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Doc. ADM Direito 240.3040.2970.6123

1 - STJ Execução penal. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec» do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental desprovido. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial.
Lei 7.210/1984, art. 126, §2º; Lei 7.210/1984, art. 129;

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, §2º; e da Resolução CNJ 391/2021; de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. ... ()

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