Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Agravo em execução interposto por João Paulo de Azevedo contra r. decisão que suspendeu a execução da pena de multa, devido a tentativas infrutíferas de adimplemento. O agravante alega hipossuficiência e busca a extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade pela pena de multa, mesmo sem o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade pela multa em casos de hipossuficiência, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido cumprida. 4. No presente caso, o agravante ainda resgata a reprimenda corporal imposta, inviabilizando a extinção da pena de multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica pode justificar a extinção da punibilidade pela multa, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido cumprida. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revogação da custódia com imposição de medidas cautelares diversas. Pretensão ministerial de restabelecimento das prisões. Descabimento. Ausência de demonstração atual da imprescindibilidade da medida extrema. Recorridos em liberdade, submetidos a cautelares rigorosas e individualizadas. Ausência de notícia de descumprimento. Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de elementos concretos que demonstrem sua necessidade. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, ao fundamento de ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelas conclusões desfavoráveis do exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo necessário à progressão ao regime aberto, diante da conclusão desfavorável do exame criminológico e da existência de elementos favoráveis relacionados ao comportamento prisional e à adaptação ao cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. O exame criminológico constitui instrumento técnico legítimo para subsidiar a aferição do mérito executório, não se limitando sua análise à conclusão formal do parecer, mas também aos elementos concretos extraídos da avaliação realizada. Embora o sentenciado ostente bom comportamento carcerário, histórico de saídas temporárias exitosas, vínculos familiares preservados, adequado controle emocional, preservação das funções cognitivas e afetivas e tenha cumprido o requisito temporal, tais circunstâncias não são suficientes para demonstrar, por si sós, o preenchimento do requisito subjetivo. Os relatórios técnicos registraram que o sentenciado apresenta autocrítica ainda em fase de amadurecimento em relação aos delitos praticados, circunstância considerada relevante para a aferição do mérito executório e expressamente reproduzida no parecer conjunto que desaconselhou a progressão ao regime aberto. Ausentes elementos seguros que permitam concluir pela efetiva aptidão do sentenciado para adaptação ao regime menos rigoroso, mostra-se inviável o deferimento da progressão pretendida. Inexistindo vício, inconsistência técnica ou insuficiência na avaliação produzida, descabe a realização de novo exame criminológico apenas em razão da discordância da defesa quanto às conclusões alcançadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressão de regime exige a demonstração concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo. O bom comportamento carcerário, o cumprimento do lapso temporal, a manutenção de vínculos familiares e a realização exitosa de saídas temporárias não vinculam o magistrado quando os elementos técnicos constantes do exame criminológico evidenciam insuficiente amadurecimento crítico acerca dos delitos praticados e ausência de demonstração segura do mérito executório necessário ao ingresso em regime menos rigoroso. A simples discordância da defesa quanto às conclusões do exame criminológico não justifica a realização de nova avaliação técnica quando inexistentes vícios, contradições ou insuficiências concretamente demonstradas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote