1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. ALEGADA OMISSÃO REFERENTE
À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS COM FULCRO NO art. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO QUE PROJETA HONORÁRIOS QUE EXCEDEM O LIMITE MÁXIMO DE 20%. TEMA 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. ALEGADA CONTRADIÇÃO REFERENTE A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR O ERRO DE FATO NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (REFIC-19). CONTRIBUINTE QUE NÃO INDICOU PROVA DO ALEGADO CÁLCULO COM BASE NA ÁREA A MAIOR DO IMÓVEL. EVENTUAL ERRO NO LANÇAMENTO NÃO VICIA, POR SI SÓ, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MECANISMO DE NEGOCIAÇÃO QUE PERMITE A CORREÇÃO DE VÍCIOS NO VALOR DO TRIBUTO. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. Casuística: Controverte-se o acerto da sentença que não acolheu o pedido deduzido em embargos à execução, para que a Embargada seja compelida a firmar acordo com a Embargante, a qual afirma ser uma consumidora superendividada.2. O acordo que coloca fim ao processo de execução é um negócio jurídico bilateral, que, como tal, depende da manifestação livre e consciente de ambas as partes. Caso em que não há aquiescência da Embargada.3. Ademais, hipótese em que a Embargante reconhece a validade do contrato e de suas obrigações, pelo que não é possível revisar o negócio de ofício, sob pena de violação ao princípio da congruência, nos moldes do enunciado da Súmula 381/STJ4. Quando se fala em superendividamento, o requerimento judicial previsto no art. 104-A e seguintes do CDC não é compatível com os embargos à execução, primeiro porque não se pode confundir a possibilidade, pelo embargante, de alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (de aduzir fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente), com o direito subjetivo de exigir do Estado uma tutela jurisdicional, a qual pressupõe o ajuizamento de ação própria; segundo porque há incompatibilidade referente aos sujeitos do processo, pois nos embargos à execução o polo passivo é preenchido apenas pelo exequente, enquanto no processo de superendividamento todos os credores das dívidas de consumo vencidas e exigíveis devem participar da demanda, sem olvidar que é necessária a realização de uma audiência conciliatória e a apresentação de um plano de pagamento; terceiro porque, caso a conciliação não seja obtida, não se compele pura e simplesmente o fornecedor a aceitar a proposta de acordo, elabora-se um plano judicial compulsório, no qual, além de todas as exigências do art. 104-A, § 3º do CDC, assegura-se aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (CDC, art. 104-B, em no máximo cinco anos, o que foi ignorado na proposta da Embargante, que inclusive pretende se evadir do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo trabalho desempenhado no ajuizamento da execução.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIFOSE DE SCHEUERMANN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO AO TEMA 793 DO 1STF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - - PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP), RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO NA POSSE E CONDUÇÃO DE JEEP/COMPASS LIMITED F H, PRODUTO DE FURTO RECENTE - VEÍCULO DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, AVALIADO EM R$135.017,00 - AUTOMÓVEL QUE OSTENTAVA PLACAS BCN-3H67-PR, PERTENCENTES A VEÍCULO DIVERSO, EMBORA AS PLACAS ORIGINAIS CORRESPONDENTES AO CHASSI VERDADEIRO FOSSEM RCB-2I10-GO - AUSÊNCIA DE VERSÃO DEFENSIVA IDÔNEA ACERCA DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA - 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ULTRAPASSAM A MERA FALTA DE CAUTELA E DEMONSTRAM O DOLO NA CONDUTA - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE CONDUZIU E UTILIZOU VEÍCULO COM PLACA DIVERGENTE DAQUELA CORRESPONDENTE AO CHASSI VERDADEIRO - INCIDÊNCIA DO ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO - CONDENAÇÕES PRESERVADAS - RECURSO DESPROVIDO.