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Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que não demonstrou estar absorvendo a terapêutica penal - Em se tratando de execução penal, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que qualquer benefício executório deve ser concedido sem risco para a sociedade - Agravo não provido
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Caso em Exame 1. João e Robson foram condenados por receptação e furto, respectivamente, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa de Robson buscou absolvição por insuficiência de provas, enquanto a defesa de João requereu a extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação aos apelantes João e Robson. III. Razões de Decidir 3. João, com mais de 70 anos à época da sentença, teve o prazo prescricional reduzido pela metade, concretizando-se em quatro anos. 4. Robson, condenado a dois anos de reclusão, também possui prazo prescricional de quatro anos. Ambos os prazos foram superados entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção da punibilidade dos apelantes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva em razão do transcurso de prazo superior ao legalmente previsto. 2. Extinção da punibilidade dos apelantes. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, IV e V; 110, § 1º; 115; 117, IV. CPP, art. 61... ()
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Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta à sentenciada pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da LEP. Recurso não provido... ()
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Detração penal restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no CP, art. 42, compreendendo apenas o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação. Medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, não implicam privação integral da liberdade, razão pela qual não autorizam o abatimento da pena. Prevalência da orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para afastar a detração reconhecida e restabelecer o cálculo da pena.... ()
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I. Caso em Exame 1, Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de Jean Douglas da Silva Gomes, acusado de tentativa de furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o estado de liberdade do recorrido agora se fundamenta em decisão diversa, que indeferiu a prisão preventiva após o oferecimento da denúncia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O recurso em sentido estrito torna-se prejudicado quando o estado de liberdade do recorrido se fundamenta em decisão diversa da que originou o recurso. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 14, II.... ()
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Convênio para construção de Núcleo de Promoção Social/Creche Municipal - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo de corréu engenheiro municipal - Gratuidade deferida - Preliminares afastadas - Incompetência territorial não verificada - Cerceamento de defesa inexistente - Prova documental suficiente - Documentos juntados em grau recursal que não configuram documentos novos - Prescrição inocorrente - Art. 23, II, da LIA, em sua redação original - Ausência de ciência inequívoca da Administração antes do quinquênio anterior ao ajuizamento - Novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 irretroativo, nos termos do Tema 1.199 do 1STF - Mérito - Execução irregular de obra pública - Pagamentos incompatíveis com o real estágio da obra - Laudos, vistorias e elementos técnicos que demonstram atuação causal do apelante na condição de engenheiro municipal - Dolo demonstrado - Lesão ao erário configurada - Condenação pelo Lei 8.429/1992, art. 10, IX, XI e XII mantida - Solidariedade preservada apenas quanto à obrigação de ressarcimento - Sanções proporcionais e individualizadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, sob alegação de ausência de fundamentação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, não decorrendo automaticamente do implemento do lapso temporal. A decisão recorrida apresenta fundamentação concreta e evidencia a necessidade de avaliação técnica das condições pessoais do sentenciado. A Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, norma de natureza processual e de aplicação imediata. A determinação do exame está em consonância com a Súmula 439/STJ e com a finalidade de adequada aferição do mérito do reeducando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige demonstração dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. O exame criminológico pode ser determinado por decisão fundamentada e, após a Lei 14.843/2024, constitui requisito obrigatório para a progressão de regime. 3. A norma introduzida pela Lei 14.843/2024 possui natureza processual e incide imediatamente sobre os processos em curso. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 315, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2025.... ()
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Omissão - Erro material - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do julgado - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.
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