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Doc. ADM Direito 994.1510.5835.8225

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Migração para plano individual. Recurso provido.

1. A jurisprudência do STJ estabelece que operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuam exclusivamente no segmento de planos coletivos.... ()

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