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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,47% ao mês, cujo percentual está aquém do teto estabelecido pela normativa (1,97%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Entendimento desta Turma Julgadora. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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Celebração de empréstimo e transferência do crédito mutuado, via pix, para terceiros desconhecidos, por meliantes que haviam roubado o smartphone da autora. Fortuito externo. Inocorrência. Falha de segurança do serviço prestado pelo réu, que permitiu a realização de transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Dever de restituir os valores subtraídos da autora. Danos morais. Inocorrência. Ausência de afronta a direitos da personalidade da autora. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito. Negativa de contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). CPC, art. 373, II. Violação ao princípio da informação não configurada. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Alegação de indução a erro. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se mostrou acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Negativação do nome da autora por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em decorrência do indeferimento da exordial. Apelo manejado pela requerente. EXAME: patrona da autora que ajuizou demandas análogas em massa. Necessidade de adoção de medidas preventivas contra advocacia predatória. Determinação judicial de regularização da representação processual não atendida pela autora sem justificativa razoável. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em Exame Trata-se de embargos de terceiro opostos pela companheira de executado em cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa; Penhora de bem imóvel que pertence ao executado e a ora embargante; R. sentença de improcedência dos pedidos. Alegação pela ora embargante de cerceamento de defesa. Pleito, ainda, da ora embargante de reforma para afastar a constrição/penhora sobre a sua parte (meação); II. Razões de Decidir Inexistência de cerceamento de defesa, no caso. R. sentença que fundamentou a necessidade de resguardo da quota-parte da embargante, nos termos do, I, §2º do CPC/2015, art. 674 que trata dos cônjuges ou companheiros. Desnecessidade de oitiva de testemunhas; R. sentença que, apesar de indicar a necessidade de resguardo da quota-parte da ora embargante, julgou improcedentes os embargos de terceiros; Apelo da ora embargante que deve ser parcialmente provido apenas para determinar que se resguarde a sua quota-parte no produto da alienação do bem imóvel; Impossibilidade, contudo, de afastar a constrição/penhora de sua quota-parte. Observância do determinado no CPC/2015, art. 843, que determina que a quota-parte do coproprietário deve ser resguardada no produto da alienação do bem indivisível; Penhora que deve ser mantida, com observação quanto à necessidade de se resguardar a quota-parte da ora embargante no produto da alienação; III. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 674, §2º, I; art. 843... ()
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Gratuidade da Justiça - Indeferimento em sede recursal - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Recurso não provido.
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Vice-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, devido a neoplasia maligna. Sentença pela qual a ordem foi concedida, sem interposição de recurso, remetidos os autos para reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é necessário laudo médico oficial para comprovação da doença grave. III. Razões de Decidir 3. a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. 4. A Súmula 627/STJ estabelece que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção. A Súmula 598/STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de doença grave não exige comprovação da atualidade dos sintomas. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita por meios diversos do laudo médico oficial. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 627. STJ, Súmula 598. TJSP, Apelação Cível 1055329-54.2019.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2025... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência, que limitou o valor da taxa de juros à taxa média de mercado em operações da mesma espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, determinando o recálculo dos juros moratórios, a devolução simples dos valores pagos a maior e o abatimento no saldo devedor, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Pretensão de condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, em consonância com a tabela da OAB. Improcedência. Devolução de valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples. Danos morais não configurados, ausente demonstração de situação vexatória ou constrangedora. Fixação de honorários segundo tabela da OAB. Inadmissibilidade. Mera recomendação. Precedentes. Parâmetros do art. 85 § 2º do CPC corretamente observados na sentença. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. INADMISSIBILIDADE: Inocorrência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Desnecessidade de dilação probatória diante do acervo documental. Prescrição afastada. Transporte realizado em setembro de 2020. Prazo anual previsto no Lei 10.209/2001, art. 8º, parágrafo único ( Lei 14.229/2021) inaplicável a fatos pretéritos. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Vale-pedágio. Obrigação legal do embarcador de antecipar o pagamento em separado do frete (Lei 10.209/2001, art. 2º e Lei 10.209/2001, art. 3º). Autora que comprovou a contratação do frete e o trajeto pedagiado. Ré que não demonstrou o efetivo adiantamento do vale-pedágio, ônus que lhe incumbia. Alegação de inclusão do pedágio no frete insuficiente, diante da vedação legal expressa. Aplicação da penalidade da Lei 10.209/2001, art. 8º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF (ADI Acórdão/STF). Ausência de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de procedência que declarou inexigível a cobrança da tarifa «fator-K», determinou o cancelamento da cobrança e condenou a ré a devolução simples dos valores pagos pelo autor, que exerce atividade de restaurante, observado o prazo prescricional decenal. II. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança do «fator K» sem prévia análise técnica dos efluentes e a devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Ré que sustenta a legalidade da cobrança, conforme Comunicados Sabesp 06/1993 e 03/2019. Autor que exerce a atividade econômica de restaurante. Cobrança de carga poluidora (fator K) abusiva sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidoras do autor. Não demonstrado previamente à cobrança que a composição dos efluentes gerados pelo autor autorizava a aplicação do fator K. Determinada em sentença a observância do prazo prescricional decenal e a devolução de valores pagos de forma simples. Novo Comunicado Sabesp 02/2025 que reserva a cobrança de fator k aos grandes usuários não domésticos (consumo contínuo de 100m³ mensais), tendo o autor média inferior (41m³). Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada. 2. A cobrança do «fator K» é indevida sem prévia análise técnica dos efluentes e comunicação ao consumidor, conforme precedentes e normas aplicáveis. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação inicialmente ajuizada como exibitória, posteriormente reconhecida como produção antecipada de provas. Documentos bancários. Alegação de abertura de contas e imputação de débito sem autorização. Sentença que reconheceu resistência injustificada da instituição financeira à exibição dos documentos e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência restrita à sucumbência. Inadmissibilidade. Tentativa de obtenção administrativa alegada de forma circunstanciada e não infirmada. Aplicação mitigada do Tema 648/STJ. Ausência de comprovação de exigência prévia de custo do serviço. Documentos essenciais à própria relação contratual controvertida. Resistência configurada. Cabimento de honorários em procedimento de produção antecipada de provas. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
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Inconteste a morte natural do segurado Dionésio Evaristo (de cujus) - Vigência da apólice número 4760 (com capital segurado no valor de R$ 4.385,46) - Contrato dispõe a necessidade do acionamento dos serviços de empresa parceira para a realização do funeral (com a impossibilidade de reembolso de despesas) - Validade das cláusulas livremente avençadas - Incabível a cobrança da assistência funerária - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 4.385,46 - Necessário observar o disposto no art. 792 do Código Civil - Autora (cônjuge sobrevivente) possui direito a 50% do valor do capital segurado (o que corresponde à quantia de R$ 2.192,73) - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.192,73... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Relação de consumo configurada. Contratação de refinanciamento de empréstimo consignado supostamente entabulada pela Autora não demonstrada pelo Banco Réu. Autenticidade de assinatura não comprovada. Ônus comprobatório da Empresa Requerida, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta. Danos morais «in re ipsa» configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO RÉU PROVIDOS EM PARTE.... ()
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