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Doc. ADM Direito 906.3666.1970.5837

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 664.3899.3097.5855

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 369.4904.2617.3720

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 983.8840.9433.9943

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por João Paulo de Azevedo contra r. decisão que suspendeu a execução da pena de multa, devido a tentativas infrutíferas de adimplemento. O agravante alega hipossuficiência e busca a extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade pela pena de multa, mesmo sem o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade pela multa em casos de hipossuficiência, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido cumprida. 4. No presente caso, o agravante ainda resgata a reprimenda corporal imposta, inviabilizando a extinção da pena de multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica pode justificar a extinção da punibilidade pela multa, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido cumprida. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 674.7300.6510.6214

5 - TJSP Conflito de jurisdição - Inquérito policial instaurado para apuração do crime de maus tratos - Vítima menor do gênero masculino - Vara Criminal e Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 na ausência de violência doméstica ou familiar baseada no gênero feminino - Inteligência da Súmula 114/TJSP - Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único que não amplia a competência material das Varas de Violência Doméstica, constituindo diretriz de natureza facultativa condicionada à organização judiciária estadual - Inexistência, na Comarca em questão, de Vara especializada em crimes contra criança e adolescente - Precedentes da Câmara Especial - Competência da Vara Criminal (suscitante).

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Doc. ADM Direito 212.8164.3001.4784

6 - TJSP Agravo em execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Aproximação familiar. Recurso defensivo. Pretensão de recambiamento para unidade mais próxima do núcleo familiar. Inexistência de direito subjetivo absoluto à remoção. Procedimento administrativo regularmente instaurado e analisado pela Secretaria da Administração Penitenciária. Unidades prisionais indicadas pelo sentenciado que manifestaram expressa oposição ao recebimento, por razões administrativas concretas, relacionadas à inadequação aos critérios normativos, indisponibilidade estrutural e suspensão temporária de remoções em razão de questões de segurança penitenciária. Ausência de ilegalidade, arbitrariedade ou desvio de finalidade na atuação da administração. Controle jurisdicional que não autoriza a substituição dos critérios técnicos e discricionários da gestão penitenciária. Preservação do interesse público, da segurança e da organização do sistema prisional. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 962.9730.1879.3239

7 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Admissibilidade. Crime equiparado a hediondo. Reincidência específica. Considerável saldo de pena. Elementos concretos que justificam a realização do exame criminológico. Observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 384.8343.3613.0086

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.

Revogação da custódia com imposição de medidas cautelares diversas. Pretensão ministerial de restabelecimento das prisões. Descabimento. Ausência de demonstração atual da imprescindibilidade da medida extrema. Recorridos em liberdade, submetidos a cautelares rigorosas e individualizadas. Ausência de notícia de descumprimento. Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de elementos concretos que demonstrem sua necessidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.5678.9905.7585

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUTOCRÍTICA EM FASE DE AMADURECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, ao fundamento de ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelas conclusões desfavoráveis do exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo necessário à progressão ao regime aberto, diante da conclusão desfavorável do exame criminológico e da existência de elementos favoráveis relacionados ao comportamento prisional e à adaptação ao cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. O exame criminológico constitui instrumento técnico legítimo para subsidiar a aferição do mérito executório, não se limitando sua análise à conclusão formal do parecer, mas também aos elementos concretos extraídos da avaliação realizada. Embora o sentenciado ostente bom comportamento carcerário, histórico de saídas temporárias exitosas, vínculos familiares preservados, adequado controle emocional, preservação das funções cognitivas e afetivas e tenha cumprido o requisito temporal, tais circunstâncias não são suficientes para demonstrar, por si sós, o preenchimento do requisito subjetivo. Os relatórios técnicos registraram que o sentenciado apresenta autocrítica ainda em fase de amadurecimento em relação aos delitos praticados, circunstância considerada relevante para a aferição do mérito executório e expressamente reproduzida no parecer conjunto que desaconselhou a progressão ao regime aberto. Ausentes elementos seguros que permitam concluir pela efetiva aptidão do sentenciado para adaptação ao regime menos rigoroso, mostra-se inviável o deferimento da progressão pretendida. Inexistindo vício, inconsistência técnica ou insuficiência na avaliação produzida, descabe a realização de novo exame criminológico apenas em razão da discordância da defesa quanto às conclusões alcançadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressão de regime exige a demonstração concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo. O bom comportamento carcerário, o cumprimento do lapso temporal, a manutenção de vínculos familiares e a realização exitosa de saídas temporárias não vinculam o magistrado quando os elementos técnicos constantes do exame criminológico evidenciam insuficiente amadurecimento crítico acerca dos delitos praticados e ausência de demonstração segura do mérito executório necessário ao ingresso em regime menos rigoroso. A simples discordância da defesa quanto às conclusões do exame criminológico não justifica a realização de nova avaliação técnica quando inexistentes vícios, contradições ou insuficiências concretamente demonstradas.... ()

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