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Ação declaratória - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Ausência de manifestação da parte autora por mais de trinta dias - Intimação pessoal para andamento do feito - Inércia por mais de cinco dias - Cumprimento dos requisitos legais, estabelecidos no CPC, art. 485 - Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte Ré, conforme art. 485, §2º, do CPC - Negado provimento ao recurso
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Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto por Edillaine Regina Aparecida da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de reforma da decisão administrativa que suspendeu suas visitas ao seu companheiro preso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se é caso de reformar a decisão de primeiro grau; (ii) se há legitimidade ativa da agravante para interpor o presente recurso, conforme apontado pelo MP e pela PGJ. III. Razões de decidir 3. Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso. A agravante não integra a relação processual da execução penal. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade recursal na execução penal é do sentenciado. Legislação Citada: LEP, art. 41, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004720-81.2023.8.26.0041, Rel. Des. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 16/05/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006351-80.2020.8.26.0521, Rel. Des. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Penal, j. 18/03/2021.... ()
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Caso em Exame 1. O sentenciado Douglas Leite Lopes, após tentativa de fuga em 1º de janeiro de 2025, teve reconhecida a prática de falta disciplinar grave, resultando em regressão ao regime fechado, reinício do lapso para progressão prisional e perda de um terço dos dias remidos. Agravou alegando prescrição e falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da falta disciplinar e a suficiência de provas para a condenação por tentativa de fuga. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois o lapso de três anos não foi ultrapassado, conforme analogia ao CP, art. 109. 4. As provas, incluindo filmagens e depoimentos de agentes penitenciários, confirmam a tentativa de fuga, justificando a decisão de regressão de regime e perda de dias remidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição de falta disciplinar grave segue o menor prazo do CP, art. 109. 2. A tentativa de fuga justifica a regressão de regime e perda de dias remidos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. CP, art. 109. LEP, arts. 50, II; 49, parágrafo único; 118, I; 127; 57. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.08.2018... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A agravante é mãe de uma criança de 04 anos e cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, mãe de criança menor, tem direito à prisão domiciliar, mesmo cumprindo pena em regime fechado. III. Razões de Decidir 3. A prisão domiciliar é aplicável apenas para prisão cautelar ou pena em regime aberto, conforme legislação vigente. 4. A condição de mãe, por si só, não autoriza a mitigação do regime prisional sem demonstração de situação excepcionalíssima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar requer execução da pena em regime aberto. 2. A condição de mãe não justifica automaticamente a concessão de prisão domiciliar sem comprovação de necessidade excepcional.... ()
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Recusa de retorno à cela ao término do período de recreação. Decisão que reconheceu falta grave, com perda de dias remidos e reinício do lapso. Conjunto probatório que revela conduta isolada, sem subversão da ordem ou risco à segurança do estabelecimento. Ausência de gravidade concreta apta a caracterizar falta grave. Conduta que se amolda à falta de natureza média, nos termos do art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Determinação de retificação das anotações. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Tiago Luís Bernardo foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão por furto qualificado, com redução posterior para 4 anos, 5 meses e 10 dias. Propôs revisão criminal alegando nulidade por desrespeito ao CPP, art. 226 e inclusão de majorante não descrita na denúncia, além de pleitear absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento por desrespeito ao CPP, art. 226 e (ii) a possibilidade de revisão da pena-base e afastamento da majorante do repouso noturno. III. Razões de Decidir 3. A defesa alegou nulidade do reconhecimento por não observância do CPP, art. 226, que exige a colocação do suspeito ao lado de pessoas semelhantes. Contudo, a jurisprudência admite que essa formalidade não é obrigatória se há outros elementos de prova corroborando a autoria. No caso, as imagens de câmeras de segurança e a prisão do réu logo após o delito, dirigindo o veículo utilizado no crime, confirmam sua responsabilidade. 4. A defesa também pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, mas o conjunto probatório, incluindo depoimentos de vítimas e policiais, é robusto e consistente, não havendo qualquer indício de falsa imputação. 5. Quanto à pena, a defesa solicitou a redução da pena-base e o afastamento da majorante do repouso noturno. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e consequências do delito, o que é permitido pela discricionariedade do juiz. A causa de aumento do repouso noturno foi afastada, conforme decisão do STJ, que estabeleceu que tal majorante não se aplica ao furto qualificado. IV. Dispositivo e Tese 6. Pedido revisional parcialmente deferido para afastar a causa de aumento do repouso noturno, fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A causa de aumento do repouso noturno não se aplica ao furto qualificado. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025.... ()
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