vez que a instituição financeira deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada em relação à concessão da tutela de urgência concedida em favor do consumidor. Por essa razão, o agravo foi conhecido apenas no tocante ao pedido de redução da multa cominatória. No ponto, entendeu-se que o valor fixado se mostra adequado e proporcional, destinado a assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial, inexistindo excesso a justificar sua modificação. Diante disso, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, a fim de manter a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.9955.6338.8160

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF - . COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2017 a 2020. ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL 01/2024. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. VALOR EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. OFÍCIO-CIRCULAR 58/2024 DA CGJ/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO STF. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF