Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 140.3545.9005.5100

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Embargos. Empresa que foi autuada por aceitar, na condição de substituta tributária, transferências supostamente ilegais de créditos de ICMS, feitas pela empresa substituída. Ao receber ordem judicial no sentido de que a concessionária Sotebra estaria autorizada a transferir para a substituta créditos de ICMS, como forma de ressarcimento pela retenção antecipada que o juízo entendeu indevida, a Volkswagen lançou, na sua escrita fiscal, as notas de ressarcimento, aproveitando os respectivos créditos, o que fez em atenção ao princípio da não-cumulatividade inscrito na regra do CF/88, art. 155, § 2º, I e na norma dos arts. 269, I, e 270, II, ambos do RICMS/00. Se diferenças foram apuradas pelo Fisco, no procedimento de controle, elas haverão de ser exigidas daquela que, figurando como impetrante na ação mandamental, expediu as notas de ressarcimento, não cabendo ao responsável tributário (que cumpriu à risca a obrigação tributária acessória), conferir a correção daquele documento fiscal. Aplicação da regra do art. 270, § 3º, 1 e 2, do RICMS/00. Honorários advocatícios. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º, que não dispensa a observância da norma contida no § 3º. Recurso fazendário improvido e recurso da embargante provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.6086.7400

2 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Deram provimento parcial para reduzir a indenização. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.2050.2507.5924

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha constitui falha na prestação de serviço pela instituição financeira, de acordo com a jurisprudência, por não adotar sistemas de segurança suficientes para impedi-lo. Ao permitir o acesso remoto de contas, incumbe à prestadora de serviço garantir um sistema eletrônico de maior segurança, com mecanismo de liberação de acesso em duas etapas, por exemplo. 3. A instituição financeira deve, assim, ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao que foi indevidamente transferido, R$ 7.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.6951.4395.4320

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor Temporário. Município de Salesópolis. Pretensão de recebimento de FGTS e outras verbas oriundas da CLT. Contrato temporário ou por tempo determinado que tem natureza administrativa. Inaplicabilidade do Tema 916 do STF. Não comprovação de desvirtuação do caráter temporário. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.5720.0849.3487

5 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos que possuem registro na ANVISA - Declaração médica esclarecendo sua necessidade e imprescindibilidade - Impossibilidade financeira de custeio devidamente comprovada nos autos - Dever solidário dos Entes Federativos - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Observância - Sentença de procedência do pedido inicial mantida Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos que possuem registro na ANVISA - Declaração médica esclarecendo sua necessidade e imprescindibilidade - Impossibilidade financeira de custeio devidamente comprovada nos autos - Dever solidário dos Entes Federativos - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Observância - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.1649.8011.8638

6 - TJSP Apelação cível. «Cumprimento de sentença» (sic). Sentença de rejeição da impugnação do executado e extinção do feito por satisfação da obrigação. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Teses defendidas nesta apelação cível, de (i) cumprimento da obrigação de fazer, (ii) excesso de execução e (iii) ausência de intimação pessoal, que já estão acobertadas pelo manto da preclusão. Objetos de agravos de instrumento cujos acórdãos transitaram em julgado, sendo que, sobre as últimas decisões anteriores à sentença, não houve interposição desse recurso. CPC, art. 507. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.2315.0688.3178

7 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.0893.3368.6096

8 - TJSP processo civil. apelação. ação monitória. Cheque. Cumprimento de sentença. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação pelo exequente. inércia não verificada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Interposição de apelo pelo exequente requerendo o prosseguimento do feito. II. Questões em discussão 2. Verificação da configuração ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Ausência de inércia do recorrente pelo prazo ininterrupto de cinco anos. 4. O conceito de «diligências úteis», inovação introduzida no art. 921, III, e §4º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, não pode ser aplicado no caso dos autos, porque implicaria em indevida retroatividade da lei processual. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada para prosseguimento do feito. 6. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.7096.0275.6601

9 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando o afastamento da qualificadora e a mitigação da pena - Parcial acolhimento - Concurso de pessoas bem demonstrado - Confissão do réu corroborada pela prova oral produzida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a ensejar o reconhecimento da atenuante - Pena reduzida - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, com extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.9967.4560.8152

10 - TJSP Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Recurso defensivo. Roubo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, testemunha presencial e guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive vídeo que gravou a conduta criminosa. Majorante do concurso de agentes caracterizada e bem demonstrada nos autos. Corrupção de menor. Condenação acertada. Crime formal. Desnecessidade de persuasão dos menores para praticar o delito. Acusado tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperada em 1/6, respectivamente aos crimes de roubo e corrupção de menor. 2ª Fase: Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda pelo roubo, e com recondução ao piso legal pelo crime de corrupção de menor. 3ª Fase: Reprimenda majorada na fração de 1/3 - roubo -, praticado em comparsaria com o corréu e os dois menores de idade. Concurso material de crimes reconhecido na origem. Pretensão Defensiva sustentando a ocorrência de concurso formal. Acolhimento parcial. Caracterizado o concurso formal impróprio, sem reflexos na reprimenda. Dolo do apelante voltado para a prática dos dois delitos, praticados no mesmo contexto fático. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.8945.1731.2007

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico, diante da prática de falta grave pelo apenado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.1005.6194.1318

12 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada majorada (arts. 157, §§2º, II e V, e 158, §§1º e 3º, CP, c/c art. 69). Absolvição em primeiro grau com fundamento no CPP, art. 386, V, e CP, art. 22, sob alegação de coação moral irresistível. Recurso do Ministério Público, com pleito visando condenação e fixação de indenização mínima, parcialmente acolhido. Prova que evidencia com segurança a participação ativa da ré, mormente na utilização de cartões da vítima, compras em benefício próprio e do corréu, e permanência voluntária no cativeiro, em vigília do ofendido, enquanto resto do grupo dava fim ao caminhão subtraído, assim tendo atuação direta no roubo e demais decorrentes. Versão defensiva contraditória, mormente entre os depoimentos policial e judicial. Coação irresistível somente alegada com fins de minimizar responsabilidades, e não comprovada. Inversão do ônus nesses casos, não bastando mera alegação, do qual não se desincumbiu a Defesa. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base em relação ao delito de roubo fixada no mínimo legal, majorada em razão do concurso de seis agentes e da restrição da liberdade da vítima, que permaneceu em cativeiro por nove horas, tempo muito relevante. Em relação ao delito de extorsão, pena-base fixada no mínimo legal e majorada em razão do concurso de agentes. Concurso material configurado. Estabelecido regime fechado, até por critério objetivo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis inviáveis. Afastado o pleito de fixação de indenização mínima à vítima por ausência de prova suficiente. Facultado o direito de recorrer em liberdade. Recurso Ministerial parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.1377.6523.0860

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão de concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo pela prática de diversas faltas disciplinares graves. Requisito que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b». Inteligência do Tema 1.161 do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.6810.2715.4994

14 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Realização de procedimento cirúrgico possibilitada apenas após o sequestro de verbas públicas no curso do incidente - Sentença que homologa a prestação de contas apresentada pela autora, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso voluntário do Estado - Desprovimento de rigor - É de ser atribuída ao requerido a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade - Ainda que tenha anuído com as contas apresentadas ao fim do incidente, é certo que o Estado apresentou resistência ao cumprimento da obrigação, motivando o sequestro de verbas públicas, o que enseja a fixação de honorários advocatícios ante o princípio da causalidade - Honorários advocatícios adequadamente arbitrados - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.9771.2653.1997

15 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Gustavo Henrique Magalhães de Mello foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. A defesa recorreu, alegando nulidade da prisão em flagrante e insuficiência de provas, além de pleitear a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prisão em flagrante por ilegalidade na investigação policial e (ii) a insuficiência de provas para condenação, além da aplicação do redutor de pena. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da prisão em flagrante foi rejeitada, pois a investigação policial foi considerada regular e não se tratou de ação controlada. 4. No mérito, a materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, justificando a condenação. Contudo, foi reconhecida a possibilidade de aplicação do redutor de pena, reduzindo a pena para um ano e oito meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, em regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e aplicar o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese de julgamento: 1. A investigação policial regular não configura nulidade da prisão em flagrante. 2. A aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é possível, mesmo com quantidade razoável de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 53, II. CP, art. 68, art. 59, art. 33, § 2º, «c», art. 44, § 2º, art. 49. CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência Citada: STJ: Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 27/05/2024. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 20/05/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.0589.9602.4292

16 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, C.C. CP, art. 14, II). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO), APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA

comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação e laudo pericial em harmonia com a prova oral colhida sob contraditório. Confissão extrajudicial corroborada pela palavra da vítima e pelos depoimentos dos guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante, que acompanharam ininterruptamente a perseguição e encontraram o acusado escondido em caixa dágua de residência adjacente. Não se configura o furto famélico: o bem visado era um televisor de 42 polegadas avaliado em R$ 1.600,00, insuscetível de suprir necessidade alimentar imediata; ausência, ademais, de qualquer substrato probatório quanto à situação de miserabilidade alegada. Inaplicável o princípio da insignificância: valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente à época; delito praticado mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, durante o repouso noturno, circunstâncias que evidenciam elevada periculosidade e reprovabilidade social da conduta, incompatíveis com o conceito de bagatela. Qualificadoras do rompimento de obstáculo (§ 4º, I), da escalada (§ 4º, II) e do concurso de pessoas (§ 4º, IV) devidamente demonstradas por laudo pericial - que atestou destelhamento intencional, danos ao forro de PVC e vestígios de sangue em parte alta das paredes - e pela prova testemunhal quanto à unidade de desígnios e divisão de tarefas entre os agentes. PENAS. Na primeira fase, pena-base bem fixada em 1/5 acima do mínimo legal, em razão das duas qualificadoras remanescentes valoradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d; Súmula 545/STJ), com redução de 1/6, alcançando o mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; ausentes agravantes. Na terceira fase, afastada a majorante do repouso noturno (STJ, Tema Repetitivo 1.087); tentativa com redução mínima de 1/3, justificada pelo avançado iter criminis - acusados já transportavam o bem quando surpreendidos. Pena definitiva: 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa no valor unitário mínimo. Descabido o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) em razão do valor do bem. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial aberto correto. Preenchidos os requisitos legais, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º): prestação pecuniária equivalente a 1 salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, à razão de uma hora por dia. Recurso defensivo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.6304.4882.3927

