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Doc. ADM Direito 113.6803.9997.2099

1 - TJPR HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. MODUS OPERANDI NA PERPETRAÇÃO DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 570.8182.8888.8277

2 - TJPR Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Cobrança de aluguéis e extinção de condomínio. Impossibilidade de pedido recursal formulado em contrarrazões. Inovação recursal que impede o conhecimento integral do recurso. Preclusão do pedido de suspensão da Ação originária até o deslinde de Ação de Sobrepartilha. Ausência de prejudicialidade externa. Manutenção dos aluguéis arbitrados por uso exclusivo do imóvel. Autorizada, porém, a compensação com metade dos valores gastos pela Apelante com benfeitorias para manutenção do imóvel. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido, em parte.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e condenou a Ré (DOROTI ALVES DE SOUZA) ao pagamento de aluguéis ao Autor (SILVIO DAS CHAGAS VAZ), fixados em R$ 1.000,00 mensais, além de indeferir os pedidos da Ré de suspensão do processo até o julgamento de Ação de Sobrepartilha e de compensação por benfeitorias. 2. A Ré, no Apelo, reitera o pedido de suspensão, pede a conexão entre as demandas, alega impossibilidade de pagamento dos aluguéis e pugna pela compensação das benfeitorias. Já o Autor, nas contrarrazões, formulou pedido subsidiário de alteração do termo inicial de pagamento dos aluguéis.II. Questão em discussão3. Saber se: (i) é possível a formulação de pedido recursal em contrarrazões; (ii) há inovação recursal quanto ao pedido de conexão entre as demandas; (iii) é cabível a suspensão da Ação originária até o deslinde da Ação de Sobrepartilha; (iv) são devidos aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela Ré, ora Apelante; e (v) é cabível a compensação entre os aluguéis devidos pela Apelante e os gastos com benfeitorias realizadas por ela no imóvel durante a vigência do condomínio.III. Razões de decidir4. As contrarrazões não são o meio processual adequado para formulação de pretensões autônomas de reforma da decisão judicial, de modo que o pedido do Apelado não pode ser conhecido.5. Há inovação recursal quanto ao pedido de conexão entre a Ação originária e a Ação de Sobrepartilha, impedindo o conhecimento do Apelo nesse ponto.6. Está preclusa a discussão sobre a suspensão da Ação originária até o deslinde da Ação de Sobrepartilha, porque já decidido, em Agravo de Instrumento, que não há prejudicialidade externa entre as demandas, isto é, a solução de uma não depende da outra.7. A alegação de que a Apelante não tem condições de arcar com os aluguéis não é suficiente para afastar sua condenação a esse pagamento.8. É incontroverso que, desde o divórcio e a superveniência do Formal de Partilha, a Apelante é quem exerce a posse exclusiva do imóvel de copropriedade do ex-casal, o que justifica a cobrança dos aluguéis de R$ 1.000,00 mensais, com base em laudo de avaliação.9. Foi autorizada a compensação entre os aluguéis devidos e as despesas comprovadas com benfeitorias realizadas pela Apelante enquanto vigente o condomínio, reconhecendo que deve ser abatido dos aluguéis o valor correspondente à metade dos gastos (R$ 2.441,50), acrescida de correção monetária (IPCA) desde o desembolso e juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de correção), a contar do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese10. Apelo conhecido, em parte, e, nessa extensão, a que se dá provimento, em parte, para autorizar a compensação entre os aluguéis devidos pela Apelante e a metade dos gastos com benfeitorias realizados por ela enquanto vigente o condomínio.Tese de julgamento: A posse exclusiva de um imóvel por um coproprietário autoriza o outro a receber aluguéis proporcionais, mesmo que haja discussão sobre despesas de manutenção do bem, desde que comprovadas as benfeitorias realizadas durante a vigência da copropriedade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.315 e 1.220; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005095-36.2020.8.16.0148, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.09.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000085-96.2022.8.16.0194, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 11.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0022212-59.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 11.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009644-84.2022.8.16.0030, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 23.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu do pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões, porque se trata de via processual inadequada a esse fim. Também não conheceu do Apelo, em parte, por inovação recursal, isto é, formulação de um pedido novo nesta Instância. Ainda, afastou a tese da Apelante de suspensão da Ação originária (Extinção de Condomínio e Cobrança de Aluguéis) até o julgamento de Ação de Sobrepartilha de valores recebidos pelo ex-cônjuge de outras Ações judiciais. O Tribunal reafirmou que DOROTI (Apelante), que ficou com a posse do imóvel após o divórcio com SILVIO (Apelado), deve pagar R$ 1.000,00 de aluguéis mensais ao ex-cônjuge. No entanto, autorizou DOROTI a descontar dessa condenação a metade dos gastos que teve com melhorias no imóvel, que totalizam R$ 2.441,50.... ()

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Doc. ADM Direito 533.0301.3229.7969

