S JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. Agravo improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
S JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. Agravo improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE COMPROVOU A ATIVIDADE INSALUBRE. RECLAMANTE CUJAS FUNÇÕES INCLUÍAM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA DE USO PÚBLICO OU COLETIVO COM A RESPECTIVA COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO COMPROVADA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A EXERCER AS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. PROVA QUE SE PRESTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS PRESENTES E PRETÉRITOS ALEGADOS PELAS PARTES. INSALUBRIDADE QUE JÁ ERA RECONHECIDA PELO ANEXO 14 DA NR 15. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 5.376/2025. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Cuida‑se de recurso interposto contra sentença que reconheceu, em favor de militar reformado, o direito à isenção de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, determinando a restituição dos valores descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute‑se se o recorrido, militar reformado por invalidez, enquadra‑se em hipótese de isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 20.641/2021, notadamente quanto à alegação de moléstia profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regra constitucional — e infraconstitucional — estabelece a incidência contributiva sobre proventos de inatividade, inclusive de militares. Exceções devem estar previstas em lei.4. O laudo pericial, trazido à inicial, concluiu que a enfermidade do recorrido possui etiologia multifatorial (familiar, genético, ambiental), não configurado nexo profissional; afastando com isso a pleiteada caracterização de «moléstia profissional» alegada em evocação do art. 1º da Lei Estadual 20.641/2021.5. Mesmo que o diagnóstico estivesse contido no rol legal, a isenção ali prevista alcança apenas parcelas remuneratórias concedidas até a publicação da norma — requisito temporal igualmente não preenchido, pois a reforma do autor se deu somente após a vigência da lei.6. Ante a não configuração dos requisitos legais, inexiste direito subjetivo à isenção pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «Inexistindo comprovação de ‘moléstia profissional’ alegada, e não atendidos os pressupostos legais do art. 1º da Lei Estadual 20.641/2021, não há que se falar em isenção de contribuição previdenciária ao militar reformado.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que revogou a prisão preventiva de dois acusados de tráfico de drogas, concedendo-lhes liberdade provisória mediante medidas cautelares. A decisão recorrida fundamentou-se na primariedade dos réus, na ausência de violência no crime e na insuficiência de elementos que indicassem risco à ordem pública. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, alegando a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva dos recorridos em razão da gravidade do delito de tráfico de drogas e da existência de processos anteriores, ou se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3. As medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, considerando que não houve violência ou grave ameaça e a falta de contemporaneidade dos antecedentes criminais.4. Não há elementos que indiquem risco atual à ordem pública ou à instrução processual, e os recorridos vêm cumprindo rigorosamente as medidas impostas.5. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada apenas quando não houver alternativas viáveis, o que não se verifica no caso em questão.6. O tempo decorrido desde a concessão da liberdade provisória e a ausência de reiteração delitiva recente indicam que a manutenção da liberdade é adequada. IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo a decisão que concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: A concessão de liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas da prisão, é cabível quando não há elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, especialmente em casos onde não há contemporaneidade nos antecedentes criminais e cumprem rigorosamente as condições impostas e não apresentam risco atual à ordem pública ou à instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 319; CP, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, HC 0001234-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. João da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15.05.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote