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Doc. ADM Direito 234.2077.2246.6937

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DIAGNÓSTICO DE TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.

Sentença de parcial procedência - Restituição do valor de R$ 2.576,34.

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Doc. ADM Direito 901.7892.4095.7393

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. TESES AVENTADAS NÃO PREVISTAS NO art. 525, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DEPÓSITO EFETUADO EM GARANTIA NÃO AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. TEMA 677 DO EG. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 942.4731.4691.4458

3 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade, mantendo a r. sentença que havia julgado extinta a execução fiscal em razão da nulidade das CDAs. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 954.1462.4927.5469

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Instrumento particular - Cheque - Incidência do disposto nos arts. 205, § 5º, I e 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 e ausência de bens penhoráveis - Sentença que, no caso concreto, aplicou a vigência do CPC/2015 como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente - Sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado parado ou arquivado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a retroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 496.7274.2131.0662

5 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que ostentava pena privativa de liberdade a cumprir pelo crime do CP, art. 268, caput - Cabimento - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 579.1520.6689.2669

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.7673.3421.7773

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado. Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 440.8581.1494.2875

8 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidora Pública - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que esteve afastada em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal» dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais» correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Observação quanto à correção monetária e juros que seguir o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/21, por ser matéria de ordem pública - No mais, inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso improvido, com observaçã

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Doc. ADM Direito 227.5344.9532.1224

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto por Denise Clicie Santim contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A agravante, condenada por tráfico de drogas, cumpre pena em regime fechado e é mãe de quatro crianças menores de 12 anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.5402.2646.2542

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de Eurípedes Pereira de Souza, condenado por tráfico de drogas, totalizando 12 anos de reclusão. A decisão de primeira instância dispensou o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, deve ser aplicada retroativamente a sentenciados por crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que introduz a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, não pode retroagir em prejuízo dos sentenciados, conforme entendimento do STJ - . 4. O agravado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, incluindo bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares e saídas temporárias sem intercorrências. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes da Lei 14.843/2024. 2. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos justifica a progressão de regime. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23.10.2024. TJSP, Agravo em execução 0250884-69.2011.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, 24.05.2012... ()

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Doc. ADM Direito 406.7531.4203.1586

11 - TJSP Execução penal - Indulto - Art. 7º e Decreto 12.338/2024, art. 9º, II - Sentenciado reincidente - Penas que, unificadas, ultrapassam o limite de 12 anos de reclusão - Precedentes - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 656.8352.3766.7378

12 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que a pronuncia. Recurso do exequente. Nota promissória. Prazo prescricional de 3 anos. Arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206-A do CC. Arquivamento da execução por período superior a 10 anos. Prazo prescricional esgotado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 417.1836.1927.0323

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO A OUTRO SENTENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave decorrente da prática de agressão física a outro preso e determinou o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta e o afastamento da sanção imposta quanto a perda dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a existência de elementos probatórios suficientes e se a conduta do sentenciado caracteriza falta grave nos termos da LEP; e (ii) avaliar a proporcionalidade da sanção aplicada, especialmente quanto à perda dos dias remidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agressão física a outro preso configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52. A falta disciplinar de natureza grave se caracteriza pela prática de atos que comprometam a ordem e a disciplina no estabelecimento prisional, sendo cabível a aplicação das sanções previstas na LEP. 4. O conjunto probatório dos autos comprova de forma inequívoca a prática da conduta infracional, demonstrando que o sentenciado agiu de maneira desobediente à disciplina carcerária. 5. A caracterização da falta grave impõe as consequências legais, como a regressão de regime e a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: (i) A prática agressão física a outro preso configura falta grave, nos termos da LEP, art. 52; (ii) A comprovação da falta grave impõe as consequências legais, incluindo a possibilidade de interrupção da contagem do prazo para benefícios da execução penal. Legislação citada: LEP, art. 52. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 03/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 928.5283.6245.2447

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DE TEMPO REMIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Rodrigo Souza Martins interpôs agravo contra decisão que homologou falta grave, consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem do tempo, para fins de progressão de regime. A defesa alega ausência de provas e sanção coletiva, pedindo nulidade ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da homologação de falta grave e consequente perda de tempo remido, considerando a individualização da conduta e a credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários. III. Razões de Decidir3. Depoimentos dos agentes penitenciários são considerados válidos e confiáveis, não havendo prova de interesse pessoal que comprometa seus relatos. 4. A conduta do agravante, conforme descrita, configura falta grave por subversão à ordem e disciplina, conforme art. 50, I da LEP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Depoimentos de agentes penitenciários são válidos e suficientes para tipificar falta grave. 2. A perda de 1/3 do tempo remido é justificada pela gravidade da conduta e necessidade de manutenção da ordem carcerária. Legislação Citada: LEP, art. 50, I; art. 127... ()

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Doc. ADM Direito 674.1038.5383.4432

