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Doc. ADM Direito 226.1515.8837.2528

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Provas que embasam a petição inicial. Existência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/stj. Incidência.

1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 676.3034.8121.9409

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Artigo 155, § 4º, inciso I, do CP. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Comprovação inequívoca por outros meios de prova. Possibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dosimetria da pena. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado. Aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime para cada vetorial negativamente valorada. Critério válido. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta corte superior se consolidou no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando (I) o delito não deixar vestígios, (II) os vestígios deixados houverem desaparecido ou, ainda, (III) se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. Precedentes.... ()

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