1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA COM O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DA PARTE SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABIL
IDADE. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO JUNTADO PELA REQUERIDA QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA INFORMADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de apelação conhecido e provido.
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A, CC. LEI 9.605/1998, art. 53, II, «C». SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMP
ROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA (CPP, art. 158). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 167, AUSENTE HIPÓTESE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VOTO VENCIDO QUE DEVE PREVALECER. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.I. CASO EM EXAME
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. DESCONTOS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais versavam sobre a limitação dos descontos de empréstimos pessoais ao percentual de 30% da remuneração percebida, bem como indenização por danos morais. A autora alega que os descontos ultrapassam o limite legal e comprometem sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aos descontos realizados em conta-corrente oriundos de empréstimos pessoais; (ii) se há comprometimento do mínimo existencial da autora, nos termos do Decreto 11.150/2022, a justificar a repactuação das dívidas por superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: O empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente não se confunde com o empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo inaplicável a limitação de 30% prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.863.973/SP/STJ (Tema 1085). O extrato bancário juntado aos autos (mov. 1.4) demonstra que os descontos são realizados diretamente na conta-corrente da autora, caracterizando-se como mútuo comum, não havendo abusividade. Quanto ao superendividamento, verifica-se que o comprometimento da renda da autora é de aproximadamente 53% de um salário-mínimo, não ultrapassando o limite de 75% previsto no Decreto 11.150/2022, que estabelece o mínimo existencial em 25% do salário-mínimo vigente. Assim, não se configura situação de superendividamento nos moldes legais.IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por conhecer e não prover o recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Campo Largo em razão do pagamento do débito antes da citação, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, com exclusão da taxa judiciária. O Município busca a reforma da decisão, alegando que faz jus à isenção das custas e que a responsabilidade deveria recair sobre a parte executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em causa consiste em saber se a condenação do Município ao pagamento das custas processuais deve ser mantida, considerando que a extinção do processo execução fiscal ocorreu antes da citação, em razão do pagamento da dívida tributária na esfera extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal ocorreu antes da citação, o que impede a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. 4. A mera informação de pagamento extrajudicial não equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, sendo necessária a comprovação do reconhecimento da dívida pela parte executada.5. Ausente a triangularização processual e não comprovado que a parte executada reconheceu ou pagou o débito, correta a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 90, 238 e 239;- Lei 6.830/1980, art. 26; - CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002850-86.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 14.07.2025- TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 29.09.2025; - TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 29.09.2025.Tese de julgamento: «A extinção de ação de execução fiscal sem a citação do executado impede sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de triangularização processual e do princípio da causalidade. »... ()
5 - TJPREmenta: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Transporte rodoviário de cargas. Estadia. Atraso no descarregamento. Recusa do motorista em realizar a descarga sem pagamento antecipado. Configurada culpa do motorista. Diárias devidas até a data da recusa. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de indenização a título de danos materiais (estadia) decorrentes de atraso excessivo no descarregamento de carga de soja.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar (i) se houve recusa do motorista em entregar a mercadoria ou falhas logísticas da empresa, estando presente excludente de responsabilidade; (ii) se o cálculo do valor da reparação está correto.III. Razões de decidir3. Nos termos da Lei 11.442/2007, é devida indenização ao transportador em razão da demora na carga e descarga quando ultrapassado o prazo legal de tolerância. Assim, uma vez comprovado o atraso superior ao limite legal, impõe-se o dever de indenizar pelas despesas e prejuízos decorrentes da estadia.4. Todavia, o direito à indenização por tempo de espera não subsiste quando a paralisação do veículo decorre de conduta imputável ao próprio transportador.5. Comprovado que o motorista condicionou a descarga ao pagamento antecipado das diárias, configura-se retenção indevida da carga e exercício arbitrário das próprias razões, circunstância que rompe o nexo causal.6. Assim, a permanência do veículo após a recusa não pode ser imputada à recorrente, devendo a indenização ser limitada ao período anterior a 02/05/2024.7. Diante da limitação das horas indenizáveis, impõe-se o refazimento do cálculo da estadia, a fim de adequá-lo às peculiaridades do caso concreto, observando-se o período efetivamente devido. IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 9º, caput; CC, arts. 186, 927, 1.210, § 1º, 1.467, I; Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, § 6º.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Desavenças entre vizinhos. Condutas agressivas, ofensas e ameaças. Animosidade recíproca não comprovada. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, mas afastando a condenação por danos morais, sob o fundamento de existência de animosidade recíproca entre os vizinhos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as condutas atribuídas ao reclamado extrapolam os limites de uma mera discussão entre vizinhos; (ii) se restou comprovada a alegada animosidade recíproca; e (iii) se é devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra a ocorrência de diversas condutas agressivas praticadas pelo reclamado, mediante termo de audiência criminal, boletins de ocorrência e depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento.4. As dificuldades pessoais enfrentadas pelo reclamado e seu tratamento psicossocial não justificam as condutas agressivas e desprovidas de urbanidade praticadas em relação aos recorrentes, seus amigos e familiares.5. A alegação de animosidade recíproca não foi corroborada por elementos probatórios suficientes, inexistindo demonstração de que os recorrentes tenham incitado os conflitos ou contribuído para as condutas atribuídas ao reclamado.6. As condutas praticadas pelo reclamado extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e os limites de uma discussão entre vizinhos, configurando dano moral e justificando a fixação de indenização.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena.... ()