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de quitação de débito, cumulada com a reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo. Autora que aponta terem ocorrido cobranças e retenções descabidas, com o lançamento de seu nome em rol de maus pagadores, não obstante não tenha atrasado o pagamento de qualquer prestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Indicação pelos recorrentes dos fundamentos que ensejariam a reforma da r. sentença. Legitimidade passiva da ré Money Plus. Verificação. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade passiva é analisada segundo a exposição fática constante da petição inicial. Assim, havendo pertinência subjetiva segundo a narrativa realizada pela parte autora, presente está essa condição da ação. Indicando a parte autora que houve falha na prestação de serviços por tal ré, que foi também responsável pelos danos elencados, a legitimidade passiva é evidente. Verifica-se nos autos, inclusive, que o apontamento nos órgãos de proteção ao crédito teria sido realizado a requerimento de tal ré. A existência ou não do direito alegado é questão relacionada ao mérito da causa. Declaração de quitação do contrato. Questão que não foi objeto dos recursos, a restar definitivo o reconhecimento respectivo. Restituição em dobro do valor cobrado, relativo à parcela de novembro de 2021, que já teria sido quitada. Descabimento. Autora que não foi demandada para o pagamento de tal valor, não se aplicando o CCB, art. 940. Relação jurídica, ainda, que não se submete ao CDC, uma vez que o contrato de empréstimo foi celebrado para a obtenção de numerário para o exercício das atividades em busca do lucro. Indenização por danos materiais. Pagamento dos valores que teriam sido indevidamente bloqueados pelas requeridas. Ausência de demonstração concreta do total que teria sido objeto de bloqueio. Sequer em razão do cumprimento da tutela de urgência foi realizada tal comprovação. Informação pela autora, de todo modo, no curso do processo, de que não se verificava mais qualquer retenção. Inviabilidade, pois, de determinação de pagamento a tal título. Danos morais. Configuração. Comprovação do lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores, por suposto débito relacionado ao contrato, cuja existência não restou demonstrada pelas rés. Providência que basta, por si só, para a configuração de danos de tal natureza. Valor da indenização. A indenização por danos morais deve visar a compensação da vítima, sem ensejar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento, para que fatos da mesma natureza não se repitam. Valor fixado que sem dúvida alguma é excessivo, deixando de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução imperativa. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e reduzir o total devido a título de indenização por danos morais, adequando-se a distribuição da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 708.8585.5876.7352

16 - TJSP POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF - . APELAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. 3. RECURSO PROVIDO, com observação, para que a parte autora seja intimada, em Primeiro Grau, sobre a possibilidade de aderir ao acordo homologado (STF, Tema 285).  ... ()

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Doc. ADM Direito 414.3561.6371.1118

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 476.4054.1204.1901

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a abusividade das tarifas de cadastro e de seguro e a devolução dos valores cobrados a esses títulos - Pretensão recursal que objetiva apurar a abusividade das taxas de juros, da tarifa de registro, a devolução em dobro e a majoração dos honorários advocatícios - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência na hipótese, consoante REsp. Acórdão/STJ - Manutenção da devolução simples dos valores descontados, conforme entendimento do C. STJ consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade, dado o baixo valor do proveito econômico obtido pela autora - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 314.4770.4379.0351

19 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de pedido de extinção de pena de multa. Insurgência da Defesa. Alegação de hipossuficiência. Impossibilidade. Observância da tese firmada no Tema 931 do STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida integralmente. Pedido subsidiário de afastamento de inscrição do nome do sentenciado de cadastros de inadimplentes. Não acolhimento. Multa que não perde seu caráter de sanção penal, mas é considerada dívida de valor e são aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. CP, art. 51. Tema 1026 do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 613.2794.5654.9606

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO IMPUGNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado, julgou extinta a execução de título extrajudicial por satisfação da obrigação, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa e de multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé. Não impugnado o capítulo relativo à extinção da execução, a irresignação recursal restringe-se à condenação por litigância de má-fé e à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta processual da exequente amolda-se às hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, IV e V, do CPC; (ii) estabelecer se o percentual de honorários advocatícios fixado na sentença observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não se presumindo da mera formulação de pretensão jurídica frustrada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. O reconhecimento espontâneo da quitação pela exequente, tão logo regularizada sua representação processual nos autos, e a limitação da controvérsia remanescente à responsabilidade pelas custas processuais afastam a configuração das hipóteses dos, IV e V do CPC, art. 80. 5. A fixação dos honorários advocatícios em percentual intermediário dentro da faixa prevista no art. 85, §2º, do CPC, insere-se na discricionariedade motivada do juízo e não comporta redução na ausência de desproporção manifesta, sobretudo em execução de longa tramitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não bastando o exercício de pretensão jurídica frustrada quanto à distribuição de ônus sucumbenciais. 2. A fixação de honorários advocatícios dentro da faixa do art. 85, §2º, do CPC, respalda-se na discricionariedade motivada do julgador e somente comporta revisão quando manifestamente desproporcional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, IV e V; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 924, II.... ()

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Doc. ADM Direito 731.9607.4187.1216

21 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Art. 9º, XV. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Possibilidade. Ausência, contudo, de voluntariedade na reparação do dano. Presunção de incapacidade econômica de natureza relativa, afastada pela capacidade de adimplemento demonstrada nos autos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 756.3768.1666.4087

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por fundamentação insuficiente - Caso em que as conclusões do exame criminológico são desfavoráveis à progressão pretendida - Ausente o requisito subjetivo necessário à progressão ao regime aberto, para o qual são exigidos senso de responsabilidade e autodisciplina - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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