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Doc. ADM Direito 131.1789.1175.6420

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA POR INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. AT

RASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS E NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PROVA INSUFICIENTE. REEMISSÃO DE BOLETO PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E RECEBIMENTO DA ÚNICA PRESTAÇÃO EM ATRASO. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A RESCISÃO UNILATERAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO QUE, ADEMAIS, FOI EFETUADO ENQUANTO A BENEFICIÁRIA AGUARDAVA RESPOSTA ADMINISTRATIVA DE SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL COMPROVADO. TRANSTORNOS E PREOCUPAÇÃO QUE EXCEDEM A NORMALIDADE CONTRATUAL. AUTORA E SEU FILHO MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE FICARAM DESPROVIDOS DO AMPARO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 701.5943.2876.7539

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado e devolução de valores descontados indevidamente. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra

sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimos consignados é válida; (ii) se é cabível indenização por danos morais e (iii) se a repetição do indébito deve se dar na forma simples ou dobrada.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, não apresentando contratos assinados ou outros documentos válidos.4. Os descontos realizados foram considerados indevidos, pois não houve manifestação de vontade do autor para a contratação dos empréstimos.5. A sentença foi reformada para declarar a inexigibilidade dos contratos e determinar a devolução simples dos valores descontados.6. A restituição dos valores deve ser corrigida pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês até a citação, e a partir daí, pela Taxa Selic.7. Não foi configurado dano moral, pois os descontos indevidos não demonstraram violação aos direitos da personalidade do autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexigibilidade dos contratos, com a repetição da cobrança indevida de forma simples, invertendo-se o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A inexistência de contrato de empréstimo consignado, comprovada pela falta de assinatura válida e pela ausência de documentos que atestem a regularidade da contratação, enseja a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados e a devolução dos valores cobrados indevidamente, com a possibilidade de compensação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000952-08.2024.8.16.0069, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 08.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006206-06.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003473-88.2022.8.16.0167, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 19.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001839-20.2023.8.16.0071, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002529-40.2022.8.16.0053, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 11.07.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8488.9876.2626

3 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de tutela antecipada de urgência». Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, em razão da não apresentação de plano de pagamento nos moldes do CDC, art. 104-AII. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve: (i) se é aceitável como condição de procedibilidade proposta de pagamento de credores que ultrapasse o prazo legal fixado no CDC, art. 104-A e (ii) a possibilidade de instauração de plano judicial compulsório para pagamento de dívidas por consumidor superendividado.III. Razões de decidir3. Repactuação de dívida pela Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021). Proposta de pagamento formulada pela autora que excedeu o prazo de 5 (cinco) anos para a quitação das dívidas (art. 104-A, caput). Alegada necessidade de estabelecimento de prazo para pagamento que garanta o mínimo existencial. Extinção do processo, sem análise de mérito. Sentença cassada.4. Apresentação de plano de pagamento com prazo superior a 05 (cinco) anos para o pagamento que não é requisito de procedibilidade da ação ou óbice para o seu prosseguimento até a fase judicial, com a elaboração de plano judicial de pagamento, uma vez que se tenha frustrado a fase conciliatória (para-judicial).IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.4639.5088.6360

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE NOTIFICAR O DEVEDOR. ALEGADA COMUNICAÇÃO POR EMAIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO ERA DE TITULARIDADE DO AUTOR OU FOI FORNECIDO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A CIÊNCIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustentou não ter sido previamente notificada acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em razão disso, requereu a exclusão do apontamento e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.3. A parte requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora. Subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de indenização. II. Questões em discussão: II.1. A existência de prévia comunicação da consumidora acerca da inscrição promovida em seu nome. II.2.  A aplicação da Súmula 385/STJ. II.3. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. O CDC (art. 43, § 2º) exige a comunicação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, e a Súmula 359/STJ estabelece que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro realizar a notificação. III.2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a notificação pode ser realizada por meio eletrônico, desde que haja comprovação efetiva de envio e entrega ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto.  III.3. Não obstante as alegações da parte requerida, a análise do histórico de negativações da parte autora demonstra a inexistência de inscrições preexistentes à promovida pela requerida. Dessa forma, revela-se inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 385/STJ, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença.  III.4. Assim, considerando a ausência de comprovação da prévia notificação, resta configurado o dano moral a ser indenizado. III.5. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 4.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024. TJPR - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA  CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 17.11.2025 e TJPR - 0004856-78.2023.8.16.0131 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.4992.3078.0966

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ENCERRADO DIANTE DO RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA BENESSE COM A RENDA SALARIAL. TEMA 1.013 DO STJ. TÍTULO QUE FIXOU COMO TERMO FINAL DO AUXÍLIO A EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença que julgou extinta a execução, por considerar integralmente adimplida a obrigação imposta ao INSS, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, ressalvada a dispensa legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se era cabível a extinção do cumprimento de sentença, ou se restam parcelas do benefício a serem adimplidas ao segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título judicial estabeleceu de forma expressa que o benefício seria devido até a conclusão da reabilitação profissional, com reintegração do segurado ao mercado de trabalho, vedando, ainda, a dedução dos valores correspondentes ao período em que exercesse atividade laboral, circunstância que integra os limites objetivos da coisa julgada.4. O auxílio-doença possui previsão na Lei 8.213/1991, art. 59 e no Decreto 3.048/1999, art. 71, sendo destinado ao segurado que sofrer incapacidade total e temporária para o exercício laboral.5. O mero retorno voluntário ao trabalho não constitui elemento suficiente para se fazer extinguir a benesse, especialmente quando o próprio título judicial condicionou sua cessação à conclusão do processo de reabilitação profissional. 6. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.013 admite a cumulação do auxílio com a remuneração da atividade laboral, circunstância compatível com a determinação constante da sentença.7. A autarquia previdenciária não comprovou a regular conclusão do procedimento reabilitatório em janeiro de 2021, quando fez encerrar o auxílio-doença, tendo, inclusive, retomado o trâmite do processo administrativo, culminando com a declaração formal de reabilitação do beneficiário apenas em 01.08.2024, data que deve ser considerada como termo final dos pagamentos. 8. Desta forma, a extinção foi prematura, pois permanece em aberto o pagamento das parcelas posteriores a 31.01.2021, quando o benefício foi encerrado, até a efetiva reabilitação do segurado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de origem, afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar o prosseguimento da execução, com liquidação das parcelas posteriores a 31.01.2021, acrescidas dos consectários legais, abatendo-se os valores recebidos pelo segurado após a reabilitação.Tese de julgamento: O retorno do segurado ao exercício da atividade laboral não autoriza, por si só, a cessação do auxílio-doença quando o título executivo condiciona expressamente o seu término à conclusão do processo de reabilitação profissional.... ()

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