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE RESULTANTE - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. «A

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a realização de perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial, notadamente no que tange à magnitude do eventual prejuízo existente".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.6577.9249.4996

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - ROUBOS MAJORADOS - CODIGO PENAL, art. 71 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS - LAPSO TEMPORAL RELEVANTE - MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, CONDIÇÃO EXIGIDA PELO C. 1STJ. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por roubo majorado. Inadmissibilidade. Reconhecimento anterior de crime continuado em relação aos processos 0003915 85 2016 8 26 0061, 0004209 40 2016 8 26 0061, 0004208 55 2016 8 26 0061 e 0003916 70 2016 8 26 0061, por crimes praticados em 29 de fevereiro de 2016 e 01 de março do mesmo ano. Pleito relativo aos delitos ocorridos no ano de 2015 e antes de 28 de janeiro de 2016, evidenciando lapso temporal incompatível com o instituto. Ausência de demonstração concreta de unidade de contexto fático e continuidade nas condições de tempo, lugar e modo de execução. Situação que revela reiteração criminosa, e não crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva que exige análise restritiva e fundada em elementos objetivos efetivamente comprovados, não bastando alegações genéricas de similitude. Decisão de primeiro grau corretamente fundamentada. Agravo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.4847.7639.4771

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu de Recurso de Apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade - Insurgência que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada - Ausência, nas razões de apelação, de impugnação específica ao fundamento único da sentença, qual seja, a prescrição - Inaplicabilidade do efeito devolutivo (art. 1.013, §1º, do CPC), por não se tratar de questão não decidida, mas de fundamento expressamente enfrentado e não impugnado - Inovação recursal quanto à tese de imprescritibilidade fundada na Súmula 85/STJ, deduzida apenas no agravo interno - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.4708.1879.5719

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Execução de título judicial oriundo de ação monitória. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Termo inicial no fim da suspensão do art. 921, III, § 1º, do CPC, deferida em 26/09/2018 (fl. 289), e não na vigência do CPC/2015, como decidiu a origem com base em folha diversa. CPC, art. 1.056 inaplicável (Tema IAC 1, tese 1.3, do STJ). Prazo quinquenal corretamente fixado (art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Súmula 150/STF). Nova suspensão do mesmo dispositivo, em 07/11/2023 (fls. 415), também suspende a prescrição (art. 921, § 1º). Deduzido esse período e a suspensão da Lei 14.010/2020, a consumação desloca-se para data posterior à sentença. Prescrição não consumada. Honorários recursais descabidos. Recurso provido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.6163.6746.9725

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E POR MÉRITO. PCCS 2013. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta contra a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando à progressão funcional conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2013, com pagamento das diferenças salariais e reflexos. A sentença reconheceu ao autor o direito a progressões salariais horizontais por antiguidade relativas aos biênios de 2018-2019 e 2022-2023, bem como ao pagamento retroativo decorrente de promoção por mérito vinculada ao processo de avaliação AVALIA-2018, com reflexos remuneratórios. Apelo da ré Fundação Casa. II. Questão em Discussão 2. Há das questões em discussão: (i) determinar se o empregado público possui direito à progressão automática por tempo de serviço; e (ii) se há direito ao pagamento retroativo decorrente de avaliação de exercício de competência anterior. III. Razões de Decidir 3. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da Fundação CASA disciplina a evolução funcional mediante critérios objetivos e subjetivos, não estabelecendo progressão automática pelo simples decurso do tempo. A progressão por antiguidade exige habilitação nos processos de avaliação, observância dos requisitos estabelecidos no regulamento, classificação dos concorrentes e respeito aos limites financeiros destinados à movimentação salarial. 4. A prova documental demonstra que o autor participou dos processos avaliativos previstos no PCCS, tendo sido contemplado nas oportunidades em que alcançou a classificação necessária e permanecendo sem evolução funcional quando não atingidos os critérios exigidos em comparação aos demais concorrentes habilitados. 5. O PCCS condiciona expressamente as movimentações salariais à disponibilidade orçamentária e à aprovação dos órgãos governamentais competentes, prevendo inclusive a possibilidade de suspensão temporária dos processos de evolução funcional em caso de insuficiência financeira, sem obrigação de pagamento retroativo quando retomados. A promoção vertical decorrente da Avaliação de Exercício de 2018 foi implementada nos termos dos atos administrativos que retomaram o processo avaliativo, inexistindo ilegalidade na ausência de pagamento retroativo, diante da expressa previsão normativa que afasta efeitos cumulativos em períodos de suspensão regularmente fundamentada por restrições orçamentárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: A progressão funcional no âmbito da Fundação CASA-SP não é automática e depende de critérios estabelecidos no PCCS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF