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Doc. ADM Direito 391.0629.9386.5577

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo improvido.

1. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado, especialmente quando o agente é reincidente e possui maus antecedentes.... ()

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