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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e condenou a Ré (DOROTI ALVES DE SOUZA) ao pagamento de aluguéis ao Autor (SILVIO DAS CHAGAS VAZ), fixados em R$ 1.000,00 mensais, além de indeferir os pedidos da Ré de suspensão do processo até o julgamento de Ação de Sobrepartilha e de compensação por benfeitorias. 2. A Ré, no Apelo, reitera o pedido de suspensão, pede a conexão entre as demandas, alega impossibilidade de pagamento dos aluguéis e pugna pela compensação das benfeitorias. Já o Autor, nas contrarrazões, formulou pedido subsidiário de alteração do termo inicial de pagamento dos aluguéis.II. Questão em discussão3. Saber se: (i) é possível a formulação de pedido recursal em contrarrazões; (ii) há inovação recursal quanto ao pedido de conexão entre as demandas; (iii) é cabível a suspensão da Ação originária até o deslinde da Ação de Sobrepartilha; (iv) são devidos aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela Ré, ora Apelante; e (v) é cabível a compensação entre os aluguéis devidos pela Apelante e os gastos com benfeitorias realizadas por ela no imóvel durante a vigência do condomínio.III. Razões de decidir4. As contrarrazões não são o meio processual adequado para formulação de pretensões autônomas de reforma da decisão judicial, de modo que o pedido do Apelado não pode ser conhecido.5. Há inovação recursal quanto ao pedido de conexão entre a Ação originária e a Ação de Sobrepartilha, impedindo o conhecimento do Apelo nesse ponto.6. Está preclusa a discussão sobre a suspensão da Ação originária até o deslinde da Ação de Sobrepartilha, porque já decidido, em Agravo de Instrumento, que não há prejudicialidade externa entre as demandas, isto é, a solução de uma não depende da outra.7. A alegação de que a Apelante não tem condições de arcar com os aluguéis não é suficiente para afastar sua condenação a esse pagamento.8. É incontroverso que, desde o divórcio e a superveniência do Formal de Partilha, a Apelante é quem exerce a posse exclusiva do imóvel de copropriedade do ex-casal, o que justifica a cobrança dos aluguéis de R$ 1.000,00 mensais, com base em laudo de avaliação.9. Foi autorizada a compensação entre os aluguéis devidos e as despesas comprovadas com benfeitorias realizadas pela Apelante enquanto vigente o condomínio, reconhecendo que deve ser abatido dos aluguéis o valor correspondente à metade dos gastos (R$ 2.441,50), acrescida de correção monetária (IPCA) desde o desembolso e juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de correção), a contar do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese10. Apelo conhecido, em parte, e, nessa extensão, a que se dá provimento, em parte, para autorizar a compensação entre os aluguéis devidos pela Apelante e a metade dos gastos com benfeitorias realizados por ela enquanto vigente o condomínio.Tese de julgamento: A posse exclusiva de um imóvel por um coproprietário autoriza o outro a receber aluguéis proporcionais, mesmo que haja discussão sobre despesas de manutenção do bem, desde que comprovadas as benfeitorias realizadas durante a vigência da copropriedade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.315 e 1.220; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005095-36.2020.8.16.0148, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.09.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000085-96.2022.8.16.0194, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 11.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0022212-59.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 11.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009644-84.2022.8.16.0030, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 23.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu do pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões, porque se trata de via processual inadequada a esse fim. Também não conheceu do Apelo, em parte, por inovação recursal, isto é, formulação de um pedido novo nesta Instância. Ainda, afastou a tese da Apelante de suspensão da Ação originária (Extinção de Condomínio e Cobrança de Aluguéis) até o julgamento de Ação de Sobrepartilha de valores recebidos pelo ex-cônjuge de outras Ações judiciais. O Tribunal reafirmou que DOROTI (Apelante), que ficou com a posse do imóvel após o divórcio com SILVIO (Apelado), deve pagar R$ 1.000,00 de aluguéis mensais ao ex-cônjuge. No entanto, autorizou DOROTI a descontar dessa condenação a metade dos gastos que teve com melhorias no imóvel, que totalizam R$ 2.441,50.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por servidora do DETRAN/PR contra sentença de improcedência em ação de cobrança, alegando nulidade da decisão por ausência de apreciação do pedido de pagamento retroativo referente à progressão por titulação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a sentença é citra petita por não analisar o pedido de pagamento retroativo relativo à progressão por titulação e, sendo assim, se o Tribunal pode ou não decidir o mérito sem incorrer em supressão de instância.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença é citra petita, pois deixou de examinar pedido expressamente formulado pela parte autora referente ao pagamento retroativo decorrente da progressão por titulação.A ausência de enfrentamento integral dos pedidos impede o julgamento direto pelo órgão recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.O art. 1.013, §1º, do CPC não autoriza o Tribunal a completar capítulo decisório inexistente, conforme expõe José Carlos Barbosa Moreira, o que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura.Precedentes das Turmas Recursais do TJPR firmam entendimento no sentido de que a sentença citra petita deve ser anulada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESESentença anulada. Autos devolvidos ao juízo de origem. Recurso provido.Tese de julgamento:Configura-se sentença citra petita a decisão que deixa de apreciar pedido expresso formulado na inicial.A ausência de análise integral dos pedidos impede o julgamento pelo órgão recursal, sob pena de supressão de instância.Verificada a nulidade, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau para novo julgamento que enfrente todos os pedidos deduzidos.Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.013, §1º, e CPC, art. 99, §7º; Enunciado 166 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0001231-85.2017.8.16.0021, Rel. Marco Vinícius Schiebel, j. 12.03.2018; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0003562-29.2016.8.16.0036, Rel. Nestario da Silva Queiroz, j. 06.02.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em ação de cobrança de encargos condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do executado e autorizou a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria, mantendo o bloqueio de valores em conta bancária. O agravante sustenta que a dívida é propter rem e que a responsabilidade deve recair sobre o arrematante do imóvel, adquirido em hasta pública, além de requerer a impenhorabilidade integral dos seus proventos, alegando comprometimento do mínimo existencial. A decisão recorrida manteve a legitimidade do agravante para responder pela dívida anterior à arrematação e autorizou a penhora parcial dos proventos, com base em entendimento jurisprudencial sobre flexibilização da impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de cobrança de encargos condominiais referentes a período anterior à arrematação do imóvel e se é possível a penhora parcial dos seus proventos de aposentadoria, respeitado o mínimo existencial.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da legitimidade passiva do agravante deve ser mantido, pois a dívida condominial se refere ao período em que ele era proprietário do imóvel, anterior à arrematação realizada em 2007.4. A arrematação em hasta pública transfere a propriedade livre de ônus anteriores, de modo que o arrematante responde apenas por débitos posteriores à arrematação, salvo previsão expressa no edital, o que não ocorreu no caso.5. A gratuidade da justiça foi concedida ao agravante, que comprovou hipossuficiência, não havendo prova em contrário nos autos.6. A regra geral de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV, visa preservar o mínimo existencial e a dignidade do devedor.7. A flexibilização da impenhorabilidade é possível apenas em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.8. A penhora mensal de 10% (dez por cento) dos proventos do agravante comprometeria seu mínimo existencial, pois sua renda é baixa e parte significativa é destinada a despesas médicas, motivo pelo qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores referentes à aposentadoria, com liberação dos valores bloqueados e afastamento da penhora mensal.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar parcialmente a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores mensais da aposentadoria do agravante, determinando a liberação do montante bloqueado em sua conta bancária e afastando a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre o benefício previdenciário.Tese de julgamento: É legítimo o antigo proprietário responder pelas dívidas condominiais anteriores à arrematação do imóvel, não cabendo ao arrematante a responsabilidade por débitos anteriores à hasta pública, salvo expressa previsão no edital da Leilão. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV, admite mitigação apenas quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, não sendo possível a penhora quando a maior parte da renda é destinada a despesas essenciais, preservando-se assim o mínimo existencial.... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento à sua apelação e majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação. O embargante sustenta haver contradição, pois o acórdão registrou a ausência de contrarrazões da parte apelada, circunstância que, a seu ver, impediria a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em definir se a ausência de contrarrazões inviabiliza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e se há vício integrativo a sanar no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contradição apta a justificar os embargos de declaração é interna ao pronunciamento judicial e pressupõe incompatibilidade lógica entre suas proposições, fundamentos ou conclusão. Não há incoerência entre o registro da ausência de contrarrazões e a majoração da verba honorária. A incidência do CPC, art. 85, § 11 não está condicionada à demonstração de atos processuais específicos pelo patrono da parte vencedora, como a apresentação de contrarrazões ou a realização de sustentação oral, desde que presentes os pressupostos para a sucumbência recursal. A norma também desempenha função de desestimular a interposição de recursos improcedentes. A insurgência revela mero inconformismo com a solução adotada. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, sem que se imponha ao julgador a menção expressa e individualizada de todos os dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de contrarrazões não impede, por si só, a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, desde que atendidos os respectivos pressupostos legais.______________________________________________________________________________________... ()
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