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Doc. ADM Direito 1688.3931.2220.2500

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em Ementa: Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em audiência, com oitiva de três testemunhas. Ausência de impugnação específica pelo autor, que jamais negou formalmente a tese dos requeridos, mesmo quando oportunizada a formulação de contrarrazões ao recurso de apelação. Linha argumentativa do autor que limita-se a negar a ausência de concordância com a interrupção do pagamento dos valores locatícios. Aplicação da Teoria da Aparência como cláusula geral do Direito. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de cobrança.

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Doc. ADM Direito 674.1454.8607.6453

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF - . Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF - . Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Sistemática que deve ser mantida até 1º de janeiro de 2023. Após, prevalência da alíquota definida pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Afastada a condenação em repetição de indébito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 681.1481.4162.7685

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CET.

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,47% ao mês, cujo percentual está aquém do teto estabelecido pela normativa (1,97%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Entendimento desta Turma Julgadora. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.4857.6622.3209

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 582.3813.5472.2416

5 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de revisão de fatura. CDC aplicável ao caso, o que nem por isso impunha a automática procedência da ação. Autora que admite a ocorrência de vazamento de água em seu imóvel. Histórico de consumo atestava a relação entre aquele fato e a elevação do valor indicado na fatura questionada. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 889.6889.9595.7200

6 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.2288.1968.3238

7 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da  Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 -  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 687.1317.2653.6644

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Uniesp S/A. Pedido de assistência jurídica gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento do valor do preparo. Apelante que se manteve inerte. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 259.1713.2825.8171

9 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do apelo em decorrência de deserção. Alegação de recolhimento tempestivo do preparo, apesar de não comprovados nos autos. Impossibilidade de ser admitida a tese do agravante. Preclusão. Art. 507, CPC. Decisão mantida. Precedentes na Corte em sentido análogo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 222.6872.5497.4985

10 - TJSP Contrato Administrativo - Cobrança - Contrato rescindido pela Administração Pública - Sentença que declarou a nulidade do ato que anulou a licitação por ausência de procedimento administrativo - «art. 59, §único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa» - Apuração da responsabilidade das partes a ser realizada em procedimento administrativo com o exercício do contraditório e ampla defesa, para, daí, ser permitido o pagamento - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 846.3067.3889.5749

11 - TJSP VOTO 41817 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Celebração de empréstimo e transferência do crédito mutuado, via pix, para terceiros desconhecidos, por meliantes que haviam roubado o smartphone da autora. Fortuito externo. Inocorrência. Falha de segurança do serviço prestado pelo réu, que permitiu a realização de transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Dever de restituir os valores subtraídos da autora. Danos morais. Inocorrência. Ausência de afronta a direitos da personalidade da autora. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.1850.9105.9517

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito. Negativa de contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). CPC, art. 373, II. Violação ao princípio da informação não configurada. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Alegação de indução a erro. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se mostrou acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 297.9668.3018.8861

13 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.7098.0240.3225

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 616.6830.2163.7837

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 227.3971.4226.8929

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 471.0808.5577.2754

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Negativação do nome da autora por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em decorrência do indeferimento da exordial. Apelo manejado pela requerente. EXAME: patrona da autora que ajuizou demandas análogas em massa. Necessidade de adoção de medidas preventivas contra advocacia predatória. Determinação judicial de regularização da representação processual não atendida pela autora sem justificativa razoável. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 299.9618.9520.3483

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de embargos de terceiro opostos pela companheira de executado em cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa; Penhora de bem imóvel que pertence ao executado e a ora embargante; R. sentença de improcedência dos pedidos. Alegação pela ora embargante de cerceamento de defesa. Pleito, ainda, da ora embargante de reforma para afastar a constrição/penhora sobre a sua parte (meação); II. Razões de Decidir Inexistência de cerceamento de defesa, no caso. R. sentença que fundamentou a necessidade de resguardo da quota-parte da embargante, nos termos do, I, §2º do CPC/2015, art. 674 que trata dos cônjuges ou companheiros. Desnecessidade de oitiva de testemunhas; R. sentença que, apesar de indicar a necessidade de resguardo da quota-parte da ora embargante, julgou improcedentes os embargos de terceiros; Apelo da ora embargante que deve ser parcialmente provido apenas para determinar que se resguarde a sua quota-parte no produto da alienação do bem imóvel; Impossibilidade, contudo, de afastar a constrição/penhora de sua quota-parte. Observância do determinado no CPC/2015, art. 843, que determina que a quota-parte do coproprietário deve ser resguardada no produto da alienação do bem indivisível; Penhora que deve ser mantida, com observação quanto à necessidade de se resguardar a quota-parte da ora embargante no produto da alienação; III. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 674, §2º, I; art. 843... ()

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Doc. ADM Direito 222.3733.0397.2816

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Gratuidade da Justiça - Indeferimento em sede recursal - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 565.4958.6643.5331

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c.c repetição do indébito. Contrato bancário. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 157/180). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Contratos celebrados em 17 e 18 de junho de 2021. Cobranças posteriores à publicação do v. Acórdão do EAREsp  664.888-RS. Cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse trecho. Dano moral. Pedido não formulado na petição inicial, nem em emenda. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse tópico. Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida. Sucumbência invertida

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Doc. ADM Direito 730.4860.1869.6698

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Vice-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, devido a neoplasia maligna. Sentença pela qual a ordem foi concedida, sem interposição de recurso, remetidos os autos para reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é necessário laudo médico oficial para comprovação da doença grave. III. Razões de Decidir 3. a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. 4. A Súmula 627/STJ estabelece que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção. A Súmula 598/STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento:  1. A isenção de imposto de renda para portadores de doença grave não exige comprovação da atualidade dos sintomas. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita por meios diversos do laudo médico oficial. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 627. STJ, Súmula 598. TJSP, Apelação Cível 1055329-54.2019.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 686.0371.9980.6582

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência, que limitou o valor da taxa de juros à taxa média de mercado em operações da mesma espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, determinando o recálculo dos juros moratórios, a devolução simples dos valores pagos a maior e o abatimento no saldo devedor, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Pretensão de condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, em consonância com a tabela da OAB. Improcedência. Devolução de valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples. Danos morais não configurados, ausente demonstração de situação vexatória ou constrangedora. Fixação de honorários segundo tabela da OAB. Inadmissibilidade. Mera recomendação. Precedentes. Parâmetros do art. 85 § 2º do CPC corretamente observados na sentença. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 179.8494.4069.1556

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. INADMISSIBILIDADE: Inocorrência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Desnecessidade de dilação probatória diante do acervo documental. Prescrição afastada. Transporte realizado em setembro de 2020. Prazo anual previsto no Lei 10.209/2001, art. 8º, parágrafo único ( Lei 14.229/2021) inaplicável a fatos pretéritos. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Vale-pedágio. Obrigação legal do embarcador de antecipar o pagamento em separado do frete (Lei 10.209/2001, art. 2º e Lei 10.209/2001, art. 3º). Autora que comprovou a contratação do frete e o trajeto pedagiado. Ré que não demonstrou o efetivo adiantamento do vale-pedágio, ônus que lhe incumbia. Alegação de inclusão do pedágio no frete insuficiente, diante da vedação legal expressa. Aplicação da penalidade da Lei 10.209/2001, art. 8º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF (ADI Acórdão/STF). Ausência de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 898.8806.5164.8624

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX A PARTIR DE SUA CONTA PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR. 2. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS AFASTADA (ART. 14, §3º, II, CDC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 768.0706.6309.5961

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de procedência que declarou inexigível a cobrança da tarifa «fator-K», determinou o cancelamento da cobrança e condenou a ré a devolução simples dos valores pagos pelo autor, que exerce atividade de restaurante, observado o prazo prescricional decenal. II.  A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança do «fator K» sem prévia análise técnica dos efluentes e a devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Ré que sustenta a legalidade da cobrança, conforme Comunicados Sabesp 06/1993 e 03/2019. Autor que exerce a atividade econômica de restaurante. Cobrança de carga poluidora (fator K) abusiva sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidoras do autor. Não demonstrado previamente à cobrança que a composição dos efluentes gerados pelo autor autorizava a aplicação do fator K. Determinada em sentença a observância do prazo prescricional decenal e a devolução de valores pagos de forma simples. Novo Comunicado Sabesp 02/2025 que reserva a cobrança de fator k aos grandes usuários não domésticos (consumo contínuo de 100m³ mensais), tendo o autor média inferior (41m³). Sentença mantida. Honorários majorados. IV.  Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada. 2. A cobrança do «fator K» é indevida sem prévia análise técnica dos efluentes e comunicação ao consumidor, conforme precedentes e normas aplicáveis. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2659.4223.7918

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reparação de Danos. Provimento parcial. I. Caso em Exame: Ação de reparação de danos em que o autor alega subtração indevida de valor de sua conta bancária, supostamente praticada por preposto da instituição financeira. O autor afirma que, ao contratar um empréstimo, seu cartão foi trocado por um funcionário do banco, resultando na subtração de R$ 500,00 de sua conta. Requer ressarcimento do valor subtraído e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco pela subtração indevida de valores da conta do autor e (ii) avaliar a ocorrência de danos morais e o valor da indenização. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, devido ao risco do empreendimento e falha na segurança. O dano moral é reconhecido devido à violação dos direitos da personalidade do autor, que foi exposto a fraude dentro da agência bancária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes ocorridas em suas dependências. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1000855-96.2023.8.26.0020, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024

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Doc. ADM Direito 232.5270.9050.9181

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação inicialmente ajuizada como exibitória, posteriormente reconhecida como produção antecipada de provas. Documentos bancários. Alegação de abertura de contas e imputação de débito sem autorização. Sentença que reconheceu resistência injustificada da instituição financeira à exibição dos documentos e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência restrita à sucumbência. Inadmissibilidade. Tentativa de obtenção administrativa alegada de forma circunstanciada e não infirmada. Aplicação mitigada do Tema 648/STJ. Ausência de comprovação de exigência prévia de custo do serviço. Documentos essenciais à própria relação contratual controvertida. Resistência configurada. Cabimento de honorários em procedimento de produção antecipada de provas. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 954.1633.3393.6254

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 348.6728.5914.3579

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (conta atrasada), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Débito inexigível. Parte ré, cessionária, que não comprovou a existência do crédito e sua exigibilidade em face do apontado devedor. Cobrança indevida. Dano moral. Inocorrência. Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome», que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ainda que se considerasse como negativação a proposta de renegociação, sua inscrição, na hipótese concreta, não causou dano moral ao autor, a teor do disposto na Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Arbitramento em meio salário-mínimo que não remunera adequadamente o patrono do autor. Sentença reformada, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 262.0881.5857.9569

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 794/808, PELO QUAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DIRIGIDA A PRESENÇA DE OMISSÃO, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA PORTABILIDADE DO CONTRATO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CARACTERIZADA - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, EDITADA PELO C. 1STJ - AJUSTES QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE CONSISTENTE NA PORTABILIDADE DO CONTRATO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO QUE DEVERÁ SER PROMOVIDA PELA CASA BANCÁRIA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE «IMPOSSIBILIDADE» NO CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO PELO JUÍZO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM PARCIAL EFEITO INTEGRATIVO.

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Doc. ADM Direito 473.9665.9652.5093

31 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Inconteste a morte natural do segurado Dionésio Evaristo (de cujus) - Vigência da apólice número 4760 (com capital segurado no valor de R$ 4.385,46) - Contrato dispõe a necessidade do acionamento dos serviços de empresa parceira para a realização do funeral (com a impossibilidade de reembolso de despesas) - Validade das cláusulas livremente avençadas - Incabível a cobrança da assistência funerária - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 4.385,46 - Necessário observar o disposto no art. 792 do Código Civil - Autora (cônjuge sobrevivente) possui direito a 50% do valor do capital segurado (o que corresponde à quantia de R$ 2.192,73) - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.192,73... ()

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Doc. ADM Direito 992.3958.1694.0708

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Relação de consumo configurada. Contratação de refinanciamento de empréstimo consignado supostamente entabulada pela Autora não demonstrada pelo Banco Réu. Autenticidade de assinatura não comprovada. Ônus comprobatório da Empresa Requerida, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta. Danos morais «in re ipsa» configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO RÉU PROVIDOS EM PARTE.... ()

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