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por servidora do DETRAN/PR contra sentença de improcedência em ação de cobrança, alegando nulidade da decisão por ausência de apreciação do pedido de pagamento retroativo referente à progressão por titulação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a sentença é citra petita por não analisar o pedido de pagamento retroativo relativo à progressão por titulação e, sendo assim, se o Tribunal pode ou não decidir o mérito sem incorrer em supressão de instância.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença é citra petita, pois deixou de examinar pedido expressamente formulado pela parte autora referente ao pagamento retroativo decorrente da progressão por titulação.A ausência de enfrentamento integral dos pedidos impede o julgamento direto pelo órgão recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.O art. 1.013, §1º, do CPC não autoriza o Tribunal a completar capítulo decisório inexistente, conforme expõe José Carlos Barbosa Moreira, o que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura.Precedentes das Turmas Recursais do TJPR firmam entendimento no sentido de que a sentença citra petita deve ser anulada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESESentença anulada. Autos devolvidos ao juízo de origem. Recurso provido.Tese de julgamento:Configura-se sentença citra petita a decisão que deixa de apreciar pedido expresso formulado na inicial.A ausência de análise integral dos pedidos impede o julgamento pelo órgão recursal, sob pena de supressão de instância.Verificada a nulidade, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau para novo julgamento que enfrente todos os pedidos deduzidos.Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.013, §1º, e CPC, art. 99, §7º; Enunciado 166 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0001231-85.2017.8.16.0021, Rel. Marco Vinícius Schiebel, j. 12.03.2018; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0003562-29.2016.8.16.0036, Rel. Nestario da Silva Queiroz, j. 06.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2915.3169.4898

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DÍVIDA QUE SE ORIGINOU À ÉPOCA EM QUE O AGRAVANTE ERA O PROPRIETÁRIO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DO ARREMATANTE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE ENSEJARIA AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em ação de cobrança de encargos condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do executado e autorizou a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria, mantendo o bloqueio de valores em conta bancária. O agravante sustenta que a dívida é propter rem e que a responsabilidade deve recair sobre o arrematante do imóvel, adquirido em hasta pública, além de requerer a impenhorabilidade integral dos seus proventos, alegando comprometimento do mínimo existencial. A decisão recorrida manteve a legitimidade do agravante para responder pela dívida anterior à arrematação e autorizou a penhora parcial dos proventos, com base em entendimento jurisprudencial sobre flexibilização da impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de cobrança de encargos condominiais referentes a período anterior à arrematação do imóvel e se é possível a penhora parcial dos seus proventos de aposentadoria, respeitado o mínimo existencial.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da legitimidade passiva do agravante deve ser mantido, pois a dívida condominial se refere ao período em que ele era proprietário do imóvel, anterior à arrematação realizada em 2007.4. A arrematação em hasta pública transfere a propriedade livre de ônus anteriores, de modo que o arrematante responde apenas por débitos posteriores à arrematação, salvo previsão expressa no edital, o que não ocorreu no caso.5. A gratuidade da justiça foi concedida ao agravante, que comprovou hipossuficiência, não havendo prova em contrário nos autos.6. A regra geral de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV, visa preservar o mínimo existencial e a dignidade do devedor.7. A flexibilização da impenhorabilidade é possível apenas em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.8. A penhora mensal de 10% (dez por cento) dos proventos do agravante comprometeria seu mínimo existencial, pois sua renda é baixa e parte significativa é destinada a despesas médicas, motivo pelo qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores referentes à aposentadoria, com liberação dos valores bloqueados e afastamento da penhora mensal.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar parcialmente a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores mensais da aposentadoria do agravante, determinando a liberação do montante bloqueado em sua conta bancária e afastando a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre o benefício previdenciário.Tese de julgamento: É legítimo o antigo proprietário responder pelas dívidas condominiais anteriores à arrematação do imóvel, não cabendo ao arrematante a responsabilidade por débitos anteriores à hasta pública, salvo expressa previsão no edital da Leilão. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV, admite mitigação apenas quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, não sendo possível a penhora quando a maior parte da renda é destinada a despesas essenciais, preservando-se assim o mínimo existencial.... ()

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Doc. ADM Direito 363.7875.4890.8774

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, AINDA QUE A PARTE RECORRIDA NÃO TENHA APRESENTADO CONTRARRAZÕES. CPC, art. 85, § 11. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento à sua apelação e majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação. O embargante sustenta haver contradição, pois o acórdão registrou a ausência de contrarrazões da parte apelada, circunstância que, a seu ver, impediria a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em definir se a ausência de contrarrazões inviabiliza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e se há vício integrativo a sanar no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contradição apta a justificar os embargos de declaração é interna ao pronunciamento judicial e pressupõe incompatibilidade lógica entre suas proposições, fundamentos ou conclusão. Não há incoerência entre o registro da ausência de contrarrazões e a majoração da verba honorária. A incidência do CPC, art. 85, § 11 não está condicionada à demonstração de atos processuais específicos pelo patrono da parte vencedora, como a apresentação de contrarrazões ou a realização de sustentação oral, desde que presentes os pressupostos para a sucumbência recursal. A norma também desempenha função de desestimular a interposição de recursos improcedentes. A insurgência revela mero inconformismo com a solução adotada. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, sem que se imponha ao julgador a menção expressa e individualizada de todos os dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de contrarrazões não impede, por si só, a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, desde que atendidos os respectivos pressupostos legais.______________________________________________________________________________________... ()

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