«1. Em razão do princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) deve ser absorvido pelo o de furto porque a arma encontrada com o réu fazia parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível. ... ()
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