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Doc. ADM Direito 220.8250.7762.9356

1 - STJ Pprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto processual civil de 2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ;

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Doc. ADM Direito 230.8310.4312.9800

Tema 1212 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.212/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.
Lei 5.764/1971, art. 4º, I; Lei 5.764/1971, art. 29; CDC, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.212/STJ - Questão submetida a julgamento:
a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e
b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.
Tese jurídica fixada:
Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 503/STJ;

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 30/8/2023).» ... ()

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Doc. ADM Direito 857.0677.7406.3558

Tema 1212 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.212/STJ; Julgamento do mérito. Cooperativa de trabalho médico. Processo seletivo para ingresso. Limitação objetiva de vagas. Princípio da porta aberta. Licitude das exigências estatutárias. Recurso especial provido. Direito civil. Direito empresarial.
Lei 5.764/1971, art. 4º, I; Lei 5.764/1971, art. 29; CDC, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.212/STJ - Questão submetida a julgamento:
a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e
b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.
Tese jurídica fixada:
Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 503/STJ;

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 30/8/2023).» ... ()

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Doc. ADM Direito 999.3629.2630.1632

Tema 1212 Leading case
4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Aplicação da tese repetitiva. Tema 1.212/stj. No julgamento do caso concreto: omissão (súmula 7/stj). Retorno dos autos à origem. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

1. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, houve omissão no julgamento do caso concreto, por não ter o acórdão embargado examinado o efetivo preenchimento, na hipótese dos autos, dos requisitos fixados na tese do tema repetitivo 1.212/stj.... ()

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