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Doc. ADM Direito 982.2187.9865.7858

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA. AGENCIAMENTO DE MODELO. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. DIVULGAÇÃO DAS FOTOS NÃO REALIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

  Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.  Recurso da autora conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 517.9876.9721.8381

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA BAIXO. PROCESSO COM LONGA TRAMITAÇÃO E DECISÕES DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 952.7394.8552.5833

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA, PARA FINS DE REDUZIR A PENA DO RECORRENTE PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de cocaína e maconha em sua posse, além de dinheiro em espécie, ocorrida durante abordagem policial motivada por comportamento suspeito e tentativa de fuga, requerendo: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da diligência policial, alegando que os agentes públicos não tinham justa causa para a busca pessoal; b) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) na segunda etapa da dosimetria, o afastamento da agravante da reincidência, sob o fundamento de que elevar a pena por tal circunstância configura «direito penal do autor»; e) o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento da sanção; f) a concessão do direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva; g) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas processuais e da pena de multa ou, subsidiariamente, a suspensão de suas exigibilidades. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria, concessão de justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com justa causa, diante do comportamento suspeito do réu que tentou fugir ao avistar a viatura policial, autorizando a revista sem mandado judicial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de substâncias, dinheiro trocado, depoimentos dos guardas municipais e demais documentos nos autos.5. A quantidade e o fracionamento das drogas, bem como a posse de dinheiro em cédulas diversas, indicam destinação para tráfico, afastando a tese de que não restou comprovado que os entorpecentes eram destinados ao comércio/consumo de terceiros.6. A pena-base foi reduzida para o mínimo legal, considerando que a quantidade de drogas apreendida não justifica majoração, conforme entendimento pacificado do STJ.7. A agravante da reincidência foi mantida, pois é compatível com a individualização da pena e visa punir a reiteração delitiva.8. O regime inicial fechado foi mantido, pois a pena final ultrapassa quatro anos e o réu é reincidente, conforme previsão legal.9. O pedido de recorrer em liberdade foi rejeitado, pois persistem os fundamentos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública e o risco de reiteração criminosa.10. Os pedidos de justiça gratuita e da suspensão de exigibilidade da pena de multa, formulados pela defesa, não podem ser conhecidos, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para reduzir a pena do réu para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita baseada em comportamento suspeito do indivíduo, como tentativa de fuga diante da presença policial, autorizando a apreensão de drogas e objetos ilícitos encontrados durante a abordagem._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 2º, b; CP, art. 61, I; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-91.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.08.2024; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; STF - RHC Acórdão/STJ, julgado em 28/8/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000044-24.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.05.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009855-20.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 15.03.2025; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; STF - RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002734-62.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 526.2840.6625.6712

4 - TJPR EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo sentença condenatória pela prática do crime de receptação qualificada no comércio, em que o embargante foi condenado à pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e multa, sob a alegação de omissões e contradições quanto à posse das mercadorias, aplicação do ônus da prova, dolo eventual, individualização da conduta e habitualidade mercantil.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação pelo crime de receptação qualificada, bem como se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração apresentados pelo condenado.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada (CPP, art. 619), destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Inexiste omissão quanto à individualização da conduta típica, à posse das mercadorias e à distribuição do ônus probatório (CPP, art. 156), porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente tais teses, assentando que a conduta do embargante se subsumiu ao verbo nuclear vender, sendo a intermediação a forma da execução da venda, no exercício de atividade comercial. 3. Inexiste omissão quanto ao dolo e à teoria da cegueira deliberada, tendo o acórdão exposto os fatos concretos demonstrativos da adesão consciente do embargante ao resultado criminoso. 4. Inexiste contradição quanto à pessoa de Adélcio dos Santos Lima, tendo o acórdão enfrentado, de modo fundamentado, a prova cadastral e o depoimento testemunhal invocados pela defesa. 5. Inexiste omissão quanto à habitualidade e à qualificadora do exercício de atividade comercial, cuja incidência restou expressamente justificada no julgado embargado.6. O pedido de prequestionamento está atendido, pois a matéria foi debatida e decidida no acórdão, dispensando menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão integralmente.Tese de julgamento: Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619) quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as teses defensivas; os embargos de declaração não constituem via para rediscussão do mérito, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes na ausência de vício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, arts. 156 e 619; CPC/2015, art. 1.025; CP, art. 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer e mudar uma decisão que condenou o embargante por vender produtos roubados. O embargante disse que a decisão tinha erros, como usar provas erradas e não explicar direito os fatos. Mas o tribunal entendeu que a decisão original explicou bem tudo, mostrando que o embargante sabia que os produtos eram roubados e que ele agiu de forma errada ao vender esses produtos. Por isso, o pedido foi rejeitado, e a condenação foi mantida do jeito que estava.... ()

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