Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de cocaína e maconha em sua posse, além de dinheiro em espécie, ocorrida durante abordagem policial motivada por comportamento suspeito e tentativa de fuga, requerendo: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da diligência policial, alegando que os agentes públicos não tinham justa causa para a busca pessoal; b) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) na segunda etapa da dosimetria, o afastamento da agravante da reincidência, sob o fundamento de que elevar a pena por tal circunstância configura «direito penal do autor»; e) o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento da sanção; f) a concessão do direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva; g) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas processuais e da pena de multa ou, subsidiariamente, a suspensão de suas exigibilidades. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria, concessão de justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com justa causa, diante do comportamento suspeito do réu que tentou fugir ao avistar a viatura policial, autorizando a revista sem mandado judicial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de substâncias, dinheiro trocado, depoimentos dos guardas municipais e demais documentos nos autos.5. A quantidade e o fracionamento das drogas, bem como a posse de dinheiro em cédulas diversas, indicam destinação para tráfico, afastando a tese de que não restou comprovado que os entorpecentes eram destinados ao comércio/consumo de terceiros.6. A pena-base foi reduzida para o mínimo legal, considerando que a quantidade de drogas apreendida não justifica majoração, conforme entendimento pacificado do STJ.7. A agravante da reincidência foi mantida, pois é compatível com a individualização da pena e visa punir a reiteração delitiva.8. O regime inicial fechado foi mantido, pois a pena final ultrapassa quatro anos e o réu é reincidente, conforme previsão legal.9. O pedido de recorrer em liberdade foi rejeitado, pois persistem os fundamentos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública e o risco de reiteração criminosa.10. Os pedidos de justiça gratuita e da suspensão de exigibilidade da pena de multa, formulados pela defesa, não podem ser conhecidos, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para reduzir a pena do réu para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita baseada em comportamento suspeito do indivíduo, como tentativa de fuga diante da presença policial, autorizando a apreensão de drogas e objetos ilícitos encontrados durante a abordagem._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 2º, b; CP, art. 61, I; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-91.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.08.2024; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; STF - RHC Acórdão/STJ, julgado em 28/8/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000044-24.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.05.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009855-20.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 15.03.2025; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; STF - RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002734-62.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2022.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo sentença condenatória pela prática do crime de receptação qualificada no comércio, em que o embargante foi condenado à pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e multa, sob a alegação de omissões e contradições quanto à posse das mercadorias, aplicação do ônus da prova, dolo eventual, individualização da conduta e habitualidade mercantil.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação pelo crime de receptação qualificada, bem como se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração apresentados pelo condenado.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada (CPP, art. 619), destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Inexiste omissão quanto à individualização da conduta típica, à posse das mercadorias e à distribuição do ônus probatório (CPP, art. 156), porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente tais teses, assentando que a conduta do embargante se subsumiu ao verbo nuclear vender, sendo a intermediação a forma da execução da venda, no exercício de atividade comercial. 3. Inexiste omissão quanto ao dolo e à teoria da cegueira deliberada, tendo o acórdão exposto os fatos concretos demonstrativos da adesão consciente do embargante ao resultado criminoso. 4. Inexiste contradição quanto à pessoa de Adélcio dos Santos Lima, tendo o acórdão enfrentado, de modo fundamentado, a prova cadastral e o depoimento testemunhal invocados pela defesa. 5. Inexiste omissão quanto à habitualidade e à qualificadora do exercício de atividade comercial, cuja incidência restou expressamente justificada no julgado embargado.6. O pedido de prequestionamento está atendido, pois a matéria foi debatida e decidida no acórdão, dispensando menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão integralmente.Tese de julgamento: Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619) quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as teses defensivas; os embargos de declaração não constituem via para rediscussão do mérito, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes na ausência de vício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, arts. 156 e 619; CPC/2015, art. 1.025; CP, art. 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer e mudar uma decisão que condenou o embargante por vender produtos roubados. O embargante disse que a decisão tinha erros, como usar provas erradas e não explicar direito os fatos. Mas o tribunal entendeu que a decisão original explicou bem tudo, mostrando que o embargante sabia que os produtos eram roubados e que ele agiu de forma errada ao vender esses produtos. Por isso, o pedido foi rejeitado, e a condenação foi mantida do jeito que estava.... ()
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