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Doc. ADM Direito 787.7095.2598.3983

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AFRONTA AO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE E ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO

S JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 349.4277.6378.8149

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 388.9591.7341.8400

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PARTE LOTADA EM ESCOLA RURAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE COMPROVOU A ATIVIDADE INSALUBRE. RECLAMANTE CUJAS FUNÇÕES INCLUÍAM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA DE USO PÚBLICO OU COLETIVO COM A RESPECTIVA COLETA DE LIXO.  GRANDE CIRCULAÇÃO COMPROVADA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A EXERCER AS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. PROVA QUE SE PRESTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS PRESENTES E PRETÉRITOS ALEGADOS PELAS PARTES. INSALUBRIDADE QUE JÁ ERA RECONHECIDA PELO ANEXO 14 DA NR 15. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 5.376/2025. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.3917.3791.8823

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS. ALEGADO DIREITO À ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 20.641/2021, ART. 1º. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA ETIOLOGIA MULTIFATORIAL, SEM NEXO COM A ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE NORMA DE ISENÇÃO. ART. 111, II, CTN. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS MATERIAIS E TEMPORAIS DA LEI DE ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cuida‑se de recurso interposto contra sentença que reconheceu, em favor de militar reformado, o direito à isenção de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, determinando a restituição dos valores descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute‑se se o recorrido, militar reformado por invalidez, enquadra‑se em hipótese de isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 20.641/2021, notadamente quanto à alegação de moléstia profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regra constitucional — e infraconstitucional — estabelece a incidência contributiva sobre proventos de inatividade, inclusive de militares. Exceções devem estar previstas em lei.4. O laudo pericial, trazido à inicial, concluiu que a enfermidade do recorrido possui etiologia multifatorial (familiar, genético, ambiental), não configurado nexo profissional; afastando com isso a pleiteada caracterização de «moléstia profissional» alegada em evocação do art. 1º da Lei Estadual 20.641/2021.5. Mesmo que o diagnóstico estivesse contido no rol legal, a isenção ali prevista alcança apenas parcelas remuneratórias concedidas até a publicação da norma — requisito temporal igualmente não preenchido, pois a reforma do autor se deu somente após a vigência da lei.6. Ante a não configuração dos requisitos legais, inexiste direito subjetivo à isenção pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «Inexistindo comprovação de ‘moléstia profissional’ alegada, e não atendidos os pressupostos legais do art. 1º da Lei Estadual 20.641/2021, não há que se falar em isenção de contribuição previdenciária ao militar reformado.»... ()

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Doc. ADM Direito 137.4660.0366.8079

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INSUFICIENTES, POR SI SÓ, À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que revogou a prisão preventiva de dois acusados de tráfico de drogas, concedendo-lhes liberdade provisória mediante medidas cautelares. A decisão recorrida fundamentou-se na primariedade dos réus, na ausência de violência no crime e na insuficiência de elementos que indicassem risco à ordem pública. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, alegando a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva dos recorridos em razão da gravidade do delito de tráfico de drogas e da existência de processos anteriores, ou se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3. As medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, considerando que não houve violência ou grave ameaça e a falta de contemporaneidade dos antecedentes criminais.4. Não há elementos que indiquem risco atual à ordem pública ou à instrução processual, e os recorridos vêm cumprindo rigorosamente as medidas impostas.5. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada apenas quando não houver alternativas viáveis, o que não se verifica no caso em questão.6. O tempo decorrido desde a concessão da liberdade provisória e a ausência de reiteração delitiva recente indicam que a manutenção da liberdade é adequada. IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo a decisão que concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: A concessão de liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas da prisão, é cabível quando não há elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, especialmente em casos onde não há contemporaneidade nos antecedentes criminais e cumprem rigorosamente as condições impostas e não apresentam risco atual à ordem pública ou à instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 319; CP, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, HC 0001234-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. João da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 343.1844.1144.8138

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal (ITCMD). apresentação de exceção de pré-executividade, alegando a quitação do débito diretamente nos autos de inventÁrio. discordÂNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUE SUSTENTOU A INEXISTência de elementos de identificação suficientes a atestar o pagamento. DECISÃO AGRAVADA que rejeitou a exceção de pré-executividade. INSURGÊNCIA da parte executada.1. alegação de quitação do débito atinente à cobrança de itcmd. acolhimento parcial. consta do boleto de pagamento a descrição do número do processo de inventário que deu origem ao débito de itcmd, bem como do número da declaração relativa ao processo administrativo que deu origem ao débito e do auto de infração. Além disso, vislumbra-se a identidade do valor do débito originário cobrado pela receita estadual e quitado pelo contribuinte, qual seja, R$41.777,60. por outro lado, o PAGAMENTO SE deu no ano de 2022, enquanto, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 2011, sendo necessária a apuração pelo juízo de primeiro grau de eventuais valores residuais referentes a juros e quaisquer outras verbas decorrentes do atraso. 2. DECISÃO reformada em parte, tão somente, para reconhecer o pagamento do débito principal, bem como de juros no importe de R$5.155,35.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO em parte.

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Doc. ADM Direito 952.3071.3180.7242

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. DÍVIDA RENEGOCIADA. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE «PREJUÍZO". POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO QUE REFLETE A REALIDADE DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA. RESULTADO FINAL INFERIOR AO VALOR ORIGINALMENTE DEVIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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