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Doc. ADM Direito 602.6795.3171.0437

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS MANTIDA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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