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Doc. ADM Direito 103.1674.7203.4300

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF.

«Habilitação técnica reconhecida pela via de créditos objetivos não pode ser derruída por afirmações de índole subjetiva, contrapondo-se às avaliações vinculadas às disposições editalícias. A legislação de regência louva os critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório ( Lei 8.666/1993; art. 44, § 1º, e Lei 8.987/1995, art. 14). ... ()

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Doc. ADM Direito 123.9262.8000.0200

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Licitação de telefonia móvel celular. Liminar deferida e cassada. Agravo regimental Cumulado com providência acautelatória. Cabimento. Parcial provimento. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Lei 4.348/1964, art. 4º. RISTJ, arts. 258 e 259. Lei 12.016/2009.

«1. No cenáculo de acirrada polêmica doutrinária e jurisprudencial, ocorrendo reconsideração por ato do relator, o caso concreto favorece a afirmação do cabimento de Agravo Regimental para obstar os efeitos da decisão que, sem afeiçoar-se à «suspensão» (Lei 4.348/1964, art. 4º), desconstituiu a liminar inicialmente deferida. 2. Demonstrada a urgência, presente objetiva situação de perigo e divisada a fumaça do bom direito, com louvações à instrumentalidade e efetividade do processo, urge fincar providência urgente para resguardar a parte contra a irreparabilidade de danos. Salvaguarda liminar garantindo que os envelopes com a proposta da Impetrante permaneçam fechados e lacrados, sob a custódia do Presidente da Comissão de Licitação, até o julgamento do Mandado de Segurança. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo Regimental parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 146.5390.9000.0200

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Alegação de afronta aos arts. 333, I do CPC/1973, 1º, 18 e 5º, I da CF/88, 103 do cc e 100 da Lei 9.472/97. Decisão transitada em julgado que reconheceu a possibilidade de utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia sem necessidade de pagamento de valores retributivos. Questão já analisada e decidida pelo egrégio STF no re Acórdão/STF, de relatoria do eminente Ministro eros frau, DJE 27.8.2010. Agravo regimental do der/SP desprovido.

«1. Nos termos do voto do Ministro Relator EROS GRAU proferido no julgamento do RE Acórdão/STF, DJE 27.8.2010, os bens patrimoniais afetados à prestação de serviço público não podem ser onerados com encargos emergentes, ainda que se refiram (esses encargos) à prestação de outro serviço igualmente público. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.1300.2000.0000

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental na ação rescisória. Possibilidade de atribuição excepcional de efeitos modificativos ao julgado. CPC, art. 485, V. Utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia. Alegação de afronta aos arts. 333, I do CPC, 1º, 18 e 5º, I da CF/88, 103 do CCB/2002 e 100 da Lei 9.472/1997 ao argumento de que é necessário o pagamento de valores retributivos. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a decisão que extinguiu a ação rescisória e determinar o seu regular processamento.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.8161.8000.0100

5 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Acórdão embargado que atribuiu excepcionais efeitos modificativos ao julgado, reconsiderando a extinção liminar da ação rescisória e determinando seu regular prosseguimento. Discussão acerca da utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia e possibilidade de cobrança, pelo der/SP, de contraprestação pecuniária. Depósito judicial pendente alegação de omissão e contradição. Mero prosseguimento da ação que é incapaz de causar prejuízos à parte embargante. Inexistência dos vícios apontados. Parecer do mpf pela rejeição dos aclaratórios. Embargos declaratórios rejeitados, de modo a proporcionar o futuro julgamento da ação rescisória pelo seu mérito.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna da decisão, como, por exemplo, quando a fundamentação está em oposição à parte dispositiva, o que não ocorre no caso dos autos, onde tanto a fundamentação quanto o dispositivo do acórdão embargado apontam para o regular processamento da Ação Rescisória. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.9524.5000.2500

6 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Acórdão embargado que apreciando anterior pretensão declaratória entendeu ausente qualquer vício processual, mantendo o recebimento e determinando o regular prosseguimento da presente demanda rescisória. Os vícios agora alegados não existem, porquanto tratando-se de reiteração aclaratória aqueles que não foram objeto da oposição anterior não podem ser agora alegados pela primeira vez. Os vícios já alegados foram enfrentados pelo julgado de maneira suficiente, não se verificando a necessidade de qualquer reparo. Segundos declaratórios da telefônica S/A. Rejeitados.

«1 - A pretensão Aclaratória novamente veiculada, apesar de apontar a existência dos vícios ensejadores do Recurso Integrador, pretende na realidade o rejulgamento dos aspectos que culminaram no recebimento e prosseguimento da presente ação rescisória, determinados pelo julgado embargado.

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Doc. ADM Direito 220.9230.1163.1710

7 - STJ I - Direito administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Discussão acerca de ser remunerada - ou não - a utilização de faixas de domínio público rodoviário, por empresa privada concessionária/prestadora de serviço público de telefonia, em rodovia estadual paulista não objeto de concessão. II - acórdão rescindendo da douta segunda turma desta corte superior (REsp. Acórdão/STJ) que aplicou diretriz judicante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral: RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros Grau, DJe 27/8/2010. III - a cobrança da contraprestação pecuniária pela utilização de faixas de domínio rodoviário somente é cabível em rodovia objeto de concessão e, ainda, quando tiver havido a previsão de outras receitas, no edital e no contrato administrativo (Lei 8.987/1995, art. 11). Entendimento adotado pela egrégia primeira seção desta corte superior: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/12/2014. IV - na hipótese dos autos, a exploração da rodovia é realizada diretamente pelo próprio poder público, sem a sua concessão a terceiro. Vedada, em tal situação, portanto, a cobrança. Improcedência da presente ação rescisória ajuizada pela autarquia paulista, de acordo com o douto parecer do ministério público federal. Cassação expressa do provimento judicial provisório concedido nos autos da MC 21.596. Honorários sucumbenciais fixados em r$ 10.000,00.

1 - Tendo sido o acórdão rescindendo julgado em conformidade com entendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, não há falar-se possibilidade de rescisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1080.8791.5375

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Discussão sobre a remuneração pelo uso de faixas de domínio público rodoviário. Acórdão rescindendo da segunda turma desta corte superior que aplicou diretriz judicante firmada pelo STF sob o regime de repercussão geral. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - Embargos de declaração alegando omissão quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, bem como acerca do não cabimento, na espécie, da incidência da Súmula 343/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.1635.3648.7827

9 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise de violação de norma constitucional. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do parágrafo art. 932, único, do precedentes do STJ. Pedido não CPC/2015. Conhecido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei, nos termos do § 3º, da exige a demonstração clara e art. 18, Lei 12.153/2009, precisa do dispositivo de Lei supostamente violado, bem como a indicação de divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes... ()

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