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Doc. ADM Direito 429.4799.1048.7195

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PR

OVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS, relata que foi vítima de fraude bancária, de modo que foram contratados empréstimos em seu nome com consequentes descontos em seu benefício.I.2.A sentença julgou procedente no sentido de declarar a inexistência da contratação e condenar o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados.I.3. O banco interpôs recurso no sentido de declarar a regularidade dos contratos I.4. A parte autora interpôs recurso no sentido de condenar o banco ao pagamento de danos morais.II. Questões em discussão: a validade dos negócios jurídicos e a ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: No caso em análise, a autora alega que foi vítima de fraude bancária, de modo que foram contratados empréstimos em seu nome com consequentes descontos em seu benefício. Ela enviou documentos e uma selfie acreditando estar realizando a quitação de um saldo devedor, mas o banco não comprovou a regularidade e a obtenção do consentimento da autora para a contratação de seguro de vida, empréstimo consignado e empréstimo pessoal.Diante da alegação de fraude e da falta de comprovação da contratação legítima, os empréstimos devem ser considerados nulos, e a devolução dos valores pagos é devida. A restituição deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, §1º do CDC, já que não houve engano justificável por parte do banco.Quanto à indenização por danos morais, a retenção do valor afetou a subsistência da autora, que recebe um benefício de R$ 5.486,91. A indenização de R$ 3.000,00 é adequada, considerando a proporcionalidade e a função compensatória da indenização.Jurisprudência relevante: RI 0016193-42.2022.8.16.0182 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.03.2023 e RI 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel. Juíza Fernanda De Quadros Geronasso - J. 15.08.2022 e RI 0001415-16.2023.8.16.0026 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 07.12.2023 e RI 0025830-85.2022.8.16.0030 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 121.9025.8781.8524

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE VIAGENS (DECOLAR). HOSPEDAGEM CONFIRMADA EM HOTEL QUE ESTAVA FECHADO PARA REFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. PRETENSÃO DOS REQUERENTES DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIDA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE VERIFICADA. INTERMEDIADORA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. REFORMA DO ESTABELECIMENTO É RISCO DO EMPREENDIMENTO (FORTUITO INTERNO). DANO MATERIAL QUE SE LIMITA À EXTENSÃO DO DANO. DEVOLUÇÃO DAS DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM NOVA HOSPEDAGEM. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL VERIFICADO. CONSUMIDORES EM PAÍS ESTRANGEIRO, À NOITE, SOB BAIXA TEMPERATURA E SEM ASSISTÊNCIA APÓS LONGO DESLOCAMENTO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS REQUERENTES. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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