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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico, diante da prática de falta grave pelo apenado. ... ()
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Pretensão de concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo pela prática de diversas faltas disciplinares graves. Requisito que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b». Inteligência do Tema 1.161 do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Gustavo Henrique Magalhães de Mello foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. A defesa recorreu, alegando nulidade da prisão em flagrante e insuficiência de provas, além de pleitear a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prisão em flagrante por ilegalidade na investigação policial e (ii) a insuficiência de provas para condenação, além da aplicação do redutor de pena. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da prisão em flagrante foi rejeitada, pois a investigação policial foi considerada regular e não se tratou de ação controlada. 4. No mérito, a materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, justificando a condenação. Contudo, foi reconhecida a possibilidade de aplicação do redutor de pena, reduzindo a pena para um ano e oito meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, em regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e aplicar o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese de julgamento: 1. A investigação policial regular não configura nulidade da prisão em flagrante. 2. A aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é possível, mesmo com quantidade razoável de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 53, II. CP, art. 68, art. 59, art. 33, § 2º, «c», art. 44, § 2º, art. 49. CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência Citada: STJ: Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 27/05/2024. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 20/05/2024.... ()
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comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação e laudo pericial em harmonia com a prova oral colhida sob contraditório. Confissão extrajudicial corroborada pela palavra da vítima e pelos depoimentos dos guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante, que acompanharam ininterruptamente a perseguição e encontraram o acusado escondido em caixa dágua de residência adjacente. Não se configura o furto famélico: o bem visado era um televisor de 42 polegadas avaliado em R$ 1.600,00, insuscetível de suprir necessidade alimentar imediata; ausência, ademais, de qualquer substrato probatório quanto à situação de miserabilidade alegada. Inaplicável o princípio da insignificância: valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente à época; delito praticado mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, durante o repouso noturno, circunstâncias que evidenciam elevada periculosidade e reprovabilidade social da conduta, incompatíveis com o conceito de bagatela. Qualificadoras do rompimento de obstáculo (§ 4º, I), da escalada (§ 4º, II) e do concurso de pessoas (§ 4º, IV) devidamente demonstradas por laudo pericial - que atestou destelhamento intencional, danos ao forro de PVC e vestígios de sangue em parte alta das paredes - e pela prova testemunhal quanto à unidade de desígnios e divisão de tarefas entre os agentes. PENAS. Na primeira fase, pena-base bem fixada em 1/5 acima do mínimo legal, em razão das duas qualificadoras remanescentes valoradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d; Súmula 545/STJ), com redução de 1/6, alcançando o mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; ausentes agravantes. Na terceira fase, afastada a majorante do repouso noturno (STJ, Tema Repetitivo 1.087); tentativa com redução mínima de 1/3, justificada pelo avançado iter criminis - acusados já transportavam o bem quando surpreendidos. Pena definitiva: 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa no valor unitário mínimo. Descabido o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) em razão do valor do bem. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial aberto correto. Preenchidos os requisitos legais, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º): prestação pecuniária equivalente a 1 salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, à razão de uma hora por dia. Recurso defensivo desprovido.... ()
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despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a realização de perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial, notadamente no que tange à magnitude do eventual prejuízo existente".
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Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por roubo majorado. Inadmissibilidade. Reconhecimento anterior de crime continuado em relação aos processos 0003915 85 2016 8 26 0061, 0004209 40 2016 8 26 0061, 0004208 55 2016 8 26 0061 e 0003916 70 2016 8 26 0061, por crimes praticados em 29 de fevereiro de 2016 e 01 de março do mesmo ano. Pleito relativo aos delitos ocorridos no ano de 2015 e antes de 28 de janeiro de 2016, evidenciando lapso temporal incompatível com o instituto. Ausência de demonstração concreta de unidade de contexto fático e continuidade nas condições de tempo, lugar e modo de execução. Situação que revela reiteração criminosa, e não crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva que exige análise restritiva e fundada em elementos objetivos efetivamente comprovados, não bastando alegações genéricas de similitude. Decisão de primeiro grau corretamente fundamentada. Agravo desprovido.... ()
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Decisão monocrática que não conheceu de Recurso de Apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade - Insurgência que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada - Ausência, nas razões de apelação, de impugnação específica ao fundamento único da sentença, qual seja, a prescrição - Inaplicabilidade do efeito devolutivo (art. 1.013, §1º, do CPC), por não se tratar de questão não decidida, mas de fundamento expressamente enfrentado e não impugnado - Inovação recursal quanto à tese de imprescritibilidade fundada na Súmula 85/STJ, deduzida apenas no agravo interno - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.... ()
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Cumprimento de sentença. Execução de título judicial oriundo de ação monitória. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Termo inicial no fim da suspensão do art. 921, III, § 1º, do CPC, deferida em 26/09/2018 (fl. 289), e não na vigência do CPC/2015, como decidiu a origem com base em folha diversa. CPC, art. 1.056 inaplicável (Tema IAC 1, tese 1.3, do STJ). Prazo quinquenal corretamente fixado (art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Súmula 150/STF). Nova suspensão do mesmo dispositivo, em 07/11/2023 (fls. 415), também suspende a prescrição (art. 921, § 1º). Deduzido esse período e a suspensão da Lei 14.010/2020, a consumação desloca-se para data posterior à sentença. Prescrição não consumada. Honorários recursais descabidos. Recurso provido, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta contra a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando à progressão funcional conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2013, com pagamento das diferenças salariais e reflexos. A sentença reconheceu ao autor o direito a progressões salariais horizontais por antiguidade relativas aos biênios de 2018-2019 e 2022-2023, bem como ao pagamento retroativo decorrente de promoção por mérito vinculada ao processo de avaliação AVALIA-2018, com reflexos remuneratórios. Apelo da ré Fundação Casa. II. Questão em Discussão 2. Há das questões em discussão: (i) determinar se o empregado público possui direito à progressão automática por tempo de serviço; e (ii) se há direito ao pagamento retroativo decorrente de avaliação de exercício de competência anterior. III. Razões de Decidir 3. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da Fundação CASA disciplina a evolução funcional mediante critérios objetivos e subjetivos, não estabelecendo progressão automática pelo simples decurso do tempo. A progressão por antiguidade exige habilitação nos processos de avaliação, observância dos requisitos estabelecidos no regulamento, classificação dos concorrentes e respeito aos limites financeiros destinados à movimentação salarial. 4. A prova documental demonstra que o autor participou dos processos avaliativos previstos no PCCS, tendo sido contemplado nas oportunidades em que alcançou a classificação necessária e permanecendo sem evolução funcional quando não atingidos os critérios exigidos em comparação aos demais concorrentes habilitados. 5. O PCCS condiciona expressamente as movimentações salariais à disponibilidade orçamentária e à aprovação dos órgãos governamentais competentes, prevendo inclusive a possibilidade de suspensão temporária dos processos de evolução funcional em caso de insuficiência financeira, sem obrigação de pagamento retroativo quando retomados. A promoção vertical decorrente da Avaliação de Exercício de 2018 foi implementada nos termos dos atos administrativos que retomaram o processo avaliativo, inexistindo ilegalidade na ausência de pagamento retroativo, diante da expressa previsão normativa que afasta efeitos cumulativos em períodos de suspensão regularmente fundamentada por restrições orçamentárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: A progressão funcional no âmbito da Fundação CASA-SP não é automática e depende de critérios estabelecidos no PCCS.... ()
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