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Doc. ADM Direito 125.1481.4790.9761

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO PARA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PLEITO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 540.3529.9944.8583

2 - TJSP Recurso inominado. Fraude bancária. Pagamento de boleto fraudado. Falha na segurança e sigilo de dados do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 824.9557.1045.4796

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL DA PENA, CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO ATÉ A DATA DA SUA FUGA - INADMISSIBILIDADE - APENADO REINCIDENTE - O INÍCIO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA SUPOSTAMENTE PRESCRITA OCORREU SOMENTE EM 11 DE SETEMBRO DE 2006, O QUAL FORA INTERROMPIDO POUCOS MESES DEPOIS PELA EVASÃO DO APENADO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2007 - LAPSO PRESCRICIONAL CORRETO, EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 109, II E ART. 110, CAPUT, c/c O ART. 113, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 806.2855.2051.9442

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 306 «caput», da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro da sistemática legal. 3. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritivas de direitos. 4. Valor da prestação pecuniária que não se mostra desarrazoado. 5. Não foi fixada quantia a título de indenização por reparação de danos (CPP, art. 387, IV). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 195.2924.4876.9531

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que não demonstrou estar absorvendo a terapêutica penal - Em se tratando de execução penal, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que qualquer benefício executório deve ser concedido sem risco para a sociedade - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 657.0255.1828.7500

6 - TJSP Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Alteração da LEP, art. 112 dada pela Lei 14.843/24. Afastar declaração de inconstitucionalidade em caráter incidental - violação da cláusula de reserva de plenário. Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 670.4018.1817.0874

7 - TJSP Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no CPP, art. 744. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 241.1557.2252.9550

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em Exame 1. João e Robson foram condenados por receptação e furto, respectivamente, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa de Robson buscou absolvição por insuficiência de provas, enquanto a defesa de João requereu a extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação aos apelantes João e Robson. III. Razões de Decidir 3. João, com mais de 70 anos à época da sentença, teve o prazo prescricional reduzido pela metade, concretizando-se em quatro anos. 4. Robson, condenado a dois anos de reclusão, também possui prazo prescricional de quatro anos. Ambos os prazos foram superados entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção da punibilidade dos apelantes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva em razão do transcurso de prazo superior ao legalmente previsto. 2. Extinção da punibilidade dos apelantes. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, IV e V; 110, § 1º; 115; 117, IV. CPP, art. 61... ()

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Doc. ADM Direito 584.1733.1692.9786

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta à sentenciada pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da LEP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.7055.9562.6998

10 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta - Impossibilidade - Prática infracional devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários que goza de fé pública - Sanções bem aplicadas - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 506.3859.0024.6164

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE ABATIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CODIGO PENAL, art. 42 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO INTEGRAL DA LIBERDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Detração penal restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no CP, art. 42, compreendendo apenas o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação. Medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, não implicam privação integral da liberdade, razão pela qual não autorizam o abatimento da pena. Prevalência da orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para afastar a detração reconhecida e restabelecer o cálculo da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 694.5504.0894.2415

12 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1, Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de Jean Douglas da Silva Gomes, acusado de tentativa de furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o estado de liberdade do recorrido agora se fundamenta em decisão diversa, que indeferiu a prisão preventiva após o oferecimento da denúncia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O recurso em sentido estrito torna-se prejudicado quando o estado de liberdade do recorrido se fundamenta em decisão diversa da que originou o recurso. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 14, II.... ()

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Doc. ADM Direito 547.9765.7644.9697

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Convênio para construção de Núcleo de Promoção Social/Creche Municipal - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo de corréu engenheiro municipal - Gratuidade deferida - Preliminares afastadas - Incompetência territorial não verificada - Cerceamento de defesa inexistente - Prova documental suficiente - Documentos juntados em grau recursal que não configuram documentos novos - Prescrição inocorrente - Art. 23, II, da LIA, em sua redação original - Ausência de ciência inequívoca da Administração antes do quinquênio anterior ao ajuizamento - Novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 irretroativo, nos termos do Tema 1.199 do 1STF - Mérito - Execução irregular de obra pública - Pagamentos incompatíveis com o real estágio da obra - Laudos, vistorias e elementos técnicos que demonstram atuação causal do apelante na condição de engenheiro municipal - Dolo demonstrado - Lesão ao erário configurada - Condenação pelo Lei 8.429/1992, art. 10, IX, XI e XII mantida - Solidariedade preservada apenas quanto à obrigação de ressarcimento - Sanções proporcionais e individualizadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 385.7657.9053.2113

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEI 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, sob alegação de ausência de fundamentação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, não decorrendo automaticamente do implemento do lapso temporal. A decisão recorrida apresenta fundamentação concreta e evidencia a necessidade de avaliação técnica das condições pessoais do sentenciado. A Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, norma de natureza processual e de aplicação imediata. A determinação do exame está em consonância com a Súmula 439/STJ e com a finalidade de adequada aferição do mérito do reeducando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige demonstração dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. O exame criminológico pode ser determinado por decisão fundamentada e, após a Lei 14.843/2024, constitui requisito obrigatório para a progressão de regime. 3. A norma introduzida pela Lei 14.843/2024 possui natureza processual e incide imediatamente sobre os processos em curso. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 315, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 462.8635.5737.7323

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Erro material - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do julgado - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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