Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.0059.2536.4271

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Cobrança de seguro de proteção financeira e irregularidade na contratação. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, reconhecendo a prática de venda casada na contratação de seguro de proteção financeira, alegando a ausência de vícios na pactuação e a legitimidade da cobrança do seguro, além de questionar a distribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em relação ao acórdão que tratou da ausência de validade da contratação do seguro de proteção financeira e da distribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou as questões relevantes, não havendo omissão quanto à ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira, tampouco no que diz respeito à redistribuição do ônus sucumbencial.5. A jurisprudência estabelece que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já proferida.6. O julgador não é obrigado a utilizar argumentos específicos, desde que exponha de forma fundamentada e clara os motivos que o levaram à conclusão adotada.7. A necessidade de prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, desde que as questões tenham sido abordadas no julgamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a rediscussão meritória. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, 489, § 1º, I e IV, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 12.08.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.05.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0073121-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF