OVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS, relata que foi vítima de fraude bancária, de modo que foram contratados empréstimos em seu nome com consequentes descontos em seu benefício.I.2.A sentença julgou procedente no sentido de declarar a inexistência da contratação e condenar o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados.I.3. O banco interpôs recurso no sentido de declarar a regularidade dos contratos I.4. A parte autora interpôs recurso no sentido de condenar o banco ao pagamento de danos morais.II. Questões em discussão: a validade dos negócios jurídicos e a ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: No caso em análise, a autora alega que foi vítima de fraude bancária, de modo que foram contratados empréstimos em seu nome com consequentes descontos em seu benefício. Ela enviou documentos e uma selfie acreditando estar realizando a quitação de um saldo devedor, mas o banco não comprovou a regularidade e a obtenção do consentimento da autora para a contratação de seguro de vida, empréstimo consignado e empréstimo pessoal.Diante da alegação de fraude e da falta de comprovação da contratação legítima, os empréstimos devem ser considerados nulos, e a devolução dos valores pagos é devida. A restituição deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, §1º do CDC, já que não houve engano justificável por parte do banco.Quanto à indenização por danos morais, a retenção do valor afetou a subsistência da autora, que recebe um benefício de R$ 5.486,91. A indenização de R$ 3.000,00 é adequada, considerando a proporcionalidade e a função compensatória da indenização.Jurisprudência relevante: RI 0016193-42.2022.8.16.0182 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.03.2023 e RI 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel. Juíza Fernanda De Quadros Geronasso - J. 15.08.2022 e RI 0001415-16.2023.8.16.0026 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 07.12.2023 e RI 0025830-85.2022.8.16.0030 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 27.11.2023.... ()
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